Você sabia que a União Estável Homoafetiva possui hoje praticamente os mesmos direitos do casamento civil no Brasil? Esse avanço, resultado de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de mudanças na sociedade, garantiu proteção jurídica a milhares de casais LGBTI+. Mesmo assim, dúvidas sobre adoção, herança, pensão e partilha de bens continuam comuns. Se você vive — ou pretende viver — com alguém do mesmo sexo, este guia vai esclarecer, em linguagem simples, o que a lei já assegura e quais documentos vale a pena providenciar.
Nesse artigo:
Objetivo: mostrar, passo a passo, os direitos reconhecidos à união estável entre pessoas do mesmo sexo, apontar caminhos para regularizar a relação e reforçar a importância de registrar tudo para evitar conflitos futuros.
De onde vêm esses direitos?
Linha do tempo resumida
| Ano | Marco jurídico | Impacto prático |
|---|---|---|
| 2011 | STF – ADI 4277 & ADPF 132 | Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar. |
| 2013 | CNJ – Resolução 175 | Obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. |
| 2015 | STF – Tema 526 | Estende a união estável homoafetiva às regras de herança. |
| 2020 | STF – Tema 1008 | Pensão por morte no INSS garantida ao companheiro do mesmo sexo, sem diferença de tempo mínimo de união. |
Essas decisões equipararam casais homoafetivos aos heteroafetivos no que diz respeito a direitos familiares, patrimoniais e sucessórios.
Curiosidade: antes de 2011, casais do mesmo sexo recorriam a contratos de convivência particulares e a ações judiciais isoladas para obter reconhecimento parcial de direitos.
Requisitos para comprovar a União Estável Homoafetiva
- Convivência pública, contínua e duradoura.
- Intenção de constituir família (affectio maritalis).
- Ausência de impedimentos matrimoniais (ex.: não ser casado com terceira pessoa).
Os elementos de prova são os mesmos da união heteroafetiva:
- Contas conjuntas, contrato de aluguel em nome dos dois, comprovante de dependência no plano de saúde.
- Declaração de união estável em cartório (escritura pública), que serve como prova robusta em benefícios previdenciários.
- Testemunhas, fotos, mensagens que demonstrem a vida em comum.
Direitos patrimoniais e sucessórios
Regime padrão: comunhão parcial
Na falta de pacto escrito, vigora a comunhão parcial de bens. Isso significa que aquisições onerosas durante a convivência pertencem a ambos, independentemente de quem pagou. Doações e heranças individuais ficam de fora, salvo disposição em contrário.
Exemplo prático
Gabriel e Rafael compraram um carro financiado enquanto já viviam juntos. Mesmo que o documento do veículo esteja apenas no nome de Gabriel, metade do valor é de Rafael.
Possibilidade de contrato de convivência
Casais podem escolher separação total ou comunhão universal por meio de contrato de convivência registrado em cartório de notas. A formalização diminui disputas em caso de separação ou falecimento.
Para entender detalhes de regimes consulte nosso artigo sobre Regime de Bens na União Estável.
Direito à herança
Após a decisão do STF no Tema 526, o companheiro homoafetivo tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge no casamento civil. Na prática:
- Meação sobre bens comuns.
- Quota hereditária concorrendo com descendentes (filhos) ou ascendentes (pais), conforme art. 1.829 do Código Civil.
- Ausência de filhos: companheiro herda integralmente.
Pergunta retórica: já imaginou investir anos em um imóvel e não ter garantia de permanecer nele se algo acontecer? Registrar a união evita esse tipo de insegurança.
Benefícios previdenciários e trabalhistas
Pensão por morte – INSS
O INSS reconhece dependência do companheiro homoafetivo na Classe I, bastando comprovar a união. Documentação aceita:
- Declaração de união estável em cartório.
- Comprovação de coabitação e conta bancária conjunta.
- Certidão de nascimento de filho em comum.
Não há carência diferente da dos casais heteroafetivos.
Auxílio‑reclusão, auxílio‑doença e salário‑família
Todos os benefícios que exigem qualidade de dependente são extensíveis ao companheiro homoafetivo.
Planos de saúde e benefícios corporativos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proíbe discriminação; operadoras devem incluir companheiro homoafetivo como dependente nas mesmas condições dos demais cônjuges.
Adoção e parentalidade
Adoção conjunta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não distingue orientação sexual. Após o STF afastar restrições, casais homoafetivos podem adotar conjuntamente. Exigem‐se:
- Maioridade civil de ambos.
- Idade mínima de 18 anos de diferença entre adotante e adotado.
- Comprovação de estabilidade financeira e emocional.
Multiparentalidade e filiação afetiva
Exemplos como João, Ana e Beatriz (trisal) mostram que a jurisprudência admite guarda compartilhada com dupla maternidade ou paternidade socioafetiva, desde que no melhor interesse da criança.
Registro civil de filhos biológicos
Técnicas de reprodução assistida permitem que apenas um dos cônjuges contribua geneticamente. A Resolução 2.185/2022 do Conselho Federal de Medicina reconhece a dupla parentalidade no registro.
Imigração e visto familiar
O Conselho Nacional de Imigração, pela Resolução Normativa 108/2013, concede visto ou autorização de residência a estrangeiro(a) que comprove União Estável Homoafetiva com brasileiro. Basta apresentar:
- Declaração de união estável consular ou em cartório.
- Comprovação de coabitação superior a um ano.
- Seguro saúde ou meios de subsistência (quando aplicável).
Tributação e Imposto de Renda
- Declaração conjunta: permitida desde Instrução Normativa IN RFB 1.180/2011.
- Isenção de ITBI na transferência de bem imóvel para partilha.
- Possibilidade de usar FGTS para compra da casa própria em conjunto.
Desafios práticos ainda existentes
- Cartórios resistentes: apesar da Resolução 175, alguns registradores ainda criam barreiras.
- Planos de saúde empresariais: exigem documentação extensa.
- Preconceito familiar: parentes podem contestar herança, prolongando o inventário.
Dica: mantenha documentos organizados; quanto maior o conjunto probatório, menor o espaço para litígio.
Como formalizar a União Estável Homoafetiva – Passo a passo em 6 etapas
- Reúna documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) dos dois.
- Escolha o cartório de notas de confiança.
- Determine o regime de bens: comunhão parcial, separação total etc.
- Leve duas testemunhas (opcional, mas recomendável).
- Assine a escritura declaratória; peça cópias autenticadas.
- Registre a escritura no Cartório de Títulos e Documentos ou na matrícula do imóvel, se desejado.
Perguntas frequentes
É preciso converter a união estável em casamento civil?
Não. Os direitos são equivalentes; a conversão é facultativa.
Quanto tempo de convivência gera direitos?
A lei não fixa prazo mínimo. Provas de estabilidade e vontade de constituir família valem mais que o cronômetro.
Meu parceiro é estrangeiro; a escritura em cartório é suficiente para o visto?
Sim, desde que a união seja traduzida e registrada no consulado ou apresentada com apostila de Haia.
Posso manter sobrenome do companheiro?
O sobrenome só é alterado no casamento civil. Na união estável, permanece cada qual com o seu.
Leia também:
- 5 Situações em que a União Estável Gera Direito à Herança
- União Estável e Casamento: Diferenças, Direitos e Implicações Legais
Fonte externa de referência
- Decisão do STF – ADI 4277 e ADPF 132 (site oficial do Supremo Tribunal Federal)
Conclusão
A jornada pela União Estável Homoafetiva no Brasil percorreu um caminho de lutas e vitórias. Hoje, casais do mesmo sexo podem usufruir de segurança patrimonial, benefícios previdenciários, direito à adoção e igualdade sucessória. Ainda há desafios práticos, mas a base legal está solidificada. Formalizar a união e guardar documentos reduz incertezas e garante que esses direitos sejam efetivos. Se restar dúvida, procure orientação especializada para avaliar o seu caso concreto.
Resumo rápido
- STF reconhece união estável homoafetiva desde 2011.
- Regime padrão é comunhão parcial; contrato de convivência pode alterar.
- Direitos de herança, pensão e adoção são equivalentes ao casamento.
- Imigração e plano de saúde aceitam companheiro homoafetivo.
- Documentação bem organizada evita litígios e discriminação.
Checklist final
- Escritura de união estável registrada.
- Regime de bens definido e compreendido.
- Documentos comprobatórios (conta conjunta, plano de saúde) arquivados.
- Benefícios do INSS atualizados com o dependente.
- Planejamento sucessório: testamento ou pacto patrimonial, se necessário.
