Quanto tempo morando junto é considerado união estável?

Duas xícaras de café, um relógio de mesa e chaves de casa sobre uma mesa de madeira, representando o tempo de convivência na união estável
O Código Civil não fixa prazo mínimo para a união estável. O tempo pesa na prova, na partilha e na pensão por morte do INSS.

Quanto tempo morando junto é considerado união estável? A resposta direta está no Código Civil. A lei não fixa prazo mínimo. Nem 6 meses, nem 2 anos, nem 5 anos. A lei exige uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Mesmo assim, o tempo aparece em quase toda discussão sobre o tema. Ele pesa na prova da relação, define quais bens entram na partilha e, na pensão por morte do INSS, muda a duração do benefício. Entender onde o tempo importa e onde ele não importa evita conclusões erradas nos dois sentidos.

Neste artigo, você vai ver o que o Código Civil exige, de onde veio a ideia dos 2 anos, o que muda em uma relação de 6 meses, quando o prazo pesa de verdade e o que costuma ser analisado quando a união precisa ser reconhecida. Os exemplos são hipotéticos e servem só para ilustrar as regras.

Quanto tempo morando junto é considerado união estável? Existe tempo mínimo?

Não. O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O texto não menciona meses nem anos. Desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132), a mesma regra alcança casais do mesmo sexo.

A palavra duradoura costuma confundir. Ela indica que a relação precisa ter consistência no tempo, sem caráter passageiro, mas a lei deixou de propósito essa avaliação para o caso concreto. Um relacionamento de poucos meses pode ser duradouro no sentido da lei quando os demais elementos estão presentes. Um namoro de muitos anos pode nunca ter sido uma união estável.

Na prática, quem analisa se houve união estável varia conforme a finalidade. O INSS, quando um companheiro pede pensão por morte. O juiz, quando há disputa sobre bens, herança ou alimentos. No cartório, o próprio casal declara a união, e essa declaração serve de prova, sem vincular o INSS nem o juiz. Em todos esses lugares, a pergunta central é a mesma. Havia família, e desde quando?

De onde veio a ideia dos 2 anos (e dos 5 anos)

A exigência de prazo existiu, em outra forma e em outra época. A Lei nº 8.971/1994, primeira lei a disciplinar alimentos e herança entre companheiros, exigia convivência de mais de cinco anos, ou a existência de filho em comum, para que a companheira ou o companheiro pudesse pedir alimentos e participar da herança.

Dois anos depois, a Lei nº 9.278/1996 passou a reconhecer como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituição de família, sem fixar prazo. O Código Civil de 2002 manteve essa fórmula no artigo 1.723. Desde então, nenhuma lei civil exige tempo mínimo para a união estável existir.

A referência a 2 anos que circula hoje tem outra fonte provável. A legislação previdenciária usa esse prazo para definir por quanto tempo o companheiro recebe pensão por morte, como será explicado adiante. É um prazo que afeta a duração de um benefício, sem interferir na existência da união.

6 meses morando junto já é união estável?

Pode ser. Seis meses de convivência, com casa compartilhada, contas divididas, apresentação como casal à família e aos amigos e uma família já constituída no presente, podem reunir os elementos do artigo 1.723. A lei não exige prova diferente para relações curtas. Na prática, porém, o objetivo de constituir família costuma ser examinado com mais atenção nesses casos, porque é nesse ponto que a dúvida surge.

O contrário também vale. Morar junto por seis meses, ou por seis anos, sem que os dois se tratem como família, pode caracterizar apenas um namoro, mesmo com coabitação. A moradia comum é um indício forte, mas sozinha não decide a questão. Esse tema é aprofundado em União estável pode ser reconhecida sem morar juntos?.

Os requisitos que a lei exige no lugar do prazo

Como o tempo não resolve a questão, a análise se volta para os requisitos do artigo 1.723 e para a ausência de impedimentos. Cada um deles tem um significado próprio.

  • Convivência pública. O casal se apresenta à sociedade como casal. Família, amigos, vizinhos e colegas conhecem a relação. Uma relação mantida em segredo dificilmente é reconhecida como união estável.
  • Continuidade. A relação não se resume a encontros esporádicos nem a idas e vindas sem compromisso. Breves interrupções seguidas de reconciliação, em regra, não descaracterizam a união. Ainda assim, elas podem ser discutidas em juízo.
  • Durabilidade. A relação tem consistência no tempo, sem prazo fixo. Avalia-se a solidez do vínculo, independentemente de um número de meses.
  • Objetivo de constituir família. É o elemento decisivo. Os dois vivem como família no presente, com planos, responsabilidades e, muitas vezes, patrimônio compartilhados. Um projeto de casar um dia não basta se, hoje, cada um mantém a própria vida separada.
  • Ausência de impedimentos. O § 1º do artigo 1.723 remete aos impedimentos do artigo 1.521, que proíbem, por exemplo, a união entre ascendentes e descendentes, entre irmãos e com pessoa casada. A exceção fica com a pessoa casada separada de fato ou judicialmente, que pode constituir união estável.

O artigo 1.727 completa o quadro. Relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar são tratadas como concubinato, sem os efeitos familiares da união estável. É o caso de quem mantém relação paralela com pessoa casada que segue convivendo com o cônjuge. Sobre os efeitos dessa situação, veja união estável com pessoa casada: riscos e consequências.

Há ainda as causas suspensivas do artigo 1.523, como a do viúvo com filho do cônjuge falecido que ainda não fez o inventário e a partilha. Pelo § 2º do artigo 1.723, elas não impedem a união estável. Os reflexos patrimoniais dessas situações dependem do caso.

Quando o tempo de convivência pesa de verdade

Dizer que a lei não exige prazo não significa que o tempo seja irrelevante. Ele aparece em quatro momentos, e em um deles existe prazo fixo.

Na prova da própria união

Quanto mais curta a relação, mais a prova precisa mostrar que havia família. Em uma convivência de dez anos, com filhos, imóvel comprado em conjunto e declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, a conclusão costuma ser natural. Em uma convivência de oito meses, os mesmos elementos precisam aparecer em escala menor, e a intenção dos dois ganha importância.

O tempo também define a data de início. Essa data nem sempre coincide com o começo do namoro. Em regra, ela é fixada no momento em que a relação passou a ter as características do artigo 1.723, o que pode ser a mudança para a mesma casa, o nascimento de um filho ou outro marco que a prova indique.

Na pensão por morte do INSS, com o prazo de 2 anos

Aqui existe um prazo em lei, e ele costuma ser a fonte da confusão. A Lei nº 8.213/1991, no artigo 77, § 2º, inciso V, prevê que a pensão por morte do cônjuge ou companheiro dura apenas 4 meses quando a união estável ou o casamento começou há menos de 2 anos antes do óbito, ou quando o segurado tinha menos de 18 contribuições mensais.

Quando a união tinha 2 anos ou mais e o segurado contava com pelo menos 18 contribuições, a duração passa a depender da idade do companheiro na data do óbito, em uma tabela que vai de 3 anos, para os mais jovens, até pensão vitalícia, para os mais velhos. As faixas de idade dessa tabela são atualizadas por ato do Ministério, com base no § 2º-B do mesmo artigo, conforme a expectativa de vida da população. O § 2º-A traz uma exceção. Se a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a tabela por idade se aplica mesmo sem os 2 anos de união ou as 18 contribuições.

O artigo 16, § 5º, da mesma lei acrescenta outra regra ligada ao tempo. A prova da união estável, para fins previdenciários, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito (ou à prisão, no auxílio-reclusão). Prova apenas testemunhal, em regra, não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito, nos termos do regulamento. O § 6º exige, para a pensão de duração mais longa, início de prova material da união por pelo menos 2 anos antes do óbito.

Essas regras valem para a pensão por morte do INSS. Elas não mudam o conceito civil de união estável. Uma união de um ano é união estável para o Código Civil, com partilha e herança, e, fora as exceções do § 2º-A, gera pensão por morte de apenas 4 meses. Os dois planos convivem. Sobre o tema, leia Benefícios do INSS reconhecidos em união estável.

Na partilha de bens

Pelo artigo 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Na prática, os bens adquiridos a título oneroso durante a união pertencem aos dois, em regra, independentemente de quem pagou. Ficam de fora, entre outros, os bens recebidos por herança ou doação e os comprados com recursos de um bem particular anterior, a chamada sub-rogação. O mesmo vale para o imóvel comprado por um dos companheiros em nome do outro: se foi adquirido a título oneroso durante a união, em regra integra os bens comuns, e o nome que consta na escritura não afasta, por si só, essa análise.

Por isso a data de início pesa tanto. Um imóvel comprado três meses antes do começo da união fica fora da partilha. O mesmo imóvel, comprado três meses depois, com recursos do casal, entra. Em relações longas, o período em discussão é maior e as consequências patrimoniais também. Uma união curta pode envolver poucos bens, mas a regra é a mesma.

Na herança

Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro regras de herança diferentes das do cônjuge. Com isso, aplicam-se ao companheiro as regras do artigo 1.829, as mesmas do cônjuge, observada a modulação definida pelo próprio tribunal. O tempo de convivência não altera essa posição. É necessário demonstrar que a união existia na data do falecimento e quando ela começou, porque a data define quais bens eram comuns e quais eram particulares. As hipóteses em que o companheiro herda estão em 5 situações em que a união estável gera direito à herança.

União estável, namoro qualificado e morar junto

Três situações se parecem por fora e têm efeitos diferentes.

O namoro qualificado é um relacionamento sério, público e duradouro, às vezes com viagens, chave da casa um do outro e convivência com as famílias, mas sem a constituição de família no presente. Os dois planejam um futuro juntos e mantêm vidas separadas agora. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa figura e afastou a união estável em casos assim, justamente porque faltava o objetivo atual de constituir família. A diferença é detalhada em Diferença entre namoro qualificado e união estável.

Morar junto é um indício importante. A lei não o coloca como requisito, e a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal, ainda da época em que se falava em concubinato, afirma que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável. Casais que mantêm casas separadas por trabalho, saúde ou filhos de outras relações podem viver em união estável. Casais que dividem o mesmo teto podem ser apenas namorados ou pessoas que dividem despesas de moradia.

O contrato de namoro, documento em que os dois declaram que não vivem em união estável, não tem força para afastar uma união que existe de fato. Se a convivência tem as características do artigo 1.723, a declaração em sentido contrário pode ser considerada sem efeito.

Formalização em cartório e a data de início

A união estável existe de fato, sem documento. Ainda assim, muitos casais a formalizam, e a lei prevê caminhos para isso. Os companheiros podem fazer uma escritura pública declaratória em tabelionato de notas ou um termo declaratório perante o oficial de registro civil. Desde a Lei nº 14.382/2022, o artigo 94-A da Lei nº 6.015/1973 prevê o registro desses atos, e também das sentenças de reconhecimento e dissolução, no Livro E do registro civil das pessoas naturais.

Nenhum desses caminhos exige tempo mínimo de convivência. Declara-se a situação presente e, quando os dois concordam, a data em que a união começou. Essa data tem consequências patrimoniais, por isso costuma ser pensada com cuidado. O mesmo documento pode conter um contrato de convivência com a escolha de outro regime de bens, como permite o artigo 1.725. Em regra, essa escolha vale dali em diante, sem alcançar o período anterior.

A formalização facilita a prova em plano de saúde, INSS, banco e herança. Ela não cria a união nem impede que a data de início seja questionada por terceiros com interesse legítimo, como herdeiros, quando houver prova em sentido contrário. A mesma lei de registros, no artigo 70-A, permite que o casal peça a conversão da união estável em casamento diretamente ao oficial do registro civil.

O que costuma ser analisado para reconhecer a união estável

Quando a união precisa ser provada, seja em juízo, seja no INSS, o conjunto de documentos pesa mais do que qualquer item isolado. A legislação previdenciária, no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, traz uma lista de documentos aceitos para comprovar o vínculo e exige, no INSS, pelo menos dois deles. A lista serve de referência também fora da Previdência. Entre os documentos citados no decreto estão os seguintes.

  • Certidão de nascimento de filho em comum.
  • Certidão de casamento religioso.
  • Declaração de imposto de renda em que um aparece como dependente do outro.
  • Comprovantes de mesmo endereço ao longo do tempo.
  • Conta bancária conjunta e despesas da casa pagas pelos dois.
  • Inclusão como dependente em plano de saúde, clube ou associação.
  • Apólice de seguro em que um é beneficiário do outro.
  • Escritura ou financiamento de imóvel em nome dos dois.
  • Disposições testamentárias e declaração feita perante tabelião.
  • Qualquer outro documento capaz de demonstrar a convivência, como prevê o próprio decreto.

Fora da lista do decreto, costumam ser analisados ainda fotos, convites, mensagens e publicações que mostrem a vida social em comum, além de testemunhas, como familiares, vizinhos e colegas de trabalho.

Na pensão por morte, pelo artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, a prova testemunhal sozinha não basta, nem no INSS nem na ação judicial contra ele. Nas ações de família, ela pode ter peso maior, mas quase sempre é analisada ao lado de documentos. A data de cada documento também importa, porque é por ela que se reconstrói o início da união. Cada meio de prova é explicado no artigo sobre a prova da união estável na Justiça.

Exemplos hipotéticos

Oito meses, uma casa e um filho

Imagine um casal que mora junto há oito meses, divide o aluguel, foi apresentado como casal nas duas famílias e acabou de ter um filho. A convivência é curta, mas pública, contínua e voltada à família. Em uma análise judicial, os elementos do artigo 1.723 tendem a ser reconhecidos. Para a pensão por morte do INSS, se um deles falecesse nesse momento por causa natural, a duração do benefício do companheiro seria de 4 meses, por conta do prazo de 2 anos da lei previdenciária.

Seis anos de namoro com casas separadas

Considere duas pessoas que namoram há seis anos, viajam juntas, frequentam as famílias uma da outra e falam em casar no futuro. Cada uma mora na própria casa, paga as próprias contas e não compartilha patrimônio. Nenhum desses fatos, isolado, afasta a união estável. Em conjunto, porém, eles indicam que falta o elemento central, a família constituída no presente. A situação se aproxima do namoro qualificado, e o reconhecimento de união estável seria discutível.

Pessoa casada, separada de fato, em nova relação

Pense em alguém casado no papel, separado de fato há três anos, que vive há dois anos com nova companheira, na mesma casa, com contas e planos em comum. O § 1º do artigo 1.723 permite a união estável nesse caso, porque a separação de fato afasta o impedimento. A prova da separação de fato e da data em que ela ocorreu passa a ser tão importante quanto a prova da nova união, inclusive para definir quais bens pertencem a quem.

Erros comuns de entendimento

  • Acreditar que a união estável só existe depois de 2 anos e, por isso, deixar de pensar no regime de bens, no plano de saúde ou na herança nos primeiros meses.
  • Acreditar que morar junto por alguns meses, por si só, transforma a relação em união estável, sem olhar para o objetivo de constituir família.
  • Confundir a duração da pensão por morte do INSS com a existência da união. São regras diferentes, com efeitos diferentes.
  • Supor que o contrato de namoro impede o reconhecimento de uma união que existe de fato.
  • Tratar a data de início como detalhe. Ela define o que entra na partilha e, na herança, o que era bem comum.
  • Contar apenas com testemunhas. Na pensão por morte, documentos contemporâneos são exigidos, e nas ações de família eles reforçam o relato das testemunhas.
  • Imaginar que a escritura em cartório exige tempo mínimo de convivência. A lei não prevê esse requisito.

Checklist: o que observar sobre o tempo e a união estável

A lista abaixo reúne os pontos que costumam ser analisados quando se discute se há união estável e desde quando.

  • A relação é pública, conhecida pela família, pelos amigos e pela comunidade.
  • A convivência é contínua, sem longas interrupções e sem caráter esporádico.
  • Existe um projeto de família no presente, com responsabilidades e planos compartilhados.
  • Não há entre os dois nenhum impedimento do artigo 1.521 e, se um deles é casado com terceiro, está separado de fato ou judicialmente.
  • Há um marco que indica a data de início, como a mudança para a mesma casa ou o nascimento de um filho.
  • Existem documentos contemporâneos, como contas conjuntas, declaração de imposto de renda, plano de saúde ou comprovantes de endereço, que acompanham a história da relação.
  • Para a pensão por morte do INSS, a união tem 2 anos ou mais, ou o casal sabe que, antes disso, a duração do benefício costuma ser de 4 meses.
  • O casal decidiu se formaliza a união em cartório e, nesse caso, qual regime de bens pretende adotar.
  • A relação se diferencia de um namoro qualificado, porque a família já está constituída.

Perguntas frequentes sobre tempo de convivência e união estável

Com 6 meses morando junto já é união estável?

Pode ser. A lei não exige tempo mínimo. Se, nesses 6 meses, a convivência é pública, contínua e os dois vivem como família, os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil estão presentes. Em relações curtas, a prova do objetivo de constituir família costuma ser o ponto mais analisado.

União estável precisa de 2 anos para valer?

Para o Código Civil, não. O prazo de 2 anos aparece na Lei nº 8.213/1991 e define a duração da pensão por morte do INSS paga ao companheiro. União iniciada há menos de 2 anos gera, em regra, pensão de 4 meses. Com 2 anos ou mais e 18 contribuições do segurado, a duração depende da idade de quem recebe, salvo morte por acidente ou doença do trabalho, quando a tabela por idade vale desde logo.

Existe tempo mínimo para fazer a escritura de união estável no cartório?

Não. A escritura pública declaratória e o termo no registro civil declaram uma situação presente. O que costuma ser definido no ato é a data de início da união e, se os dois quiserem, o regime de bens, porque esses pontos têm efeito na partilha e na herança.

União estável curta dá direito à herança?

Sim, quando reconhecida. Desde 2017, o STF aplica ao companheiro as regras de herança do cônjuge (artigo 1.829 do Código Civil), sem exigir tempo mínimo. É necessário comprovar que a união existia na data do falecimento. A data de início define quais bens eram comuns e quais eram particulares.

Namoro de 5 anos vira união estável automaticamente?

Não. O tempo, sozinho, não transforma namoro em união estável. Se os dois mantêm vidas separadas e o projeto de família fica para o futuro, a relação tende a ser tratada como namoro qualificado, mesmo depois de muitos anos. Se em algum momento passaram a viver como família, a união estável pode ser reconhecida a partir desse marco.

Conclusão

Quanto tempo morando junto é considerado união estável? Para o Código Civil, não há prazo. A união existe quando a convivência é pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família, sem impedimentos. Seis meses podem bastar, e dez anos podem não bastar.

O tempo volta a importar na prova, na data de início que define a partilha e, com prazo fixo de 2 anos, na duração da pensão por morte do INSS. Cada situação tem particularidades, e a análise dos documentos costuma definir o resultado.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para continuar se informando, leia também Diferença entre união estável e casamento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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