Pacto antenupcial: quando é obrigatório e quanto custa

Escritura, caneta e alianças sobre uma mesa, representando o pacto antenupcial.
O pacto antenupcial é feito por escritura pública antes do casamento.

O pacto antenupcial é obrigatório quando os noivos querem um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ele é feito por escritura pública, antes do casamento, e passa a valer também perante terceiros só depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657 do Código Civil). Quem adota a comunhão parcial, sem alterações, não precisa dele.

Quanto ao valor, o que se paga são emolumentos de cartório, definidos em tabela oficial de cada estado. Em São Paulo, em 2026, a escritura do pacto fica em torno de 607 reais (615 reais na capital) e o registro no Registro de Imóveis em torno de 40 reais, conforme a tabela explicada mais abaixo. Esses números mudam de um estado para outro e de um ano para o outro.

Neste artigo, você vai ver quando o pacto é necessário, quanto custa em São Paulo com a fonte oficial, onde cada etapa acontece, quais erros costumam aparecer e o que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2024 sobre os maiores de 70 anos. Cada caso tem particularidades, e a análise individual dos documentos é o que define o que se aplica a cada casal.

Quando o pacto antenupcial é obrigatório

A regra está no art. 1.640 do Código Civil. Se os noivos nada escolhem, vale a comunhão parcial de bens. No processo de habilitação, eles podem optar por qualquer dos regimes que o Código regula, e a opção pela comunhão parcial é apenas reduzida a termo. Nas demais escolhas, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública. Na prática, o pacto é necessário nestes casos:

  • separação convencional de bens, que é a separação escolhida pelo casal;
  • comunhão universal de bens;
  • participação final nos aquestos;
  • regime misto, com regras próprias de cada casal, dentro dos limites da lei.

Sem escritura pública, o pacto é nulo, e sem casamento ele fica sem eficácia (art. 1.653). Por isso a escritura precisa existir antes da celebração do casamento. Depois de casados, a mudança de regime depende de autorização judicial, tema do artigo É possível mudar o regime de bens depois do casamento.

Para entender o que cada regime significa antes de decidir, o artigo Pacto antenupcial: o que é e o que pode constar apresenta os quatro regimes e os limites do pacto.

Quando o pacto antenupcial não é necessário

O casal que escolhe a comunhão parcial não precisa de escritura. A opção é registrada no próprio processo de habilitação, no Registro Civil. O mesmo vale para quem se casa sem fazer qualquer escolha, porque a lei aplica a comunhão parcial (art. 1.640, caput). O artigo O que acontece se não houver pacto antenupcial detalha as consequências desse caminho.

Há ainda os casos de separação obrigatória de bens, previstos no art. 1.641 do Código Civil, como o da pessoa maior de 70 anos e o de quem depende de suprimento judicial para casar. Nesses casos, o regime já vem da lei e o pacto não serve para escolhê-lo. Em fevereiro de 2024, no Tema 1.236, o STF decidiu que a separação obrigatória para maiores de 70 anos pode ser afastada por vontade das partes, com escritura pública, segundo o resumo oficial do Supremo Tribunal Federal. Quem já é casado precisa de autorização judicial, e a decisão vale para o futuro.

Se a dúvida é sobre a separação total de bens especificamente, o artigo Quando o pacto antenupcial é obrigatório na separação total de bens trata desse regime.

Quanto custa o pacto antenupcial em São Paulo

Os valores a seguir são emolumentos de cartório, que é o que o tabelionato e o Registro de Imóveis cobram pelo ato. Eles seguem tabela oficial prevista em lei estadual. Em São Paulo, a base é a Lei Estadual nº 11.331/2002, e as tabelas são atualizadas todos os anos. Cada estado tem a sua tabela, e o valor muda por estado e por ano. Os números abaixo são de São Paulo, em vigor desde 8 de janeiro de 2026.

Escritura pública no Tabelionato de Notas

O pacto que apenas define o regime de bens não tem valor declarado. Nas tabelas de custas e emolumentos de 2026 do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, a tabela não cita o pacto pelo nome, e a referência é o item 6.2 (escritura sem valor declarado, demais escrituras). Se a escritura reunir outros negócios, como doações, a cobrança pede análise própria. O total é de 607,47 reais na tabela-base, sem o ISS. Na capital paulista, onde incide o ISS, o total é de 615,30 reais. Nos dois casos, o total soma os emolumentos do tabelião (366,39 reais) e as contribuições e tributos previstos na tabela.

Registro no Registro de Imóveis

O registro da convenção antenupcial tem item próprio na tabela de emolumentos de 2026 da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) (item 7, Registro de Pacto Antenupcial). O total é de 39,56 reais na tabela-base, sem o ISS, e fica um pouco acima disso nos municípios que cobram ISS.

O que pode somar ao valor

Os valores acima não incluem certidões e documentos exigidos para o ato, nem as averbações do pacto nas matrículas dos imóveis do casal, que a lei prevê (art. 167, II, item 1, da Lei de Registros Públicos) e que são atos distintos, cobrados à parte. Também não incluem a assessoria jurídica de quem contrata um advogado para redigir o pacto, que é uma decisão do casal. As tabelas são atualizadas no início de cada ano, por isso vale conferir o valor vigente no cartório antes de se programar.

Onde registrar o pacto antenupcial

O pacto envolve três serviços diferentes, cada um com uma função.

  • Tabelionato de Notas, onde se lavra a escritura pública. É o documento que a lei exige para a validade do pacto (art. 1.653).
  • Cartório de Registro Civil, onde corre a habilitação e se celebra o casamento. A escritura é apresentada nesse processo, e o regime é anotado no assento de casamento, com a data e o cartório em que a escritura foi lavrada (Lei de Registros Públicos, art. 70, item 7).
  • Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, onde o pacto é registrado em livro especial (art. 1.657 do Código Civil). A Lei de Registros Públicos prevê o registro no Livro 3 do cartório do domicílio conjugal e a averbação nos registros dos imóveis do casal (arts. 167, 178 e 244).

O registro merece atenção especial. Ele é feito depois do casamento. Entre o casal, o pacto vale desde o casamento. Perante terceiros, como bancos, credores e compradores, ele só passa a valer depois de registrado. Um casal que escolheu a separação de bens e não registrou o pacto pode ter dificuldade para opô-lo a quem não sabia dele. O artigo Como registrar um pacto antenupcial em cartório detalha o registro.

Erros comuns com o pacto antenupcial

  • Deixar a escritura para depois do casamento. O pacto precisa existir antes, e a mudança de regime depois do casamento exige processo judicial (art. 1.639, § 2º).
  • Não registrar no Registro de Imóveis. Sem o registro, o pacto fica restrito ao casal.
  • Incluir cláusula que contraria a lei. A convenção ou a cláusula que contravenha disposição absoluta de lei é nula (art. 1.655). Também não se pode pactuar sobre a herança de pessoa viva (art. 426).
  • Escolher o regime sem entender o efeito na herança. O regime de bens influencia a sucessão do cônjuge, nos termos do art. 1.829, inciso I.
  • Supor que o pacto regula automaticamente uma união estável. O pacto pressupõe casamento. Para a união estável, a lei prevê o contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725), e cada caso exige análise do documento. O tema está no artigo Regime de bens na união estável.

Documentos e etapas do pacto antenupcial

Esta lista reúne documentos e etapas que costumam aparecer, sempre sujeitos à exigência de cada cartório.

  • documentos pessoais e certidões de nascimento ou de casamento anterior, quando houver;
  • lista dos bens e das dívidas de cada noivo, que ajuda a orientar as cláusulas;
  • definição do regime de bens que o casal quer adotar;
  • escritura pública lavrada antes da celebração do casamento;
  • registro no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges depois do casamento;
  • guarda da escritura, da certidão de registro e da certidão de casamento.

Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial

Posso fazer o pacto antenupcial depois do casamento?

Não. O pacto é anterior ao casamento e fica sem eficácia se o casamento não acontecer (art. 1.653 do Código Civil). Depois de casados, os cônjuges podem pedir ao juiz a alteração do regime de bens, em pedido motivado de ambos e com ressalva dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º).

Quem casa na comunhão parcial precisa de pacto antenupcial?

Não. Quando os noivos escolhem a comunhão parcial ou nada escolhem, vale esse regime, e a opção é apenas reduzida a termo na habilitação (art. 1.640 do Código Civil). O pacto por escritura pública é exigido nas demais escolhas.

O que acontece se o pacto antenupcial não for registrado?

O pacto vale entre os cônjuges, mas não produz efeito perante terceiros. O art. 1.657 do Código Civil só reconhece esse efeito depois do registro, em livro especial, no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Quanto custa a escritura e o registro do pacto em São Paulo?

Na tabela de 2026, a escritura sem valor declarado soma 607,47 reais (615,30 reais na capital, com ISS), e o registro do pacto no Registro de Imóveis soma 39,56 reais, sem ISS. Os valores mudam por estado e por ano, e certidões e averbações são cobradas à parte.

O pacto antenupcial tem prazo de validade?

A lei não prevê prazo de validade. A eficácia do pacto depende de o casamento acontecer (art. 1.653 do Código Civil), e, depois do casamento, a alteração do regime exige autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges (art. 1.639, § 2º).

Conclusão

O pacto antenupcial é indispensável para quem escolhe um regime diferente da comunhão parcial. A escritura é feita antes do casamento, e o registro no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges é o que faz o pacto valer também perante terceiros. Os valores de cartório citados são de São Paulo em 2026 e podem mudar por estado e por ano. As fontes oficiais estão nas tabelas do CNB/SP e da ARISP, e o texto da lei pode ser conferido no Código Civil e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para continuar se informando, leia também Pacto antenupcial: o que é e o que pode constar.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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