Regime de bens e financiamento imobiliário na separação

Carimbos e papéis de um contrato sobre uma mesa, representando o financiamento imobiliário e a dívida na separação
Quem responde pela dívida do financiamento depende do contrato com o banco e do regime de bens do casal.

Regime de bens e financiamento imobiliário se cruzam na separação, e a dúvida é sempre a mesma. Quem responde pela dívida? Perante o banco, em regra responde quem assinou o contrato de financiamento, com exceções que o Código Civil prevê, e o divórcio não encerra nem divide esse contrato. Entre o casal, o regime de bens define como a dívida e o imóvel entram na partilha.

Essa diferença entre o que vale com o banco e o que vale entre os dois explica a maior parte dos problemas. Há quem fique com a casa e a dívida no nome do outro, e há quem seja cobrado por um imóvel em que não mora mais.

Neste artigo, você vai ver o que o Código Civil prevê em cada regime, o que muda quando só um assina ou quando os dois assinam, o que a Lei nº 9.514/1997 diz sobre a alienação fiduciária (a garantia comum nos financiamentos de imóveis), quais documentos costumam ser analisados e quais erros se repetem. A divisão do imóvel em si, com entrada, parcelas e FGTS, está detalhada em divórcio com imóvel financiado ou alienado.

Quem responde pela dívida do financiamento na separação?

Existem dois planos, e é importante não misturá-los. O primeiro é o contrato com o banco. O segundo é a relação entre o casal.

Perante o banco

O banco cobra quem consta no contrato como devedor. Se os dois assinaram, a cobrança pode alcançar os dois, conforme o contrato. Se só um assinou, em regra o banco cobra esse um, e o Código Civil prevê situações em que também os bens do outro cônjuge podem responder, como você verá adiante. A separação de fato, o divórcio e o acordo entre o casal não alteram o contrato, porque o banco não participou desse acordo.

Entre o casal

Entre os dois, valem o regime de bens e o que ficar combinado ou decidido na partilha. Quem paga uma dívida que também pertence ao outro pode discutir o acerto entre eles, em regra como compensação na divisão dos bens.

Um exemplo hipotético ajuda. Um casal em comunhão parcial compra um apartamento financiado durante o casamento, e só um dos dois assina o contrato. Depois do divórcio, o imóvel fica com o outro. Para o banco, o devedor continua sendo quem assinou, até que o contrato seja alterado com a concordância da instituição. Entre os dois, a dívida e o imóvel entram na discussão da partilha.

Regime de bens e financiamento imobiliário: o que cada regime muda

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata das regras patrimoniais do casamento nos artigos 1.639 a 1.688. Se você ainda não tem certeza de qual regime vale para o seu casamento, o artigo regime de bens no casamento: qual o melhor para você explica cada um. Na ausência de escolha, vale a comunhão parcial (art. 1.640), com a ressalva dos casos de separação obrigatória do art. 1.641.

Comunhão parcial de bens

Na comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658). Entram na comunhão os bens adquiridos durante o casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, inciso I). Um imóvel financiado durante o casamento, mesmo no nome de apenas um, tende a ser tratado como bem comum, salvo se foi comprado com dinheiro exclusivo de um dos cônjuges, como o de um bem particular vendido (art. 1.659, inciso II).

Sobre as dívidas, o Código prevê três regras que costumam aparecer nesses casos.

  • Os bens comuns respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família e às despesas de administração (art. 1.664).
  • As dívidas contraídas na administração do patrimônio comum obrigam os bens comuns e os particulares de quem administra, e os do outro cônjuge na proporção do proveito que ele tiver tido (art. 1.663, § 1º).
  • As obrigações anteriores ao casamento ficam fora da comunhão (art. 1.659, inciso III), e as dívidas contraídas na administração dos bens particulares e em benefício deles não obrigam os bens comuns (art. 1.666).

Na prática, quando o financiamento foi contratado antes do casamento, o imóvel costuma ser tratado como bem particular de quem o comprou (arts. 1.659, inciso I, e 1.661). A discussão passa a girar em torno das parcelas pagas durante o casamento, e cada caso tem particularidades.

Comunhão universal de bens

Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 1.667). Há exceções. As dívidas anteriores ao casamento ficam de fora, salvo se tiverem sido feitas com despesas de aprestos (preparativos do casamento) ou se reverterem em proveito comum (art. 1.668, inciso III).

Por isso, a ideia de que toda dívida anterior ao casamento é do casal na comunhão universal é imprecisa. A dívida de um financiamento feito antes do casamento pode ou não entrar, conforme a destinação e o proveito comum, e a prova disso conta.

Separação de bens

Na separação de bens estipulada pelo casal, cada cônjuge administra seus bens com exclusividade e pode alienar ou gravar de ônus real os seus imóveis (art. 1.687). Em regra, cada um responde pelas próprias dívidas, e o imóvel pertence a quem o comprou.

Isso não elimina a discussão. Ambos os cônjuges devem contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo disposição diferente no pacto antenupcial (art. 1.688). Quem pagou parcelas de um imóvel que está no nome do outro pode levar a questão ao Judiciário para discutir o que lhe cabe. Existe ainda a separação obrigatória, prevista no art. 1.641 para alguns casos, em que a discussão sobre bens adquiridos durante a união segue regras próprias.

Participação final nos aquestos

É um regime pouco usado. Cada cônjuge tem patrimônio próprio e, na dissolução, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso durante o casamento (art. 1.672). As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam o outro (art. 1.686).

União estável

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial (art. 1.725). Um contrato escrito pode prever regra diferente, e é nele que se costuma procurar o que foi combinado sobre imóveis e dívidas.

Quando só um assina o financiamento

É uma situação frequente, e é onde nascem muitos conflitos. Alguns pontos ajudam a entender o cenário.

  • Perante o banco, o devedor é quem assinou como tal.
  • No regime de comunhão parcial, o imóvel comprado durante o casamento tende a ser bem comum, o que leva a dívida para a discussão da partilha.
  • As dívidas contraídas para comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente os dois cônjuges (arts. 1.643 e 1.644). Essa regra trata, em geral, dos gastos da casa, e sua aplicação a um financiamento de imóvel depende do caso.
  • A lei exige autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis e para prestar fiança ou aval, salvo na separação absoluta (art. 1.647, incisos I e III), e o juiz pode suprir essa autorização em certos casos (art. 1.648).

É por causa dessa exigência de autorização que o cônjuge costuma aparecer no contrato como anuente. Assinar como anuente e assinar como devedor são posições diferentes, e a diferença está no texto do contrato. Por isso, ele é um dos primeiros documentos a ser lido.

Quando os dois assinam o financiamento

Se os dois constam como devedores, o banco pode cobrar de ambos nos termos do contrato. O fato de um deles ter deixado o imóvel, ou de o divórcio ter sido concluído, não retira o nome de ninguém do contrato.

Para um dos dois sair do financiamento, o banco precisa concordar. A Lei nº 9.514/1997 prevê que o fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel, assumindo o adquirente as respectivas obrigações (art. 29). Em termos simples, a troca de devedor depende de aceitação do banco, que costuma analisar a renda de quem fica.

Entre os dois, quem pagou mais do que lhe cabia pode buscar acerto com o outro, e esse ponto costuma ser tratado no acordo de divórcio ou na ação de partilha.

Alienação fiduciária: por que a dívida pesa tanto no imóvel

Muitos financiamentos imobiliários usam a alienação fiduciária como garantia. A lei a define como o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o objetivo de garantir uma obrigação, contrata a transferência ao credor da propriedade resolúvel de um imóvel (Lei nº 9.514/1997, art. 22). Resolúvel quer dizer que a propriedade volta ao comprador quando a dívida é paga.

Na prática, enquanto o financiamento não é quitado, a propriedade resolúvel fica com o banco, e o que o comprador tem são direitos sobre o imóvel. Por isso, o que se divide entre o casal, em regra, são esses direitos, e a forma de contar o que já foi pago depende do caso e do contrato.

O que a lei prevê se as parcelas atrasam

Se a dívida vence e não é paga, no todo ou em parte, e o devedor é constituído em mora, a lei prevê que a propriedade do imóvel seja consolidada em nome do banco, depois de um procedimento que inclui a intimação (art. 26). A lei prevê que o devedor seja intimado pelo oficial do registro de imóveis, com prazo de 15 dias para pagar a prestação vencida e as que vencerem até o pagamento, além dos encargos (art. 26, § 1º). Quando há terceiro fiduciante, ele também é intimado.

Depois da consolidação, o banco promove leilão público do imóvel no prazo de 60 dias, contado do registro (art. 27, com a redação da Lei nº 14.711/2023). Nos financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto consórcios, há regras especiais, como a possibilidade de pagar as parcelas vencidas até a averbação da consolidação, com as despesas previstas em lei, hipótese em que o contrato volta a valer (art. 26-A, caput e § 2º).

O ponto que interessa ao casal é este. O atraso pode comprometer o imóvel dado em garantia, e a posição de cada um (devedor, anuente ou terceiro fiduciante) está escrita no contrato. O imóvel pode ir a leilão mesmo que o acordo informal entre os ex-cônjuges diga que a parcela é de responsabilidade de um só.

Como a dívida costuma ser tratada entre o casal depois da separação

Cada situação tem soluções diferentes. As mais comuns são estas.

  • Um dos dois fica com o imóvel e assume a dívida, o que depende da concordância do banco para mudar o devedor.
  • O imóvel é vendido e o valor é usado para quitar o saldo devedor, dividindo-se o que sobrar.
  • Os dois permanecem titulares dos direitos sobre o imóvel e devedores por um período, com regras escritas sobre quem paga e como será a venda.
  • Um compensa o outro pela parte que lhe cabe, com dinheiro ou outros bens.

O divórcio pode ser concedido sem partilha prévia dos bens (art. 1.581). Isso permite encerrar o casamento sem resolver o financiamento, mas deixa a dívida e o imóvel em aberto, e é aí que costumam surgir os conflitos. Se você quer saber como o casal pode se proteger antes de comprar, leia pacto antenupcial e imóvel financiado.

Dívidas contraídas depois da separação de fato e empréstimos que um dos dois fez sem o conhecimento do outro seguem lógica própria, tratada em separação de fato antes do divórcio e em divórcio com dívidas ocultas.

Documentos que costumam ser analisados

  • contrato de financiamento e seus aditivos, com a indicação de quem consta como devedor, como anuente ou como garantidor
  • matrícula atualizada do imóvel, com o registro da alienação fiduciária
  • certidão de casamento atualizada, escritura de pacto antenupcial ou contrato de união estável, se houver
  • extrato do saldo devedor e relação das parcelas pagas
  • comprovantes de quem pagou cada parcela e de qual conta saiu o dinheiro
  • comprovantes de entrada, de uso de FGTS e de reformas
  • documentos que mostrem a data em que o casal deixou de viver junto

Erros comuns em financiamento de imóvel na separação

  • Achar que o divórcio encerra a dívida ou tira o nome do ex-cônjuge do contrato.
  • Confiar em acordo verbal sobre quem paga as parcelas.
  • Deixar de pagar por entender que o imóvel agora é do outro, sem considerar que o contrato continua valendo.
  • Dividir o imóvel na partilha e esquecer o saldo devedor.
  • Supor que o regime de bens, sozinho, resolve quem o banco pode cobrar.
  • Não guardar comprovantes de quem pagou as parcelas e a entrada.

Checklist antes de resolver o financiamento

  • O imóvel foi comprado antes ou depois do casamento ou da união estável?
  • Qual é o regime de bens, e existe pacto antenupcial ou contrato de união estável?
  • Quem consta no contrato como devedor, e quem consta como anuente?
  • O contrato tem alienação fiduciária, e a matrícula mostra isso?
  • Quanto já foi pago, por quem, e com dinheiro de que origem?
  • Há parcelas em atraso?
  • O banco foi consultado sobre trocar o devedor ou manter os dois?
  • O acordo sobre a dívida está escrito e prevê o que acontece se alguém atrasar?

Perguntas frequentes sobre regime de bens e financiamento imobiliário

Quem paga o financiamento depois da separação?

Perante o banco, em regra paga quem assinou o contrato como devedor. Entre o casal, o regime de bens e o acordo ou a decisão de partilha definem como a dívida é dividida. Quem paga a parte do outro pode discutir compensação.

Posso retirar o nome do ex-cônjuge do financiamento?

Depende da concordância do banco. A Lei nº 9.514/1997 (art. 29) prevê que o fiduciante pode transmitir seus direitos sobre o imóvel com anuência expressa do fiduciário, e quem assume a dívida assume as obrigações do contrato.

Se só um assinou o contrato, o outro cônjuge não responde?

Perante o banco, em regra o devedor é quem assinou. Mas o Código Civil prevê situações em que a dívida alcança bens do outro, como os encargos da família, pelos quais respondem os bens comuns (art. 1.664), e o proveito que ele tiver tido, na proporção do qual seus bens podem ser alcançados (art. 1.663, § 1º). Na partilha, o imóvel comprado durante o casamento tende a entrar, e a dívida tende a entrar na discussão junto com ele.

É preciso resolver o financiamento antes do divórcio?

Não necessariamente. O Código Civil prevê que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581). O financiamento e o imóvel podem ser tratados depois, mas deixá-los em aberto mantém a dívida e a discussão.

Se um dos dois parar de pagar, o outro corre risco?

Se o outro consta como devedor no contrato, sim, e o imóvel em garantia também fica em risco. Vencida e não paga a dívida, a lei prevê, após a intimação, a consolidação da propriedade em nome do banco e o leilão do imóvel (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27), e o acordo particular entre o casal não muda o contrato.

Conclusão

Regime de bens e financiamento imobiliário respondem a perguntas diferentes. O regime de bens organiza a divisão entre o casal. O contrato organiza a relação com o banco, e a troca de devedor depende da anuência dele. A separação não retira ninguém do contrato, e a alienação fiduciária mantém o imóvel em garantia até a quitação.

Os pontos que mais dependem do caso são a data da compra, o regime de bens, quem assinou, quem pagou e o que o contrato prevê. Vale conferir sempre o texto vigente das leis na fonte oficial.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para continuar se informando, leia também bens comprados no cartão de crédito ou financiamento: como são partilhados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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