Casado pode fazer união estável? Pode, quando está separado de fato ou judicialmente. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil abre uma exceção ao impedimento do casamento para a pessoa casada nessa situação. Se a pessoa continua vivendo com o cônjuge, a outra relação, em regra, não é união estável. A lei a chama de concubinato (art. 1.727), com efeitos bem mais limitados.
Este artigo mostra o que a lei e os tribunais dizem sobre a união estável com pessoa casada, o que é a separação de fato, o que muda para o patrimônio, a herança e a pensão, e o que o cartório aceita registrar. O tom é informativo e os exemplos são hipotéticos. Cada caso tem particularidades.
Neste artigo:
Pessoa casada pode ter união estável? O que diz o Código Civil
A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Entre as pessoas que não podem casar, o art. 1.521, VI, inclui as pessoas casadas. Como a união estável não se constitui quando existe um dos impedimentos do art. 1.521, o casamento ainda em vigor pareceria barrar a união estável. A própria lei abre uma exceção no § 1º do art. 1.723.
“A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” (art. 1.723, § 1º, do Código Civil)
Na prática, isso separa dois cenários. Quem já se separou de fato do cônjuge, ou está separado judicialmente, pode viver uma união estável com outra pessoa, desde que os demais requisitos estejam presentes. Quem mantém a vida em comum com o cônjuge não pode, porque aí há duas convivências ao mesmo tempo. A menção à separação judicial segue no texto da lei, mas, desde 2023, o STF entende que ela não subsiste como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado (Tema 1.053). O texto integral está no Código Civil, no Portal da Legislação do Planalto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu esse raciocínio no REsp 1.754.008/RJ, julgado pela Quarta Turma em 13/12/2018. A ementa diz que é a separação de fato que viabiliza a união estável de pessoa casada e que, mantida a vida em comum entre os cônjuges, não se pode reconhecer a união estável. O mesmo julgado registra que a jurisprudência do STJ não admite uniões estáveis paralelas, nem união estável concomitante a casamento sem separação de fato. A íntegra do acórdão está no portal do tribunal.
O que é separação de fato e como ela é analisada
Separação de fato é o fim da vida conjugal na prática, sem que o casamento tenha sido desfeito no papel. Os cônjuges deixam de viver como casal, mesmo que o divórcio ainda não tenha sido pedido. A lei não fixa prazo mínimo para que ela exista, e o tempo, isoladamente, não basta. Quem alega a separação de fato precisa demonstrá-la.
Em geral, o juiz olha para o conjunto dos fatos. Os elementos abaixo costumam entrar na análise.
- se os dois moram em endereços diferentes ou, na mesma casa, se a vida conjugal terminou de verdade;
- desde quando isso acontece e se há documentos da época, como contrato de aluguel, contas em nome de cada um e mudança de endereço;
- se cada um mantém a própria vida financeira, social e familiar;
- se a nova relação é pública, com convivência conhecida por amigos, familiares e vizinhos;
- o que as testemunhas, as mensagens e as fotografias mostram sobre a data de início de cada relação.
A separação de fato dura enquanto o fato dura. Se o casal se reconcilia e volta a viver junto, ela termina. Os detalhes da prova estão no artigo sobre separação de fato antes do divórcio, e a lógica geral de demonstrar uma união está em como provar a união estável na Justiça.
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Falar com o escritórioQuando a relação com pessoa casada é concubinato
O Código Civil define concubinato como as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar (art. 1.727). Quando um dos dois é casado e não está separado de fato nem judicialmente, o impedimento do art. 1.521, VI, continua valendo, e a relação cai nessa definição. Ela pode ser longa, pública e com filhos, e mesmo assim não vira união estável por esse motivo.
A confusão com a união estável é comum, porque na rotina as pessoas usam as duas palavras para o mesmo tipo de relação. Para a lei, são situações diferentes.
| Situação | Como a lei costuma tratar |
|---|---|
| Pessoa casada, mas separada de fato ou judicialmente, que vive com outra pessoa | Pode haver união estável (art. 1.723, § 1º), se os requisitos de convivência estiverem presentes |
| Pessoa casada que mantém a vida em comum com o cônjuge e tem outra relação não eventual | Concubinato (art. 1.727). Não se reconhece união estável paralela ao casamento (STJ, REsp 1.754.008/RJ) |
| Pessoa solteira em relação de namoro, sem objetivo de constituir família | Namoro, sem os efeitos da união estável |
| Duas relações familiares simultâneas, com pedido de reconhecimento como união estável | Para o STF, a preexistência de casamento ou de união estável impede novo vínculo no mesmo período, ressalvado o art. 1.723, § 1º (Tema 529) |
A dúvida sobre quanto tempo de convivência a união estável exige tem artigo próprio, em quanto tempo morando junto é considerado união estável.
O que muda para quem vive com pessoa casada sem separação de fato
Partilha de bens
O concubinato não gera, por si só, o regime de bens da união estável. Mesmo assim, a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. O ponto central é a prova da contribuição de cada um na construção dos bens. A súmula exige que a sociedade de fato seja comprovada, e a convivência e a existência de filhos, por si, não demonstram essa sociedade nem geram meação automática. O texto da súmula está na compilação oficial do STF.
Pensão por morte e outros efeitos previdenciários
O STF decidiu, em repercussão geral, que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A tese foi fixada pelo Plenário, por maioria, no RE 1.045.273 (Tema 529), em sessão virtual encerrada em 18/12/2020, com a ressalva do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Em outras palavras, a separação de fato permanece como a exceção prevista em lei. A notícia oficial do STF traz a tese completa.
O STF também julgou o caso de quem viveu por muito tempo, com aparência de família, com pessoa casada. No Tema 526 (RE 883.168, relator ministro Dias Toffoli, julgamento virtual encerrado em 02/08/2021), o Plenário fixou que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a essa pessoa, porque o concubinato não se equipara, para fins de proteção do Estado, ao casamento e à união estável. A tese está no Informativo STF 1024.
Em 2009, a Primeira Turma do STF já havia mantido, por maioria, o entendimento de que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva, no RE 590779, conforme notícia do próprio tribunal. Os requisitos dos benefícios do INSS para quem vive em união estável estão no artigo sobre benefícios do INSS e união estável.
Herança e testamento
Quem tem união estável participa da sucessão do companheiro, como explica o artigo sobre união estável e herança. Quando a união é discutida só depois da morte, o tema está em reconhecimento pós-morte da união estável. Esse direito é da união estável. O concubino não está nessa regra, e eventual direito sobre bens pode depender, conforme o caso, da prova de sociedade de fato (Súmula 380) ou de outro fundamento próprio. O Código Civil também impõe limites a favorecimentos feitos ao concubino.
- o testamento não pode nomear herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se o testador, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos (art. 1.801, III);
- a lei usa a expressão “doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice” e diz que ela pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (art. 550);
- o art. 1.642, V, permite ao cônjuge reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, “desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos”. A ação cabe ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros (art. 1.645).
Para o cônjuge, o art. 1.830 do Código Civil também considera a separação de fato. O direito sucessório do cônjuge sobrevivente só é reconhecido se, ao tempo da morte, os dois não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Quem não sabia que o parceiro era casado
Existe o caso de quem manteve a relação sem saber que o parceiro era casado. No REsp 1.754.008/RJ, o STJ observou que a boa-fé da autora não ficou demonstrada, e por isso não chegou a discutir se a regra do casamento putativo poderia ser aplicada por analogia à união estável. O tema não foi decidido de forma geral naquele julgado, que não assegura reconhecimento pela simples boa-fé. A boa-fé, isoladamente, não aparece como exceção na tese do Tema 529, e a análise depende das provas de cada situação.
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Falar com o escritórioBigamia é crime? E a união estável?
O Código Penal pune a bigamia, que é contrair novo casamento sendo casado, com reclusão de dois a seis anos (art. 235). O texto do Código Penal compilado fala em casamento, e o tipo penal não menciona a união estável, de modo que viver uma relação paralela sem novo casamento não é, por si, esse crime. No campo civil, o Tema 529 trata do reconhecimento jurídico de vínculos simultâneos, e a notícia oficial do julgamento registra que, para a maioria dos ministros, a validade de duas uniões acabaria caracterizando a bigamia, ao lado do dever de fidelidade e da monogamia. Foi um fundamento para negar o reconhecimento, sem transformar a relação paralela em crime.
Cartório e registro da união estável de pessoa casada
O Código Nacional de Normas do CNJ trata do registro da união estável no Livro E, do registro civil. O art. 545 trata do registro no Livro E, que é diferente da escritura pública feita no tabelionato de notas, e diz que não pode ser registrada a união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se estiverem separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. O parágrafo único admite que a comprovação da separação judicial ou extrajudicial seja feita até a data da prenotação do título. O texto está no Código Nacional de Normas (Provimento CNJ 149/2023). A regra vem da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 94-A, § 1º, incluído pela Lei 14.382/2022) e é repetida pelo art. 545 do Código Nacional de Normas (Provimento CNJ 149/2023).
Isso mostra que a separação de fato, embora permita a união estável perante a lei civil, não basta para o registro no Livro E. A exceção do art. 545 alcança quem está separado judicialmente ou por escritura pública. Como o STF decidiu, no Tema 1.053 (RE 1.167.478, 08/11/2023), que a separação judicial deixou de existir como figura autônoma depois da Emenda Constitucional 66/2010, preservado o estado civil de quem já estava separado, na prática essa exceção tende a alcançar separações já formalizadas. Para quem está apenas separado de fato, o registro passa a ser possível com uma sentença declaratória da união estável transitada em julgado, ou depois do divórcio, quando a pessoa deixa de ser casada. Cada situação tem particularidades e depende dos documentos do caso.
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Falar com o escritórioErros comuns sobre união estável com pessoa casada
- achar que o tempo de relação, sozinho, transforma o concubinato em união estável;
- confundir separação de fato com dormir em quartos separados enquanto a vida em comum segue igual;
- achar que ter filhos com a outra pessoa muda a natureza da relação perante a lei;
- não guardar nenhum registro de quando a vida conjugal terminou e de quando a nova relação começou;
- presumir que o que foi comprado na nova relação é automaticamente comum, sem considerar a prova do esforço de cada um;
- tratar o registro no cartório como se curasse a falta de separação de fato.
Exemplos hipotéticos
Exemplo hipotético 1. Uma pessoa casada deixou a casa da família há quatro anos e alugou um apartamento em outro bairro. Há dois anos vive com outra pessoa, com contas e rotina em comum, e a relação é conhecida por amigos e parentes. O divórcio ainda não foi pedido. Em tese, a separação de fato afasta o impedimento do art. 1.723, § 1º, e a análise passa a ser sobre os requisitos da união estável.
Exemplo hipotético 2. Uma pessoa mantém, há doze anos, um relacionamento com alguém casado, que mantém a vida em comum com o cônjuge e a família. Eles se encontram com frequência e têm um filho. Se ficar demonstrado que não há separação de fato, a relação tende a ser vista como concubinato. A partilha de bens, se houver pedido, dependerá da prova do esforço comum, como indica a Súmula 380.
Exemplo hipotético 3. Um homem casado, separado de fato há três anos, quer registrar a união estável no cartório. Pelo art. 545 do Código Nacional de Normas, o registro no Livro E não é possível apenas com a separação de fato. Uma sentença declaratória da união estável transitada em julgado, ou o divórcio, muda esse quadro.
Checklist de perguntas para entender a própria situação
- Você ou a outra pessoa ainda é casada? Há divórcio, separação judicial ou extrajudicial, ou só a separação de fato?
- Desde quando a vida conjugal do casamento terminou na prática? Existe algum registro dessa data?
- A nova relação começou antes ou depois do fim da convivência com o cônjuge?
- A convivência atual é pública, contínua e com objetivo de formar família?
- Há bens, contas ou dívidas em comum? Quem contribuiu para cada um?
- Existe testamento, doação ou transferência de bens para a outra pessoa?
- Os documentos que costumam ser pedidos estão reunidos, como certidão de casamento atualizada, comprovantes de endereço de cada período, contas e contratos em comum e certidões de nascimento dos filhos?
Perguntas frequentes
Quem é casado pode fazer união estável com outra pessoa?
Pode, se estiver separado de fato ou judicialmente. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil abre exceção ao impedimento do casamento nesse caso. Se a vida em comum com o cônjuge continua, a relação, em regra, é tratada como concubinato e não como união estável.
Amante tem direito a bens ou herança?
Depende do caso. A Súmula 380 do STF admite a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum entre concubinos, com prova da contribuição. O testamento em favor do concubino do testador casado é vedado, salvo a exceção do art. 1.801, III. O direito do companheiro à herança, previsto para a união estável, não se estende automaticamente ao concubinato.
Separação de fato precisa de prazo mínimo?
O Código Civil não fixa prazo para a separação de fato no art. 1.723, § 1º. Prazos aparecem em outras regras, como os dois anos do art. 1.830 para a sucessão do cônjuge e os cinco anos dos arts. 1.801, III, e 1.642, V. Em todos os casos, a separação de fato precisa ser demonstrada.
Casado no papel e separado de fato pode registrar a união estável no cartório?
Pelo art. 545 do Código Nacional de Normas do CNJ, o registro no Livro E não é feito para pessoas casadas, ainda que separadas de fato. A norma excepciona quem já está separado judicial ou extrajudicialmente e quem tem sentença declaratória da união estável transitada em julgado, e admite que a comprovação da separação seja feita até a prenotação do título. Como a separação judicial deixou de existir como figura autônoma (STF, Tema 1.053), para quem está só separado de fato, o caminho costuma ser a sentença declaratória transitada em julgado ou o divórcio.
União estável com pessoa casada gera direito à pensão por morte?
Quando há casamento ou união estável anterior em vigor para o mesmo período, o STF fixou no Tema 529 que não se reconhece novo vínculo, inclusive para fins previdenciários, com a ressalva do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. No Tema 526, decidiu que a pessoa que viveu longo tempo com alguém casado, sem separação de fato, não tem direito à pensão por morte. A análise do benefício depende das provas e das regras do INSS.
Conclusão
A pessoa casada pode ter união estável quando está separada de fato ou judicialmente (Código Civil, art. 1.723, § 1º). Sem a separação de fato, a relação costuma ser tratada como concubinato, e o STJ e o STF não reconhecem uniões paralelas ao casamento. Os efeitos sobre bens, herança e pensão dependem da prova de cada caso, e o registro no cartório segue regras próprias do Código Nacional de Normas.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Texto conferido no Código Civil, no Código Penal e na Lei 6.015/1973 (Planalto), no Código Nacional de Normas (CNJ), na Súmula 380, no Informativo 1024 e nas notícias oficiais do STF e no acórdão do STJ.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





