Direito das Famílias: o que fazer quando o ex não cumpre o acordo judicial

Quando um ex-companheiro descumpre um acordo homologado na Justiça, a parte prejudicada pode buscar medidas legais para exigir o cumprimento. No Direito das Famílias, é comum que esses acordos envolvam pensão alimentícia, visitas, guarda ou partilha de bens.

Este artigo explica o que pode ser feito nesses casos, quais são os direitos do credor e quais medidas o juiz pode adotar diante do descumprimento.

O que significa descumprir um acordo judicial

Um acordo judicial é aquele homologado por um juiz e tem a mesma força de uma sentença. Ele se torna um título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isso significa que, se a outra parte deixar de cumprir o combinado, é possível pedir a execução judicial, com medidas coercitivas determinadas pelo juiz, como multa, bloqueio de valores e, em alguns casos, prisão civil.

Medidas possíveis no Direito das Famílias

1. Execução de pensão alimentícia

Quando o acordo envolve pensão, o artigo 528 do CPC permite que o credor requeira a prisão civil do devedor pelo prazo de um a três meses, caso haja inadimplência voluntária e inescusável. A prisão é medida coercitiva e não substitui o pagamento.

Além disso, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em conta bancária (via SISBAJUD) e o desconto direto em folha de pagamento.

2. Multas e bloqueios patrimoniais

Nos acordos de guarda, convivência ou obrigações de fazer, o juiz pode fixar multa diária (astreinte) pelo descumprimento, conforme os artigos 536 e 537 do CPC. Essa multa pode ser revista se o valor se tornar excessivo.

3. Descumprimento de visitas e guarda

Quando um dos pais impede o outro de conviver com o filho sem justificativa, o ato pode caracterizar infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, com multa de três a vinte salários mínimos.

Se o comportamento se repetir, o juiz pode rever a guarda, sempre considerando o melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição e art. 4º do ECA).

4. Alienação parental

A Lei 12.318/2010 prevê medidas para coibir práticas de alienação parental. O juiz pode advertir, multar ou até alterar a guarda quando há manipulação emocional da criança. No entanto, a alienação só pode ser reconhecida após laudo técnico e contraditório.

5. Outras consequências

O descumprimento reiterado de decisão judicial pode gerar multa por litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do CPC. Em casos mais graves, o juiz pode converter a obrigação em perdas e danos (art. 816 do CPC).

Passos práticos para exigir o cumprimento

1. Reunir provas do descumprimento (mensagens, prints, comprovantes).
2. Solicitar a execução judicial com auxílio de advogado.
3. Requerer medidas como multa, bloqueio de bens ou prisão civil (se for pensão).
4. Acompanhar o andamento no processo e comprovar cada novo descumprimento.

Os custos variam conforme o tribunal, mas é comum o pagamento de custas judiciais no início da execução.

Perguntas frequentes

Conclusão

No Direito das Famílias, o cumprimento do acordo judicial é essencial para manter a harmonia e proteger os interesses das crianças. Diante do descumprimento, a parte prejudicada pode recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos, com base nas medidas legais cabíveis.

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