O pai é obrigado a pagar a faculdade do filho? A lei não fala em pagar faculdade. Ela fala em alimentos, e os alimentos incluem a educação. Por isso, a pensão não termina automaticamente aos 18 anos e pode acompanhar o filho na graduação, mas só enquanto houver necessidade dele e possibilidade de quem paga.
Sobre até quantos anos vai o pagamento, não existe idade fixa na lei. O que existe é a análise de cada caso pelo juiz, e o pagamento só pode ser encerrado por decisão judicial, nunca por conta própria. Os critérios, os limites e os erros mais comuns estão explicados abaixo.
Neste artigo:
Em resumo: o que dizem a lei e o STJ
- A maioridade não encerra a pensão por si só.
- O Código Civil prevê alimentos para atender às necessidades de educação (artigo 1.694).
- Não há idade limite na lei. Os 24 anos que muita gente cita não são regra.
- Depois dos 18 anos, a necessidade do filho é examinada e pode ser contestada com provas.
- O cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório (Súmula 358 do STJ).
- Em regra, a análise se volta para o fim da graduação e para a capacidade do filho de se sustentar.
O pai é obrigado a pagar a faculdade do filho?
A resposta tem duas partes. A primeira é que não existe, no Código Civil, uma obrigação separada chamada "pagar a faculdade". O que existe é o dever de prestar alimentos entre pais e filhos, recíproco, conforme o artigo 1.696 do Código Civil.
A segunda parte é que o artigo 1.694 define os alimentos como o necessário para viver de modo compatível com a condição social, "inclusive para atender às necessidades de sua educação". A mensalidade, o material e o transporte até a instituição podem, portanto, entrar na conta da pensão, sempre dentro da proporção entre o que o filho precisa e o que quem paga consegue pagar (artigo 1.694, parágrafo 1º).
Isso significa que o valor da pensão e o das despesas de estudo costumam ser analisados juntos. Em alguns casos, o juiz pode manter a pensão e distribuir o custeio da mensalidade conforme os recursos dos responsáveis. Em outros, a pensão já considera o gasto com os estudos. Cada caso tem particularidades, e o que vale em um não se aplica automaticamente a outro.
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Falar com o escritórioAté quantos anos o pai tem que pagar a faculdade?
A lei não traz idade máxima. O que o Código Civil traz é um critério, o do artigo 1.695. Os alimentos são devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem consegue prover o próprio sustento com o seu trabalho, e quando quem paga pode fornecê-los sem prejudicar o seu próprio sustento.
Ao completar 18 anos, o poder familiar se extingue (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), mas o dever de alimentar continua com base no parentesco. A partir daí, segundo a jurisprudência do STJ divulgada em notícia do próprio STJ sobre até quando vai a obrigação de alimentar, a necessidade do filho precisa ser examinada, e quem paga pode apresentar provas em sentido contrário. Em decisões noticiadas pelo tribunal, a obrigação foi afastada para uma filha formada e com especialização, e também para o curso de mestrado, com o argumento de que o incentivo à qualificação profissional não pode transformar a pensão em um dever eterno de sustento.
De onde vem a ideia dos 24 anos?
Muita gente repete que a pensão vai até os 24 anos, mas esse número não está no Código Civil nem em súmula sobre o tema. Ele aparece com frequência em outras situações, como na pensão por morte de militar. Entre pai e filho, não existe limite geral de 24 anos. O que decide é a necessidade do filho naquele momento.
O que o juiz analisa em uma pensão para filho universitário
O juiz verifica se o filho ainda precisa da pensão e se quem paga tem condições de continuar. Os pontos que podem ser considerados são estes.
- Se o filho está matriculado e frequentando o curso.
- Se o curso é presencial ou a distância, público ou particular, e quanto custa.
- Se o filho tem renda própria e se ela cobre as despesas básicas e os estudos.
- Se há dedicação ao curso, com sinais de abandono, trancamentos ou reprovações repetidas.
- A capacidade financeira de quem paga e se houve mudança desde a fixação do valor.
- Se o filho já concluiu a graduação e se a nova etapa, como pós-graduação ou segunda faculdade, é realmente necessária.
O artigo 1.694, parágrafo 2º, ainda prevê que os alimentos se limitam ao indispensável à subsistência quando a necessidade resulta de culpa de quem os pede. Abandono ou trancamento do curso, por si só, não decidem a questão, e o juiz avalia o motivo.
Súmula 358 do STJ: pai não pode parar de pagar por conta própria
A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ela foi aprovada em 13 de agosto de 2008.
Na prática, isso quer dizer que completar 18 anos, se formar ou começar a trabalhar não autoriza, por si só, quem paga a deixar de depositar. Enquanto não houver decisão do juiz, o valor fixado continua exigível. O filho também precisa ter a chance de se manifestar antes de a pensão ser cancelada, e é isso que a súmula chama de contraditório.
O Código Civil prevê, no artigo 1.699, que a mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe permite pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. É o juiz quem decide, com base nas provas do caso.
O que pode acontecer se a pensão for suspensa sem decisão
As parcelas não pagas viram dívida. O artigo 528 do Código de Processo Civil prevê que, na cobrança de pensão, o devedor é intimado pessoalmente, a pedido de quem cobra, a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, e somente a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso. Se não pagar ou se a justificativa não for aceita, o juiz pode protestar a decisão e decretar prisão civil de um a três meses, medida que, pelo parágrafo 7º, alcança as três prestações anteriores à execução e as que vencerem no curso do processo. O tema é detalhado em Como funciona a ação de execução de pensão alimentícia: prisão, penhora e outras medidas.
Filho que faz faculdade tem direito automático à pensão?
Não. Estar matriculado ajuda, mas não garante o direito. Depois da maioridade, a necessidade precisa ser examinada, e quem paga pode apresentar provas em sentido contrário. A faculdade é um dos elementos da análise, junto com a renda e a rotina do filho.
Se o filho trabalha, a pensão não cessa automaticamente. O que pesa é se o salário cobre as despesas básicas e os estudos. Esse ponto é aprofundado em Pensão alimentícia: filho maior pode pedir mesmo trabalhando? e, de forma mais geral, em Pensão alimentícia para filhos maiores: entenda em quais situações é devida.
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Falar com o escritórioDocumentos que costumam ser usados para mostrar a necessidade
Para sustentar que a pensão deve continuar, podem ser juntados documentos que mostrem a rotina e os gastos do filho. Para pedir o fim ou a redução, o raciocínio é o inverso. Os mais comuns são estes.
- Declaração de matrícula e de frequência da instituição de ensino;
- Contrato e boletos da mensalidade, quando o curso é particular;
- Comprovantes de gastos com transporte, moradia, alimentação e material;
- Comprovantes de renda do filho, ou da falta de renda;
- Histórico escolar, que mostra o andamento do curso;
- Comprovantes da situação financeira de quem paga, quando se discute o valor.
Quando a pensão pode ser encerrada
O encerramento depende de decisão judicial e costuma ser discutido em situações como estas.
- O filho concluiu a graduação e pode exercer a profissão;
- O filho passou a ter renda suficiente para se sustentar;
- O filho abandonou ou trancou o curso sem motivo justificado;
- A situação financeira de quem paga piorou de forma comprovada (artigo 1.699 do Código Civil).
Quando a pensão é reduzida em vez de extinta, o filho segue recebendo um valor menor. Para entender como a redução é tratada, veja Pensão alimentícia: é possível reduzir o valor e quando a lei permite.
Quem paga a faculdade quando o pai não tem condições?
O dever de alimentar é de pai e mãe, cada um na proporção dos seus recursos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder arcar totalmente com o encargo, o artigo 1.698 do Código Civil permite chamar os parentes de grau imediato para concorrer, como os avós, na proporção dos recursos de cada um. A responsabilidade dos avós é complementar e subsidiária, depende de mostrar que os pais não conseguem cumprir total ou parcialmente, e o juiz avalia caso a caso. Mais sobre esse tema em Pensão alimentícia pode ser cobrada dos avós? Quando e como isso acontece.
Erros comuns de quem paga e de quem recebe
- Achar que a pensão acaba no dia em que o filho faz 18 anos;
- Parar de pagar por conta própria porque o filho se formou ou começou a trabalhar;
- Pagar a mensalidade diretamente à faculdade sem que isso fique definido por acordo ou decisão, o que costuma gerar discussão sobre se a pensão foi paga;
- Deixar de guardar comprovantes de matrícula, de gastos e de pagamentos;
- Pensar que cursar qualquer faculdade, por qualquer tempo, garante a pensão;
- Misturar a pensão de rotina com despesas extras sem combinar como serão divididas. Veja Pensão alimentícia e despesas extraordinárias: escola, plano de saúde e tratamentos médicos.
Checklist: o que conferir sobre a pensão do filho na faculdade
- A pensão fixada continua devida até haver decisão judicial dizendo o contrário.
- Depois da maioridade, a necessidade do filho é examinada e pode ser contestada com provas.
- Matrícula, frequência e comprovantes de gastos ficam guardados.
- A mensalidade pode entrar na conta dos alimentos, dentro do que o filho precisa e quem paga pode.
- Renda do filho, fim da graduação e mudança financeira de quem paga são pontos de revisão.
- Não existe idade fixa na lei, nem limite geral de 24 anos.
Perguntas frequentes sobre pensão para filho na faculdade
Pai separado é obrigado a pagar a faculdade do filho maior de idade?
O pai separado continua obrigado a prestar alimentos enquanto houver necessidade do filho e possibilidade dele, e os alimentos incluem a educação (Código Civil, artigos 1.694 e 1.695). Não existe obrigação automática de pagar toda a mensalidade. O juiz avalia a necessidade, a renda de cada genitor e o custo do curso.
A pensão vai sempre até os 24 anos?
Não. A lei não fixa idade. A pensão pode acabar antes, se o filho passar a se sustentar, ou continuar além dessa idade, se a graduação ainda estiver em andamento e a necessidade for comprovada. O encerramento depende de decisão judicial.
Quem paga pensão precisa pagar também uma segunda faculdade ou a pós-graduação?
Não há garantia. Em decisões noticiadas pelo STJ, o tribunal afastou a obrigação para uma filha já formada e para o curso de mestrado. O juiz analisa se a nova etapa é necessária e se o filho tem condições de se manter.
O filho que trabalha e estuda perde a pensão?
Não automaticamente. O que importa é se a renda cobre as despesas básicas e os estudos. Se o trabalho garante a independência financeira, quem paga pode pedir ao juiz a exoneração ou a redução.
Posso parar de pagar quando meu filho se formar?
Não por conta própria. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, com contraditório, para o cancelamento da pensão do filho maior. Enquanto não houver decisão, as parcelas continuam sendo devidas e podem ser cobradas.
Conclusão
O pai é obrigado a pagar a faculdade do filho na medida em que a pensão alimentícia, que inclui a educação, ainda seja necessária e possível. Não há idade máxima na lei, e o fim da pensão depende de decisão judicial, como diz a Súmula 358 do STJ.
Os pontos que mais pesam são a frequência no curso, a renda do filho, a capacidade de quem paga e a conclusão da graduação. Como cada família tem uma realidade, a orientação aqui é geral e os detalhes dependem das provas do caso.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Fontes consultadas em 08/11/2026 no Planalto e no site do STJ.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





