Pensão Alimentícia para Filhos Maiores: Entenda em Quais Situações é Devida

Filho abraçando a mãe simbolizando direito à pensão alimentícia após os 18 anos
Mesmo após a maioridade, filhos podem ter direito à pensão alimentícia em situações específicas, como estudos ou incapacidade

A pensão alimentícia para filhos maiores não termina automaticamente no aniversário de 18 anos.

Mas também não existe, na legislação brasileira, uma regra segundo a qual todo filho que estuda terá direito à pensão obrigatoriamente até os 24 anos.

Quando o filho é menor, a obrigação está fortemente ligada ao poder familiar e suas necessidades são presumidas.

Ao completar 18 anos, a situação jurídica muda.

A menoridade cessa, mas a relação de parentesco continua. O Código Civil estabelece que pais e filhos possuem obrigação alimentar recíproca e permite que parentes peçam alimentos quando não conseguem prover adequadamente a própria manutenção e o outro possui condições de contribuir. Para o filho nascido fora do casamento, os deveres do pai estão no artigo sobre deveres do pai com filho fora do casamento.

Por isso, depois da maioridade, a pergunta deixa de ser apenas:

“Ele já fez 18 anos?”

e passa a ser:

“Ele ainda necessita dos alimentos, e essa necessidade está juridicamente demonstrada?”

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 358, que o cancelamento da pensão em razão da maioridade depende de decisão judicial com contraditório. O responsável não pode simplesmente parar de pagar no mês seguinte ao aniversário do filho.

Nesse post:

O que muda quando o filho completa 18 anos?

Muda o fundamento jurídico da obrigação.

Durante a menoridade, o dever de sustento decorre diretamente do poder familiar.

Com a maioridade, esse poder familiar se encerra, mas pode permanecer uma obrigação alimentar baseada no parentesco.

O Código Civil prevê que os alimentos são devidos quando quem os pede:

  • não possui bens suficientes;
  • não consegue prover, pelo próprio trabalho, sua manutenção;

e quando a pessoa chamada a pagar pode fazê-lo sem comprometer o necessário ao próprio sustento.

Isso significa que a maioridade não gera nem:

cancelamento automático, nem prorrogação automática.

A necessidade precisa ser analisada.

A pensão termina automaticamente aos 18 anos?

Não.

Esse ponto está consolidado pela Súmula 358 do STJ:

o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial e contraditório.

Exemplo hipotético

Um pai paga pensão ao filho desde os 10 anos.

Quando o filho completa 18, ele simplesmente cancela o depósito dizendo:

“Agora você é adulto.”

Essa conduta é arriscada.

Se existe decisão judicial ou acordo homologado fixando alimentos, a obrigação permanece exigível enquanto não houver alteração válida.

O caminho adequado é buscar judicialmente a exoneração ou revisão.

Então o filho maior sempre continua recebendo?

Também não.

Depois da maioridade, a necessidade deixa de funcionar da mesma maneira que durante a infância.

O STJ já decidiu que o filho maior deve demonstrar que ainda necessita dos alimentos ou que se encontra em situação que justifique a continuidade, como frequência regular em curso técnico ou universitário.

Assim, maioridade não extingue automaticamente a pensão, mas também não cria um direito indefinido à manutenção pelos pais.

Filho universitário tem direito à pensão?

Pode ter.

A educação está expressamente incluída entre as necessidades que podem ser atendidas pelos alimentos no artigo 1.694 do Código Civil.

O STJ reconhece há anos que a frequência a curso técnico ou universitário pode justificar a continuidade dos alimentos depois dos 18 anos, especialmente porque a formação profissional pode dificultar a plena autonomia econômica nessa fase.

Mas isso não significa:

“Está matriculado em qualquer curso, então recebe pensão automaticamente.”

Podem ser analisados:

  • matrícula;
  • frequência;
  • natureza do curso;
  • carga horária;
  • despesas;
  • renda própria;
  • capacidade dos pais;
  • avanço efetivo na formação.

Existe pensão obrigatória até os 24 anos?

Não existe uma lei geral fixando 24 anos como término automático.

A idade de 24 anos aparece com frequência em discussões jurisprudenciais sobre formação universitária e também pode constar expressamente de acordos.

Mas ela não substitui a análise da necessidade.

O STJ possui precedentes nos quais o curso superior concluído, a idade mais avançada e a ausência de problema de saúde justificaram o encerramento dos alimentos. Em caso envolvendo filha maior de 25 anos, formada e sem limitações físicas ou mentais demonstradas, a Corte afastou a continuidade automática.

Em outro caso, um acordo previa expressamente o término na conclusão do curso ou aos 24 anos, o que demonstra justamente que esse marco pode decorrer das circunstâncias ou do próprio título, e não de uma regra legal universal.

Regra prática

Não use estas fórmulas como se fossem lei:

  • “18 anos sempre encerra.”
  • “24 anos sempre encerra.”
  • “Faculdade sempre mantém.”

O correto é verificar o título e a necessidade atual.

Para aprofundar especificamente a formação superior, consulte Pensão Para o Filho Que Faz Faculdade: Até Quando É Obrigatório Pagar?.

E se o filho fizer curso técnico?

A lógica pode ser semelhante.

O STJ já reconheceu que curso técnico ou universitário pode demonstrar necessidade de continuidade dos alimentos após a maioridade.

O objetivo é permitir formação profissional adequada quando o filho ainda não possui autonomia econômica.

Isso não transforma qualquer matrícula em justificativa para dependência indefinida.

Faculdade particular obriga o pai ou a mãe a pagar a mensalidade inteira?

Não automaticamente.

A pensão continua sujeita à proporcionalidade entre:

  • necessidade de quem recebe;
  • recursos de quem paga.

O artigo 1.694, § 1º, determina exatamente essa proporção.

Exemplo hipotético

O filho escolhe curso privado cuja mensalidade é de R$ 8 mil.

O pai recebe R$ 5 mil mensais.

Não é possível presumir que a escolha particular do filho cria capacidade econômica que o genitor não possui.

Por outro lado, se a família sempre manteve determinado padrão e possui recursos suficientes, o contexto será diferente.

Pós-graduação, mestrado ou doutorado mantêm a pensão?

Não automaticamente.

O STJ já admitiu alimentos para estudante maior que cursava mestrado em situação concreta, reconhecendo que a formação educacional pode integrar as necessidades protegidas.

Mas isso não cria um direito genérico de cursar sucessivamente:

  • graduação;
  • especialização;
  • mestrado;
  • doutorado

às custas obrigatórias dos pais.

A continuidade precisa ser justificada.

Quanto mais avançada a idade, a formação e a capacidade profissional, maior tende a ser a necessidade de demonstrar por que a pessoa ainda não pode prover sua subsistência.

Filho maior que trabalha ainda pode receber pensão?

Pode, dependendo da situação.

Ter um emprego não extingue automaticamente os alimentos.

É necessário analisar se aquela renda realmente permite autonomia.

Exemplo 1: estágio

Uma universitária recebe pequena bolsa de estágio.

O valor mal cobre transporte e alimentação.

O estágio pode representar formação profissional sem eliminar a necessidade de apoio.

Exemplo 2: emprego estável

Um filho de 23 anos:

  • concluiu a faculdade;
  • trabalha em período integral;
  • recebe remuneração suficiente;
  • mantém suas próprias despesas.

Nesse cenário, os elementos para uma exoneração são muito mais fortes.

O ponto jurídico não é apenas:

“Ele trabalha?”

É:

“Ele consegue, nas circunstâncias concretas, prover a própria manutenção?”

O precedente mais recente do STJ também reforça que maioridade e capacidade apenas abstrata de trabalhar não bastam, sozinhas, para desconstituir uma obrigação já existente sem exame da necessidade.

Veja também Filho Maior Pode Pedir Pensão Mesmo Trabalhando? O Que Diz a Lei.

Filho que não estuda nem trabalha continua tendo direito?

A situação se torna mais difícil para quem pretende manter os alimentos.

A obrigação alimentar não deve ser utilizada como mecanismo de dependência indefinida de um adulto plenamente capaz.

Se a pessoa:

  • é saudável;
  • possui capacidade profissional;
  • não estuda;
  • não demonstra esforço razoável de autonomia;
  • não apresenta outra circunstância relevante,

pode haver fundamento consistente para exoneração.

Mas mesmo nesse cenário quem paga não deve simplesmente cancelar unilateralmente a prestação se existe título judicial.

A exoneração precisa ser formalizada.

Filho maior com deficiência pode continuar recebendo?

Sim, e a análise pode ser bastante diferente.

O STJ possui precedente específico segundo o qual, no caso de filho maior com doença mental incapacitante, a necessidade dos alimentos é presumida.

No REsp 1.642.323/MG, a Corte manteve a obrigação mesmo depois da maioridade e do recebimento de BPC, considerando que a condição incapacitante impedia a autonomia do filho.

Em 2025, ao revisar dez anos de aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o próprio STJ voltou a destacar esse entendimento.

Receber BPC elimina a pensão?

Não automaticamente.

No caso analisado pelo STJ, o filho recebia Benefício de Prestação Continuada, mas isso não foi considerado suficiente para eliminar os alimentos pagos pelo pai.

É necessário comparar:

  • necessidades;
  • gastos médicos e terapêuticos;
  • autonomia;
  • renda assistencial;
  • capacidade econômica da família.

Para aprofundar, veja Como Funciona a Pensão Alimentícia para Filhos com Deficiência.

TEA pode justificar pensão depois da maioridade?

Pode, mas o diagnóstico isolado não deve gerar conclusões automáticas.

O Transtorno do Espectro Autista apresenta níveis de suporte e repercussões funcionais muito diferentes.

A questão é verificar se a pessoa:

  • consegue trabalhar;
  • possui autonomia;
  • precisa de cuidados;
  • possui gastos terapêuticos relevantes;
  • consegue prover a própria subsistência.

Dependendo das limitações, a obrigação pode permanecer por período muito superior àquele normalmente associado à formação universitária.

Veja também Como Funciona a Pensão Alimentícia para Filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Quem deve provar a necessidade depois dos 18 anos?

A resposta exige alguma nuance.

A jurisprudência consolidada afirma que, com a maioridade, a necessidade deixa de decorrer automaticamente do poder familiar e passa a precisar de análise no contexto do parentesco.

Em ações em que o filho maior busca ou pretende continuar alimentos, documentação como matrícula em curso técnico ou universitário pode demonstrar a necessidade.

Por outro lado, em ação de exoneração, a maioridade isolada não autoriza cancelamento automático.

Em 2024, o STJ reafirmou que a maioridade e a capacidade apenas teórica de prover a própria subsistência não são suficientes para desconstituir uma obrigação já vigente sem prova adequada e contraditório.

Assim, não existe atalho seguro:

“Fez 18 anos, o pai ganha automaticamente.”

Nem:

“Fez 18 anos, o filho ganha automaticamente.”

Os fatos precisam ser demonstrados.

Como pedir exoneração da pensão do filho maior?

O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir:

  • exoneração;
  • redução;
  • majoração

quando existe mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

No caso do filho maior, podem ser relevantes para a exoneração:

  • conclusão da formação;
  • emprego estável;
  • renda suficiente;
  • independência econômica;
  • ausência de estudo e de outra necessidade comprovada;
  • mudança significativa nas circunstâncias.

A Súmula 358 exige decisão judicial e contraditório.

Por isso, simplesmente suspender o pagamento cria risco de execução.

A exoneração precisa ser uma nova ação?

A própria Súmula 358 admite decisão judicial com contraditório ainda que nos próprios autos, conforme a situação processual.

Na prática, a medida cabível depende do processo anterior, do título e do estágio em que a obrigação se encontra.

O importante é haver decisão válida antes de tratar a prestação como encerrada.

A decisão que exonera vale a partir de quando?

A Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que:

  • reduz;
  • aumenta;
  • ou exonera

alimentos retroagem à data da citação, sendo vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos.

Esse ponto é relevante porque uma ação pode levar meses até a sentença.

Exemplo hipotético

O pai ajuíza ação de exoneração.

O filho é citado em março.

A sentença de exoneração sai em novembro.

Nas condições da Súmula 621, os efeitos podem retroagir à data da citação.

Isso não autoriza, porém, exigir de volta aquilo que foi efetivamente pago e consumido a título alimentar nas condições protegidas pela irrepetibilidade.

Posso parar de pagar enquanto a ação de exoneração tramita?

Não é seguro fazer isso sem decisão que modifique a obrigação.

Enquanto existe título exigível, as parcelas continuam sujeitas à cobrança.

O Código de Processo Civil prevê medidas fortes para execução de alimentos.

No rito de prisão, o devedor é intimado para, em três dias:

  • pagar;
  • provar que pagou;
  • ou justificar impossibilidade absoluta.

O débito que autoriza prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas durante o processo.

A maioridade do filho não elimina, sozinha, essas consequências enquanto o título continuar válido.

Dívida de pensão desaparece quando o filho completa 18 anos?

Não.

Parcelas que venceram enquanto existia obrigação não desaparecem apenas porque ocorreu a maioridade.

A discussão sobre exoneração futura não se confunde automaticamente com o débito anterior.

Existem regras específicas de prescrição e execução que devem ser examinadas conforme:

  • idade do credor;
  • datas;
  • título;
  • parcelas cobradas.

Não é adequado simplesmente ignorar os atrasados.

Se já há inadimplência, consulte Pensão Alimentícia Atrasada: O Que Fazer e Como Cobrar.

Filho maior pode pedir pensão pela primeira vez?

Pode, em princípio.

A maioridade não elimina a obrigação recíproca entre pais e filhos prevista no artigo 1.696.

Mas, diferentemente do filho menor, o filho adulto precisará demonstrar a situação que justifica os alimentos.

Exemplos

  • universitário sem condições de custear a própria formação;
  • pessoa que enfrenta doença incapacitante;
  • filho com deficiência sem autonomia econômica;
  • situação excepcional de necessidade devidamente comprovada.

O simples parentesco não significa direito automático a determinado valor.

Quanto será a pensão depois dos 18 anos?

Não existe percentual obrigatório.

Continuam relevantes:

  • necessidade;
  • possibilidade;
  • proporcionalidade.

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga.

Pode existir revisão se:

  • a necessidade diminuiu;
  • o filho passou a trabalhar;
  • surgiram novos gastos;
  • a capacidade econômica do responsável mudou.

O filho começar a trabalhar exige exoneração total?

Não necessariamente.

Talvez a nova renda justifique:

  • manutenção;
  • redução;
  • exoneração.

Tudo depende do grau de autonomia.

Exemplo hipotético

Um jovem universitário começa estágio de R$ 900.

A renda existe, mas ainda pode não ser suficiente para:

  • mensalidade;
  • transporte;
  • alimentação;
  • moradia.

Em outro cenário, o filho já formado recebe salário compatível com todas as suas despesas.

A conclusão tende a ser diferente.

Por isso, consulte também É Possível Reduzir a Pensão Alimentícia? Veja Quando e Como Solicitar.

Casamento ou união estável do filho maior extinguem a pensão?

Essa mudança pode ser extremamente relevante para demonstrar alteração de sua realidade econômica e familiar.

Mas não é prudente presumir, sem examinar o título e as circunstâncias, que qualquer relacionamento afetivo autoriza simplesmente cessar depósitos.

Em especial, namoro não equivale automaticamente a união estável nem prova autonomia financeira.

Se a condição de necessidade deixou de existir, a via adequada continua sendo formalizar a revisão ou exoneração.

A obrigação pode durar por tempo indeterminado?

Pode, em situações excepcionais.

Esse cenário é mais facilmente compreendido em casos de:

  • deficiência incapacitante;
  • doença grave com perda de autonomia;
  • impossibilidade efetiva de prover o próprio sustento.

O precedente do STJ envolvendo filho com doença mental crônica demonstra que a maioridade não serve como limite automático quando existe incapacidade duradoura.

Já um filho adulto:

  • saudável;
  • formado;
  • profissionalmente inserido

não está na mesma situação.

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1: universitária de 19 anos

A filha completa 18 anos durante a faculdade.

Não possui renda suficiente, frequenta regularmente o curso e ainda depende economicamente dos pais.

A maioridade, sozinha, não extingue a pensão.

Exemplo 2: filho de 26 anos já formado

O filho terminou a graduação, trabalha de forma estável e mantém suas próprias despesas.

Esses fatos podem fornecer fundamento relevante para exoneração.

Exemplo 3: estudante que possui trabalho parcial

O filho recebe bolsa de estágio e continua em curso de período integral.

Será necessário verificar se a renda parcial realmente eliminou sua necessidade.

Exemplo 4: filho maior com deficiência incapacitante

O filho possui condição que impede autonomia econômica e demanda cuidados permanentes.

A maioridade não é suficiente para encerrar os alimentos, e a jurisprudência admite presunção da necessidade em situações específicas de incapacidade.

Erros comuns sobre pensão para filho maior

“Fez 18 anos, posso parar de pagar”

Errado.

A Súmula 358 exige decisão judicial.

“Faculdade garante pensão até 24 anos”

Não existe essa regra legal automática.

“Depois dos 24 anos nunca há pensão”

Também não.

Deficiência, doença incapacitante ou outra necessidade relevante podem justificar alimentos depois dessa idade.

“Se trabalha, perde a pensão”

Não necessariamente. O ponto é saber se conquistou autonomia suficiente.

“Recebe BPC, então o pai não precisa mais pagar”

Não automaticamente. O STJ já manteve alimentos a filho maior com incapacidade mental mesmo recebendo BPC.

“Entrei com ação de exoneração, então já posso parar”

Não. É necessário observar a decisão judicial e o título vigente.

Para quem paga

  • O filho concluiu o curso?
  • Possui emprego?
  • Tornou-se financeiramente independente?
  • Existe prova dessa mudança?
  • Houve alteração da sua própria renda?
  • A pensão foi fixada por sentença ou acordo?
  • Já existe ação de exoneração ou revisão?

Documentos que podem ser relevantes

  • matrícula;
  • histórico escolar;
  • comprovantes de despesas;
  • contratos de trabalho;
  • comprovantes de renda;
  • laudos médicos;
  • documentos sobre deficiência;
  • sentença ou acordo de alimentos.

Perguntas frequentes

1. Posso parar de pagar pensão assim que meu filho completar 18 anos?

Não. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial com contraditório para cancelar uma pensão já fixada. Enquanto o título não for validamente modificado, interromper unilateralmente o pagamento pode gerar execução.

2. Filho universitário recebe pensão obrigatoriamente até os 24 anos?

Não existe uma regra legal automática de 24 anos. A frequência a curso técnico ou universitário é elemento relevante para demonstrar necessidade depois da maioridade, mas o caso deve considerar formação, renda, autonomia e capacidade dos pais.

3. Meu filho maior começou a trabalhar. Posso pedir exoneração?

Pode existir fundamento, principalmente quando a renda demonstra autonomia econômica. Ter algum rendimento, porém, não significa automaticamente que toda necessidade desapareceu. O artigo 1.699 permite revisar ou exonerar alimentos quando mudam as condições econômicas.

4. Filho maior com deficiência pode continuar recebendo pensão?

Sim. A análise depende das limitações e da capacidade de sustento. O STJ possui precedente segundo o qual a necessidade de filho maior com doença mental incapacitante é presumida, inclusive em caso no qual ele recebia BPC.

5. Entrei com ação de exoneração. A partir de quando posso deixar de dever a pensão?

A Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença de exoneração, redução ou majoração retroagem à data da citação, vedadas compensação e repetição dos valores pagos. Enquanto a obrigação ainda estiver vigente, não é recomendável interromper pagamentos por conta própria.

Checklist: o que analisar depois dos 18 anos

Para quem recebe

  • Está estudando?
  • Possui matrícula e frequência?
  • Qual é a carga horária?
  • Trabalha?
  • Quanto recebe?
  • Consegue manter-se?
  • Possui doença ou deficiência?
  • Quais são suas despesas?
  • Há previsão expressa de término no acordo?

Conclusão

A pensão alimentícia para filhos maiores não possui uma idade universal de encerramento.

Aos 18 anos, termina o poder familiar, mas pode permanecer o dever de prestar alimentos com fundamento na relação de parentesco. O Código Civil estabelece obrigação recíproca entre pais e filhos e vincula os alimentos à necessidade de quem recebe e à capacidade de quem paga.

Por isso, duas afirmações devem ser evitadas:

“A pensão acaba automaticamente aos 18.”

e

“A pensão é obrigatória até os 24.”

Nenhuma das duas traduz corretamente a regra jurídica.

A Súmula 358 do STJ impede a exoneração automática pela maioridade.

Por outro lado, depois dos 18 anos, a necessidade precisa ser examinada com mais atenção.

Curso técnico ou universitário pode justificar continuidade, mas a prestação não deve servir para sustentar indefinidamente pessoa plenamente capaz e economicamente autônoma.

Quando existe deficiência ou doença incapacitante, a realidade muda. O STJ reconhece que, em situações específicas de incapacidade, a necessidade pode permanecer presumida mesmo após a maioridade e mesmo diante do recebimento de benefício assistencial.

Por isso, a análise deve considerar:

  • formação;
  • trabalho;
  • renda;
  • saúde;
  • deficiência;
  • despesas;
  • capacidade econômica dos pais;
  • conteúdo da sentença ou acordo.

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise individualizada da sentença ou acordo, da necessidade atual do filho maior e da situação econômica das partes.

Compartilhe esse post com alguém:

Faça um comentário:

Fique por dentro de tudo:

Veja também:

plugins premium WordPress