A área de união estável evoluiu de forma significativa no Brasil, especialmente após o reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva. Hoje, casais do mesmo sexo possuem os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais em temas como partilha de bens, herança, benefícios previdenciários e regularização da união. Este artigo explica, de maneira simples, como funciona o reconhecimento, quais documentos são aceitos, quais direitos são garantidos e quais cuidados devem ser observados.
Nesse post:
Reconhecimento da união estável homoafetiva no Brasil
O marco jurídico mais importante ocorreu em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a união estável homoafetiva possui a mesma proteção jurídica assegurada pela Constituição.
Decisões importantes:
- STF, ADI 4277 e ADPF 132: reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
- STJ: entendimento consolidado sobre direitos sucessórios, partilha e efeitos civis.
- CNJ Resolução 175/2013: proibiu cartórios de recusarem habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Essas decisões garantiram igualdade de direitos e tornaram a legislação aplicável a todos os tipos de união estável.
Requisitos para configuração da união estável homoafetiva
Para que a união estável seja reconhecida, devem existir elementos como:
- convivência pública, contínua e duradoura
- objetivo de constituir família
- relação baseada em respeito e cooperação
- ausência de impedimentos matrimoniais, como casamento não dissolvido
Não existe tempo mínimo exigido para configurar união estável. O que importa é a prova da vida em comum.
Como provar a união estável homoafetiva na prática
A comprovação pode ser feita por documentos que demonstrem a convivência familiar e o compartilhamento de vida, como:
- contrato de união estável
- declaração conjunta de Imposto de Renda
- contas bancárias ou cartões adicionais
- comprovantes de residência no mesmo endereço
- apólices de seguro com indicação de beneficiário
- fotos, mensagens, registros de viagens
- testemunhas que confirmem a convivência
Quanto mais documentos, mais fácil demonstrar a união em processos de partilha, pensão ou inventário.
Direitos garantidos aos casais homoafetivos na união estável
A união estável homoafetiva assegura os mesmos direitos previstos no Código Civil, no ECA e na legislação previdenciária. Entre os principais direitos, estão:
1. Direito à partilha de bens
Em regra, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo se o casal firmar pacto de separação de bens.
Veja mais em União Estável: Como Fica a Partilha de Bens na Separação.
2. Direito à herança
O companheiro tem direito sucessório, podendo disputar herança conforme regras do Código Civil. Esse ponto é relevante em casos de falecimento.
Veja também 5 Situações em Que a União Estável Gera Direito à Herança.
3. Direito a benefícios do INSS
Inclui pensão por morte, auxílio-reclusão e dependência previdenciária reconhecida.
Saiba mais em Benefícios do INSS Reconhecidos em União Estável.
4. Possibilidade de formalização em cartório
A união pode ser formalizada por escritura pública, permitindo maior segurança jurídica.
5. Direito de adoção
Casais homoafetivos podem adotar, sem distinção, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. Direito à inclusão em planos de saúde
A comprovação da união estável normalmente permite a inclusão em planos privados.
União estável homoafetiva e casamento civil
Casais em união estável podem converter a união em casamento a qualquer momento. A conversão é simples e ocorre diretamente no cartório, conforme previsto no Código Civil e na Resolução 175 do CNJ.
Para compreender melhor as diferenças entre as formas de formalização, veja também União Estável e Casamento: Diferenças, Direitos e Implicações Legais.
Cuidados importantes para evitar conflitos
Formalização
A formalização por escritura pública esclarece regras patrimoniais, reduz conflitos e facilita comprovação em situações como separação, morte ou solicitação de pensão.
Definição do regime de bens
O contrato permite escolher o regime mais adequado para a realidade do casal.
Organização documental
Manter documentos que comprovem a união facilita o acesso a direitos.
Atenção a uniões paralelas
A justiça não reconhece duas uniões estáveis simultâneas. Relações paralelas podem gerar litígios e dificultar direitos sucessórios.
Exemplos práticos
- Companheiro busca pensão por morte no INSS e comprova a união estável com declarações, contas conjuntas e testemunhas.
- Casal homoafetivo busca partilha de bens adquiridos durante a união e regulariza a divisão baseada na comunhão parcial.
- Família contesta herança e o companheiro apresenta provas da união estável para garantir participação no inventário.
Perguntas frequentes
A união estável homoafetiva precisa ser registrada em cartório?
Não é obrigatório, mas a formalização facilita a comprovação e previne conflitos.
Casal homoafetivo tem direito à herança?
Sim. O companheiro possui direitos sucessórios conforme o Código Civil.
É possível escolher regime de bens na união estável?
Sim. Basta formalizar o contrato e escolher o regime desejado.
O INSS reconhece união estável homoafetiva?
Sim, desde que haja prova da união. Há decisões consolidadas sobre o tema.
Conclusão
A união estável homoafetiva é plenamente reconhecida pela legislação brasileira e assegura direitos essenciais aos companheiros. A formalização é uma medida importante para garantir segurança jurídica e evitar conflitos futuros. Cada casal deve avaliar sua realidade e organizar a documentação conforme seus objetivos.
Para continuar aprendendo sobre direitos na união estável, veja também:
