A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil, equiparada ao casamento em diversos aspectos legais. No entanto, quando envolve uma pessoa ainda legalmente casada, surgem dúvidas e implicações jurídicas relevantes. Este artigo aborda os riscos e efeitos legais de uma união estável com pessoa casada, utilizando linguagem simples e acessível para diferentes níveis de escolaridade.
Nesse post:
O que é União Estável?
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento, não exige formalidades específicas, mas gera direitos e deveres similares aos do matrimônio.
União Estável com Pessoa Casada: É Possível?
O que diz a lei?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723, §1º, estabelece que a união estável não se configura se houver impedimentos para o casamento, como é o caso de uma pessoa já casada. No entanto, há exceções.
Exceções: Separação de fato ou judicial
Se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente, é possível o reconhecimento de uma nova união estável. A separação de fato ocorre quando o casal deixa de conviver como marido e mulher, mesmo sem formalizar o divórcio.
União Estável Putativa
Em casos onde o companheiro desconhece que a outra parte é casada, pode-se reconhecer a união estável putativa. Isso ocorre quando há boa-fé de um dos parceiros, que acredita estar em uma relação legítima.
Riscos de uma União Estável com Pessoa Casada
1. Insegurança Jurídica
A ausência de formalização do divórcio pode gerar insegurança jurídica para o novo companheiro, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias.
2. Conflitos Patrimoniais
Bens adquiridos durante a união estável podem ser objeto de disputa entre o novo companheiro e o cônjuge legal, caso não haja uma separação formal.
3. Direitos Sucessórios
Na ausência de divórcio, o cônjuge legal mantém direitos sucessórios, o que pode prejudicar o companheiro da união estável em caso de falecimento.
4. Dificuldades na Comprovação da União
Sem a formalização da união estável, pode ser difícil comprovar a existência da relação perante terceiros, como em processos judiciais ou para obtenção de benefícios.
Efeitos Legais da União Estável com Pessoa Casada
1. Direitos Patrimoniais
A união estável gera direitos patrimoniais semelhantes aos do casamento, como a comunhão parcial de bens, salvo estipulação contrária em contrato de convivência.
2. Pensão Alimentícia
O companheiro pode ter direito à pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade e a existência da união estável.
3. Benefícios Previdenciários
É possível requerer benefícios previdenciários, como pensão por morte, desde que comprovada a união estável e a dependência econômica.
4. Herança
O companheiro tem direito à herança, conforme as regras do Código Civil, mas pode enfrentar disputas com o cônjuge legal se não houver divórcio.
Como Formalizar a União Estável
1. Escritura Pública
A união estável pode ser formalizada por meio de escritura pública em cartório, conferindo segurança jurídica à relação.
2. Contrato de Convivência
Um contrato de convivência permite estipular regras patrimoniais e outros aspectos da união, evitando conflitos futuros.
3. Ação Judicial
Em caso de disputa, é possível ingressar com ação judicial para reconhecimento da união estável, apresentando provas da convivência.
Recomendações
- Formalize o término do casamento anterior por meio de divórcio.
- Regularize a união estável com escritura pública ou contrato de convivência.
- Busque orientação jurídica para garantir seus direitos e evitar conflitos.
Conclusão
A união estável com pessoa casada é uma situação complexa que exige atenção e cuidados jurídicos. A formalização do divórcio e da nova união são passos fundamentais para garantir segurança jurídica e proteger os direitos de todos os envolvidos.
Checklist Final:
- União estável é reconhecida legalmente no Brasil.
- Pessoa casada pode constituir união estável se separada de fato ou judicialmente.
- União estável putativa ocorre quando há boa-fé de um dos parceiros.
- Riscos incluem insegurança jurídica, conflitos patrimoniais e direitos sucessórios.
- Formalização pode ser feita por escritura pública, contrato de convivência ou ação judicial.
- Recomenda-se formalizar o divórcio e a nova união para garantir segurança jurídica.
