A união estavel é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira. Muitas pessoas vivem nesse tipo de relação sem saber exatamente quais são seus direitos, deveres e as diferenças em relação ao casamento civil.
Apesar de ambas as formas serem reconhecidas pelo direito brasileiro como entidades familiares, existem diferenças importantes entre união estável e casamento, especialmente quanto à formalização da relação, regime de bens e alguns efeitos jurídicos.
Compreender essas diferenças é importante para evitar dúvidas e garantir maior segurança jurídica ao casal.
Neste artigo você vai entender o que é união estável, quais são seus requisitos legais e quais direitos surgem a partir dessa forma de convivência.
Nesse post:
União Estavel: o que diz a lei
A união estavel está prevista no artigo 1.723 do Código Civil. Segundo a legislação, ela ocorre quando duas pessoas mantêm uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
Isso significa que não é necessário casamento civil para que uma relação seja reconhecida juridicamente como família.
Para que a união estável seja caracterizada, alguns elementos costumam ser analisados.
Requisitos da união estável
Entre os principais requisitos normalmente considerados estão:
- convivência pública, conhecida por outras pessoas
- relação contínua e estável
- intenção de constituir família
- vida em comum semelhante à de um casal casado
A lei não exige prazo mínimo de convivência para que a união estável seja reconhecida.
Cada situação é analisada conforme as circunstâncias do relacionamento.
Diferença entre união estavel e casamento
Embora tenham muitas semelhanças, união estável e casamento possuem diferenças importantes.
A principal delas está na forma de constituição da relação.
Enquanto o casamento depende de um procedimento formal no cartório, a união estável pode surgir da convivência entre o casal.
Forma de constituição
Casamento
Exige habilitação, registro e celebração civil.
União estável
Pode existir mesmo sem formalização, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Registro
Casamento
Sempre registrado no cartório de registro civil.
União estável
Pode ser formalizada por escritura pública, mas isso não é obrigatório.
Regime de bens
No casamento, os noivos escolhem o regime de bens durante o processo de habilitação.
Na união estável, se não houver contrato escrito entre os companheiros, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, conforme prevê o artigo 1.725 do Código Civil.
Conversão em casamento
A união estável pode ser convertida em casamento a qualquer momento.
Esse procedimento pode ser realizado diretamente em cartório.
Direitos garantidos na união estavel
Quando a união estável é reconhecida, ela gera diversos efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento.
Entre os principais direitos estão os seguintes.
Partilha de bens
Os bens adquiridos durante a convivência normalmente pertencem ao casal.
Caso a união termine, pode haver divisão do patrimônio adquirido ao longo da relação.
Saiba mais sobre esse assunto no artigo:
União Estável: Como Fica a Partilha de Bens na Separação.
Direito à herança
O companheiro também pode ter direito à herança.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro deve ter os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge.
Essa decisão foi estabelecida no julgamento do RE 878.694.
Benefícios previdenciários
A união estável também pode garantir acesso a benefícios previdenciários.
Entre eles estão:
- pensão por morte
- inclusão como dependente em planos de saúde
- dependência previdenciária perante o INSS
Veja também:
Benefícios do INSS Reconhecidos em União Estável: Guia Completo para Casais.
Como formalizar a união estavel
Embora a união estável possa existir sem registro formal, muitos casais optam por formalizar a relação para evitar dúvidas jurídicas no futuro.
Isso pode ser feito por meio de uma escritura pública em cartório.
Documentos normalmente solicitados
Os documentos mais comuns são:
- documento de identidade
- CPF
- comprovante de endereço
- declaração de estado civil
O cartório lavra uma escritura pública reconhecendo a união estável.
Nesse documento, também é possível definir o regime de bens escolhido pelo casal.
Se quiser entender melhor esse tema, veja também:
Termo de União Estável: Para Que Serve e Quando Fazer?
Quando a união estavel pode gerar conflitos jurídicos
Mesmo sendo comum na sociedade brasileira, a união estável pode gerar dúvidas jurídicas em algumas situações.
Entre os casos mais comuns estão:
- separação do casal
- disputa por herança
- comprovação da união após falecimento
- conflitos envolvendo bens adquiridos durante a convivência
Em muitos desses casos, pode ser necessário comprovar judicialmente que a união estável realmente existia.
Também existem situações específicas que exigem atenção jurídica.
Por exemplo, relações envolvendo pessoas casadas que ainda não formalizaram o divórcio.
Nesse cenário, pode haver riscos jurídicos.
Perguntas frequentes sobre união estavel
Existe tempo mínimo para configurar união estável?
Não. A lei brasileira não estabelece prazo mínimo de convivência. O que importa é a existência de uma relação pública, contínua e com intenção de constituir família.
União estável precisa ser registrada em cartório?
Não é obrigatório. A união estável pode existir sem registro formal, mas a formalização pode ajudar a evitar conflitos futuros.
Companheiro tem direito à herança?
Sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro possui os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge.
É possível converter união estável em casamento?
Sim. A legislação permite que a união estável seja convertida em casamento diretamente no cartório.
Casais do mesmo sexo podem ter união estável?
Sim. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Conclusão
A união estavel é uma forma legítima de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira.
Embora seja semelhante ao casamento em diversos aspectos, existem diferenças importantes relacionadas à formalização da relação e ao regime de bens.
Compreender essas diferenças ajuda a evitar dúvidas e pode contribuir para maior segurança jurídica ao casal.
Se você deseja aprofundar o tema, também pode ler o artigo:
Quanto Tempo de Convivência é Preciso para Configurar União Estável?
Caso existam dúvidas específicas sobre direitos decorrentes da união estável, a orientação jurídica pode ajudar a avaliar cada situação de forma adequada.
