A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil e, quando chega ao fim, muitas dúvidas surgem sobre como fica a partilha de bens. Saber o que a lei prevê e quais direitos cada parte tem é essencial para evitar injustiças e proteger o patrimônio construído em conjunto.
Nesse post:
O que é União Estável e como é reconhecida
A união estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Ela pode existir mesmo sem registro em cartório, desde que seja possível comprovar essa convivência e a intenção de formar uma vida em comum.
Documentos que ajudam a comprovar:
- Contas conjuntas ou endereço em comum.
- Declarações de dependência em plano de saúde ou imposto de renda.
- Fotos, mensagens e testemunhas que confirmem a convivência.
Essas provas são fundamentais em caso de separação e disputa patrimonial.
Para entender melhor, veja também nosso conteúdo Como Provar a União Estável na Justiça? Documentos e Dicas Essenciais.
Regime de bens na União Estável
Segundo o artigo 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
Isso significa que tudo o que foi adquirido de forma onerosa durante a união pertence a ambos, independentemente de quem pagou ou em nome de quem está o bem.
Não entram na partilha:
- Bens que cada um possuía antes da união.
- Bens recebidos por herança ou doação.
- Bens de uso pessoal.
Contudo, o STJ tem admitido exceções quando há prova de contribuição direta ou indireta de um dos parceiros na valorização ou aquisição do bem antes da formalização da união.
Como é feita a partilha de bens na separação
Na separação, é necessário identificar:
- Data de início e término da união.
- Quais bens foram adquiridos durante o período.
- Se houve esforço comum na aquisição.
Com base nessas informações, é feita a divisão proporcional, geralmente igualitária, salvo prova contrária.
Se houver desacordo, a partilha pode ser resolvida judicialmente, com apoio de advogado.
E se a união estável não foi registrada em cartório?
Mesmo sem escritura pública, a união estável pode ser reconhecida judicialmente.
O reconhecimento retroage à data de início comprovada da convivência, e os bens adquiridos a partir daí podem ser partilhados.
Registrar a união em cartório, contudo, facilita a prova e evita litígios, permitindo ainda a escolha de outro regime de bens por meio de escritura pública.
União estável e casais homoafetivos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos heterossexuais na união estável (ADI 4277 e ADPF 132).
Isso inclui direitos à partilha, pensão, sucessão e benefícios previdenciários.
Para saber mais, leia também União Estável Homoafetiva: Direitos Garantidos no Brasil.
Prazo para pedir partilha de bens
O prazo para ingressar com ação de partilha de bens é, em regra, de 10 anos a contar do término da união estável, segundo entendimento do STJ.
Por isso, é importante buscar orientação jurídica assim que a separação ocorrer, para evitar perda de direitos.
Perguntas frequentes
Posso mudar o regime de bens durante a união estável?
Sim, desde que ambos concordem e formalizem a alteração por escritura pública em cartório.
Bens comprados antes da união entram na partilha?
Não, exceto se houver prova de esforço comum para pagamento ou valorização.
Preciso de advogado para fazer a partilha?
Sim. Mesmo em acordos extrajudiciais, é obrigatória a presença de advogado para garantir segurança jurídica.
Se eu viver com alguém por poucos meses, já é união estável?
Não há tempo mínimo fixado em lei, mas é necessário provar convivência pública, contínua e com intenção familiar.
Posso ter união estável mesmo sendo casado com outra pessoa?
Em regra, não. A lei considera impedimento legal para constituição de nova entidade familiar quando há casamento válido não dissolvido, salvo exceções judiciais específicas.
Conclusão
A partilha de bens na união estável exige análise cuidadosa de cada caso, considerando o regime patrimonial, o esforço de cada parte e as provas da convivência.
Buscar orientação jurídica especializada é o caminho mais seguro para garantir seus direitos e evitar conflitos futuros.
Quer saber mais? Leia também União Estável e Casamento: Diferenças, Direitos e Implicações Legais.
