O Que Fazer Quando o Ex Não Cumpre o Acordo Judicial? Saiba Seus Direitos

Separações e divórcios costumam envolver decisões importantes: com quem ficam os filhos, quanto será a pensão alimentícia, como será a convivência, quem permanece no imóvel e como será feita a partilha dos bens. Muitas dessas decisões são formalizadas em um acordo judicial — um documento validado por um juiz e que tem força de lei.

Mas o que fazer quando o ex não cumpre o que foi acordado? Infelizmente, isso acontece com mais frequência do que deveria. E quem sofre com isso, muitas vezes, é quem já está em situação de vulnerabilidade, como mães com filhos pequenos ou dependentes financeiros.

Se esse é o seu caso, saiba que existem caminhos legais para cobrar e exigir o cumprimento do acordo judicial. E você não está sozinho nessa.

Entenda o que é um acordo judicial e por que ele deve ser cumprido

Um acordo judicial é um compromisso assumido pelas partes dentro de um processo, com a aprovação do juiz. Ele pode envolver questões como:

• Pensão alimentícia;
• Visitas aos filhos;
• Guarda compartilhada ou unilateral;
• Uso do imóvel;
• Partilha de bens;
• Obrigações financeiras.

A palavra-chave “acordo judicial” aparece aqui porque é o centro de toda a questão: esse documento tem validade legal e deve ser cumprido como qualquer sentença judicial.

Se o ex descumpre o que foi definido, você pode pedir à Justiça que faça valer seus direitos — e, dependendo do caso, com medidas urgentes e punições.

Situações mais comuns de descumprimento de acordo judicial

Vamos ver alguns exemplos práticos que acontecem com frequência:

1. Atraso ou não pagamento da pensão alimentícia

É uma das situações mais frequentes. O ex para de pagar, paga valores menores ou não faz os depósitos no prazo certo. Isso pode gerar:

• Ação de execução da dívida;
• Multas e juros;
• Pedido de prisão civil (no caso da pensão para filhos menores).

📌 Leia também: Pensão Alimentícia: Regras, Como Solicitar e Revisão de Valores

2. Descumprimento do regime de visitas

O ex não aparece nos dias combinados, ou tenta ver os filhos fora do que foi determinado. Isso pode afetar emocionalmente a criança e gerar insegurança para quem cuida.

É possível pedir:

• Advertência judicial;
• Alteração do regime de visitas;
• Aplicação de multa;
• Encaminhamento para acompanhamento psicológico familiar.

3. Falta de entrega de documentos ou bens combinados

Quando o acordo prevê entrega de documentos, chaves, objetos ou valores, e isso não é cumprido, a parte prejudicada pode:

• Solicitar execução do acordo;
• Pedir aplicação de multa por descumprimento;
• Incluir pedido de bloqueio de bens se for o caso.

4. Negar-se a sair do imóvel mesmo após a separação

Se o juiz determinou que um dos ex-cônjuges deve deixar o imóvel, mas isso não acontece, é possível:

• Solicitar o cumprimento forçado da sentença;
• Pedir auxílio da força policial para desocupação;
• Cobrar indenização por uso indevido do imóvel.

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O que fazer se o ex não cumpre o acordo judicial?

1. Junte provas do descumprimento

Antes de entrar com um pedido na Justiça, é essencial reunir provas. Isso pode incluir:

• Prints de mensagens;
• Extratos bancários (em caso de pensão);
• Relatórios escolares (se houver ausência de visitas);
• Testemunhas;
• Fotografias, vídeos ou registros de ocorrência.

2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública

Se você já tem um advogado, entre em contato para relatar o descumprimento. Caso não tenha, é possível procurar a Defensoria Pública da sua cidade, especialmente se estiver em situação de vulnerabilidade econômica.

3. Peça a execução do acordo judicial

Esse é o procedimento mais comum. A parte lesada entra com um pedido de cumprimento de sentença (ou execução), solicitando que o juiz obrigue o ex a cumprir o que foi acordado.

No pedido, o juiz pode:

• Intimar o ex para pagar ou cumprir;
• Aplicar multa diária (astreintes);
• Fazer bloqueio de bens ou valores;
• Determinar medidas coercitivas.

4. Denuncie a alienação parental (se houver)

Se o ex estiver prejudicando a relação dos filhos com você ou comete atos como:

• Falar mal de você para a criança;
• Impedir visitas;
• Fazer falsas acusações;

… isso pode ser configurado como alienação parental.

Nesse caso, é possível entrar com um pedido específico com base na Lei nº 12.318/2010, que prevê punições para esse tipo de conduta.

📌 Leia também: Como Provar Alienação Parental? Direitos e Medidas Legais

Quais são as consequências para quem descumpre um acordo judicial?

Depende do tipo de descumprimento. Veja as principais consequências:

• Multas diárias por atraso ou resistência em cumprir;
• Prisão civil, no caso de pensão alimentícia;
• Bloqueio de contas e penhora de bens;
• Alteração da guarda ou visitas;
• Proibição de contato com a criança, em casos graves;
• Indenização por perdas e danos;
• Abertura de inquérito por desobediência ou crime contra a dignidade familiar.

Como evitar novos problemas?

Algumas atitudes ajudam a prevenir conflitos futuros:

• Deixe tudo formalizado por escrito e homologado pelo juiz;
• Guarde recibos, mensagens e registros das comunicações;
• Evite acordos informais ou apenas verbais;
• Respeite sua parte no acordo (isso fortalece sua posição caso precise cobrar);
• Priorize o diálogo — mas, se não for possível, confie na atuação jurídica.

Dica extra: o descumprimento pode ser usado como base para rever o acordo

Se o ex constantemente descumpre o que foi combinado, isso pode ser usado como fundamento para:

• Rever o regime de visitas;
• Solicitar guarda unilateral;
• Pedir alteração no valor da pensão;
• Encerrar acordos de convivência direta, em casos extremos.

A Justiça entende que quem descumpre compromissos firmados judicialmente demonstra má-fé e desinteresse no bem-estar familiar.

O que não fazer nesses casos

• Nunca retenha a criança como forma de vingança;
• Evite expor os filhos ao conflito;
• Não ofenda ou agrida verbalmente o ex (isso pode se voltar contra você);
• Não faça “justiça com as próprias mãos”.

O caminho correto é registrar, denunciar e acionar a Justiça. Essa é a forma mais segura e efetiva de resolver.

Conclusão

Se o seu ex não está cumprindo o acordo judicial, você tem o direito — e o dever — de exigir o cumprimento. A Justiça está do seu lado, especialmente quando há filhos menores ou situações de risco envolvidas.

Cumprir um acordo homologado pelo juiz não é uma escolha. É uma obrigação legal.

Com orientação adequada, provas organizadas e apoio jurídico, você pode garantir que seus direitos (e os dos seus filhos) sejam respeitados.

✅ Resumo rápido: principais pontos do artigo

• O acordo judicial tem força de lei e deve ser cumprido;
• Descumprimento pode gerar multa, prisão civil e bloqueio de bens;
• É possível acionar a Justiça com provas e pedido de execução;
• A alienação parental também pode ser denunciada;
• Acordos devem ser formais, escritos e homologados por juiz;
• O descumprimento pode justificar a revisão do acordo;
• Nunca tome atitudes por conta própria: o caminho é legal e seguro.