A união estável é uma forma reconhecida de constituição familiar no Brasil e gera efeitos jurídicos semelhantes ao casamento. Entender suas diferenças ajuda casais a tomar decisões conscientes sobre o futuro.
Nesse post:
O que é união estável?
A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família.
Não existe tempo mínimo de convivência exigido, mas a relação precisa ser pública e socialmente reconhecida.
Diferenças entre união estável e casamento
- Formalização: o casamento exige processo oficial em cartório, enquanto a união estável pode existir de fato, mesmo sem registro.
- Regime de bens: tanto no casamento quanto na união estável aplica-se, por padrão, a comunhão parcial de bens, salvo estipulação em contrário.
- Documentação: o casamento gera certidão imediata; na união estável pode ser necessário lavrar escritura pública ou obter decisão judicial para determinados efeitos patrimoniais.
Direitos garantidos na união estável
A lei e a jurisprudência asseguram aos companheiros:
- Direito à herança, equiparado ao do cônjuge após decisão do STF em 2017.
- Inclusão como dependente em plano de saúde e benefícios previdenciários.
- Pensão alimentícia em caso de separação, quando comprovada necessidade.
- Partilha de bens adquiridos durante a convivência, salvo estipulação diferente.
Veja também: [5 Situações em Que a União Estável Gera Direito à Herança].
Como formalizar a união estável
Embora não seja obrigatória, a formalização evita conflitos. Pode ser feita por:
- Escritura pública em cartório de notas.
- Contrato particular com reconhecimento de firma.
- Ação judicial, quando houver disputa.
Documentos mais solicitados: RG, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil.
União estável e previdência social
O companheiro em união estável é considerado dependente preferencial pelo INSS e tem direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
São aceitos como prova: contas conjuntas, declaração de imposto de renda, certidão de nascimento de filhos em comum e escritura de união estável.
Saiba mais em: Benefícios do INSS Reconhecidos em União Estável: Guia Completo para Casais.
Perguntas frequentes sobre união estável
União estável precisa ser registrada?
Não é obrigatório, mas facilita a prova em questões patrimoniais e previdenciárias.
É possível escolher regime de bens na união estável?
Sim. O regime pode ser definido por contrato ou escritura pública. Caso não haja escolha, aplica-se a comunhão parcial de bens.
A união estável garante direito à herança?
Sim. O STF reconheceu a equiparação entre cônjuge e companheiro em matéria sucessória.
Existe tempo mínimo para configurar união estável?
Não. O que importa é a convivência pública, duradoura e com intenção de constituir família.
Conclusão
União estável e casamento são formas legítimas de constituição familiar e produzem efeitos jurídicos importantes. Entender suas diferenças, direitos e deveres é essencial para evitar conflitos futuros e tomar decisões seguras.
Se quiser se aprofundar, veja também: União Estável: Como Fica a Partilha de Bens na Separação.
