Os deveres do pai com filho fora do casamento são os mesmos que ele tem com qualquer outro filho. A lei manda os pais prestarem sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação aos filhos menores (art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela Lei 15.240, de 28/10/2025). O fato de o filho ter nascido fora do casamento não muda nenhum desses deveres.
A Constituição proíbe qualquer diferença entre filhos havidos ou não do casamento. Este artigo mostra quais são os deveres do pai, quando eles começam, como o reconhecimento da paternidade funciona e o que acontece com pensão, convivência e herança. Os exemplos são hipotéticos, e cada família tem particularidades.
Neste artigo:
Filho fora do casamento tem os mesmos direitos?
Sim. O art. 227, § 6º, da Constituição Federal diz que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. O mesmo texto proíbe designações discriminatórias relativas à filiação. O Código Civil repete a regra no art. 1.596, e o ECA, no art. 20.
Na prática, isso vale para tudo. Pensão, nome, convivência, guarda, herança e benefícios previdenciários seguem as mesmas regras para o filho do casamento, o filho de uma união estável e o filho de um relacionamento eventual ou extraconjugal.
A igualdade aparece até no papel. A Lei 8.560/1992 proíbe que o registro de nascimento faça referência à natureza da filiação ou ao estado civil dos pais (art. 5º). A certidão também não pode trazer indício de que a concepção decorreu de relação extraconjugal (art. 6º).
Como se chama o filho fora do casamento
Hoje a lei não dá nome especial a esse filho. Ele é filho, sem adjetivo. Termos como “ilegítimo” e “adulterino” apareciam no Código Civil de 1916, e “bastardo” era a forma popular de se referir a esse filho. Todos caíram com a regra da igualdade, e o uso para tratar a filiação é justamente o tipo de designação discriminatória que a Constituição proíbe.
Quais são os deveres do pai com filho fora do casamento
Os deveres vêm de três fontes que se completam. A Constituição diz que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229). O Código Civil atribui o poder familiar a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal deles (art. 1.634). E o ECA, na versão compilada do Planalto, detalha os deveres no art. 22.
“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” (art. 22 do ECA, na redação dada pela Lei 15.240/2025)
Sustento e pensão alimentícia
O dever de sustento é a parte mais conhecida. Quando o pai não mora com o filho, ele costuma ser cumprido por meio da pensão alimentícia. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). A mãe também contribui, na medida dos recursos dela.
O Código Civil tem uma regra própria para esse filho. O art. 1.705 diz que o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor para obter alimentos e que o juiz pode determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação corra em segredo de justiça. Quando a paternidade é reconhecida em sentença de primeiro grau, o juiz fixa os alimentos provisionais ou definitivos de quem precisa deles (Lei 8.560/1992, art. 7º).
Se os pais não tiverem condições de arcar com tudo, os avós podem ser chamados a complementar (Código Civil, arts. 1.696 e 1.698). Para entender quem pode pedir pensão e como o valor é definido, leia o artigo sobre quem tem direito a pensão alimentícia.
Convivência e assistência afetiva
A convivência familiar já tinha base na Constituição e no ECA. A Lei 15.240/2025 detalhou esse dever, e o ECA passou a dizer que compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente (art. 4º, § 2º).
A lei define o que entra nessa assistência (art. 4º, § 3º).
- Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
- Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
- Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida.
A mesma lei incluiu no art. 5º do ECA um parágrafo único que considera conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. Cada pedido de indenização depende de prova e é examinado pelo juiz no caso concreto. O artigo sobre como provar o abandono afetivo trata das provas que costumam ser examinadas, e o artigo sobre quando o abandono afetivo gera indenização mostra como os tribunais avaliam esses pedidos.
O pai que não tem a guarda continua com o direito de visitar o filho, de tê-lo em sua companhia e de fiscalizar a manutenção e a educação (Código Civil, art. 1.589).
Guarda e decisões sobre a vida do filho
O poder familiar pertence aos dois pais, casados ou não (Código Civil, art. 1.634). Ele inclui dirigir a criação e a educação, exercer a guarda e consentir ou não com viagem ao exterior e mudança permanente de município, entre outros pontos.
O art. 1.612 diz que o filho reconhecido, enquanto menor, fica sob a guarda de quem o reconheceu e, se os dois o reconheceram e não há acordo, com quem melhor atender aos interesses dele. Essa regra é lida junto com as normas atuais de guarda. Quando não há acordo e os dois pais estão aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não quer a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, na redação da Lei 14.713/2023). Veja mais no artigo sobre como fica a guarda dos filhos na separação.
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Falar com o escritórioOs deveres começam antes do nascimento
A Lei 11.804/2008 trata dos alimentos gravídicos, devidos à gestante durante a gravidez. Eles cobrem as despesas adicionais do período, da concepção ao parto, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto e medicamentos (art. 2º). A parte do futuro pai é definida considerando também a contribuição da mulher, na proporção dos recursos dos dois.
Basta que o juiz se convença da existência de indícios da paternidade para fixar esses alimentos, considerando as necessidades de quem pede e as possibilidades do suposto pai. Depois do nascimento com vida, eles se convertem em pensão alimentícia em favor da criança, até que uma das partes peça a revisão (art. 6º). O artigo sobre os direitos da gestante na união estável traz outros pontos dessa fase.
Reconhecimento da paternidade
O art. 1.597 do Código Civil prevê presunções de paternidade para os filhos concebidos na constância do casamento. Para o filho nascido fora dele, a paternidade costuma ser estabelecida pelo reconhecimento, voluntário ou por decisão judicial. É com o reconhecimento que os deveres do pai ficam plenamente exigíveis. Antes dele, a lei já prevê os alimentos gravídicos, e a sentença de primeiro grau que reconhece a paternidade fixa os alimentos provisionais ou definitivos de quem precisa deles (Lei 8.560/1992, art. 7º).
Reconhecimento voluntário
O pai pode reconhecer o filho, junto com a mãe ou separadamente (Código Civil, art. 1.607). O art. 1.609 prevê quatro formas.
- No registro do nascimento.
- Por escritura pública ou escrito particular, arquivado em cartório.
- Por testamento, ainda que a declaração apareça de forma incidental.
- Por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo em processo sobre outro assunto.
O reconhecimento é irrevogável, inclusive quando feito em testamento (arts. 1.609 e 1.610). Arrependimento não o desfaz. A anulação só é discutida na Justiça em hipóteses específicas. O Código Civil também permite que o filho reconhecido quando menor impugne o reconhecimento nos 4 anos seguintes à maioridade (art. 1.614). Ele pode ser feito antes do nascimento ou depois da morte do filho, se ele deixar descendentes (art. 1.609, parágrafo único). O filho maior só pode ser reconhecido com o próprio consentimento (art. 1.614).
Quando o pai não reconhece
Se o registro só tem o nome da mãe, a lei prevê a averiguação oficiosa. O oficial do cartório envia ao juiz os dados do suposto pai indicado, o juiz manda notificá-lo e, se ele não atender à notificação em 30 dias ou negar a paternidade, os autos vão ao Ministério Público, que pode propor a ação de investigação quando houver elementos (Lei 8.560/1992, art. 2º). Quem tem legítimo interesse também pode propor a ação.
O direito de ver reconhecida a filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível (ECA, art. 27). Ele pode ser exercido a qualquer tempo, contra os pais ou contra os herdeiros deles. Na ação, a recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA gera presunção de paternidade, apreciada junto com as outras provas. Se ele já morreu ou está em lugar desconhecido, o juiz determina o exame em parentes consanguíneos, a expensas do autor da ação e preferindo os de grau mais próximo, e a recusa deles também gera presunção (Lei 8.560/1992, art. 2º-A, §§ 1º e 2º).
Herança e pensão por morte
Na herança, o filho fora do casamento está na mesma posição dos irmãos. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos na sucessão, e os filhos herdam por cabeça, em partes iguais entre si (Código Civil, arts. 1.834 e 1.835). A parte de cada um depende também de haver cônjuge ou companheiro concorrendo na herança, conforme o regime de bens.
Se a paternidade só for reconhecida depois da morte do pai, o filho pode pedir sua parte por meio da ação de petição de herança (art. 1.824). Essa ação tem prazo de prescrição, em regra de 10 anos (art. 205 do Código Civil), segundo a jurisprudência do STJ. O STJ definiu, no Tema 1.200 dos recursos repetitivos, que a prescrição começa a correr na abertura da sucessão e não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação, independentemente do trânsito em julgado dela. A tese foi firmada pela Segunda Seção em 2024, conforme a notícia oficial do STJ de 20/06/2024. A investigação de paternidade não prescreve, mas o pedido da herança pode prescrever. Situações como a do herdeiro absolutamente incapaz, contra quem a prescrição não corre (Código Civil, art. 198, I), precisam de exame próprio. O tema completo está no artigo filho fora do casamento tem direito à herança.
Na Previdência Social, o filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido, ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é dependente do segurado, “de qualquer condição” (Lei 8.213/1991, art. 16, I). Ele pode ter direito à pensão por morte do pai nas mesmas condições dos outros filhos, conforme as regras do benefício.
A esposa do pai precisa aceitar o filho em casa?
Muita gente que cria ou convive com o filho do marido tem essa dúvida. O Código Civil traz uma regra específica. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não pode residir no lar conjugal sem o consentimento do outro (art. 1.611).
Essa regra trata só da moradia na casa do casal. Ela não diminui nenhum dever do pai. Pensão, convivência, assistência afetiva e herança continuam iguais. O alcance dessa regra é debatido diante da igualdade entre os filhos e da proteção integral da criança. Nas questões de guarda e moradia, o juiz decide pelo melhor interesse da criança.
A esposa do pai não tem, em regra, o dever de sustentar o enteado só por ser casada com ele. A obrigação de alimentos recai sobre os pais e, de forma complementar, sobre os parentes que a lei indica (arts. 1.696 a 1.698). A situação muda se houver adoção ou maternidade socioafetiva reconhecida.
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Falar com o escritórioExemplos hipotéticos
Exemplo 1. Imagine um homem casado que tem uma filha de um relacionamento fora do casamento e a registra no nascimento. A lei assegura a ela os mesmos deveres do pai que valem para os filhos do casamento. Isso inclui pensão proporcional às necessidades dela e aos recursos dele, convivência e assistência afetiva. A certidão dela não menciona o estado civil do pai.
Exemplo 2. Considere um rapaz de 25 anos que descobre quem é o pai biológico, já falecido há três anos. Ele pode buscar o reconhecimento da paternidade a qualquer tempo. O pedido de herança, porém, está sujeito a prazo de prescrição contado desde a morte do pai, segundo o STJ, e por isso a contagem desse prazo merece atenção.
Erros comuns
- Achar que o pai só tem obrigação se for casado com a mãe ou se viver com ela. Os deveres decorrem da filiação.
- Acreditar que pagar pensão esgota os deveres do pai. A lei inclui convivência e assistência afetiva.
- Supor que o reconhecimento pode ser desfeito por arrependimento. Ele é irrevogável.
- Achar que o prazo da herança só começa quando a investigação de paternidade termina. Pelo STJ, ele corre desde a abertura da sucessão.
- Usar termos como “filho ilegítimo” em documentos ou acordos. A lei proíbe designações discriminatórias.
Documentos que costumam ser pedidos
Os documentos variam conforme a situação. Em geral, aparecem estes.
- Certidão de nascimento da criança.
- Documentos de identificação da mãe, do suposto pai e, se for maior, do filho.
- Provas da relação e da convivência, como mensagens, fotos e testemunhas, quando a paternidade é discutida.
- Laudo de exame de DNA, quando houver.
- Comprovantes das despesas da criança, como escola, saúde e alimentação, e indícios dos rendimentos do pai, quando se discute pensão.
Perguntas para entender a sua situação
- A paternidade já consta da certidão de nascimento ou ainda precisa ser reconhecida?
- O filho é menor de idade, maior estudante ou maior com deficiência?
- Já existe pensão fixada por acordo ou decisão judicial?
- O pai mantém algum convívio com o filho hoje?
- O pai está vivo? Se faleceu, há quanto tempo foi aberta a sucessão?
- Há outros filhos ou um inventário em andamento?
Perguntas frequentes
Quais são os deveres do pai com filho fora do casamento?
Os mesmos que ele tem com qualquer filho. O art. 22 do ECA, na redação da Lei 15.240/2025, fala em sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação. A Constituição proíbe diferença entre filhos havidos ou não do casamento (art. 227, § 6º).
Filho fora do casamento tem direito à pensão por morte do pai?
Pode ter, nas mesmas condições dos outros filhos. A Lei 8.213/1991 considera dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido, ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I).
Filho reconhecido depois de adulto tem direito a pensão alimentícia?
Depende da necessidade. Entre pais e filhos maiores, os alimentos são devidos quando quem pede não consegue se manter pelo próprio trabalho ou bens e quem paga pode prestá-los sem prejuízo do próprio sustento (Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). O reconhecimento tardio não tira o direito, mas a análise é feita caso a caso.
O pai é obrigado a visitar o filho fora do casamento?
A lei trata a convivência como dever dos pais (ECA, art. 22) e define a assistência afetiva no art. 4º, §§ 2º e 3º. Desde a Lei 15.240/2025, o abandono afetivo aparece no ECA como conduta ilícita sujeita a reparação de danos (art. 5º, parágrafo único), com análise do caso concreto pelo juiz.
Pode haver diferença na herança entre filhos do casamento e de fora dele?
Não. Os filhos herdam em partes iguais entre si (Código Civil, arts. 1.834 e 1.835). O que pode variar é o momento do reconhecimento. Se ele ocorrer depois da morte do pai, a parte da herança é pedida por ação própria, que tem prazo de prescrição.
Conclusão
Os deveres do pai com filho fora do casamento são os mesmos de qualquer filho. Sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação estão no art. 22 do ECA, e a Constituição proíbe tratar os filhos de forma diferente. Esses deveres podem começar ainda na gravidez, com os alimentos gravídicos, e se tornam exigíveis com o reconhecimento da paternidade, que é irrevogável. Herança e pensão por morte seguem a mesma igualdade, com atenção ao prazo da petição de herança. Cada situação depende dos documentos e das circunstâncias da família.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Texto conferido na Constituição Federal, no Código Civil, no ECA, nas Leis 8.560/1992, 8.213/1991 e 11.804/2008 (Planalto, versões consultadas em 18/11/2026) e na notícia oficial do STJ sobre o Tema 1.200.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





