União Estável com Estrangeiro: Quais os Direitos e Como Regularizar?

A união estável com estrangeiro é cada vez mais comum no Brasil. Com a globalização, viagens internacionais e relacionamentos formados pela internet, muitas pessoas se apaixonam por alguém de outro país e decidem viver juntas. Mas surge a grande dúvida: quais são os direitos desse relacionamento e como regularizar a situação perante a lei brasileira?

Antes de mais nada, é importante entender que a união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, assim como o casamento. Isso significa que ela gera direitos e deveres para o casal, inclusive no caso de um dos companheiros ser estrangeiro.

Ao longo deste artigo, vamos explicar com detalhes como funciona a união estável com estrangeiros, quais os documentos necessários, quais são os direitos garantidos e como realizar a regularização para evitar problemas futuros.

O que é união estável com estrangeiro?

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Isso está previsto no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Quando um dos companheiros é estrangeiro, as regras continuam as mesmas. Ou seja, basta comprovar que o relacionamento existe e que há intenção de formar uma família. O fato de um dos parceiros ser de outro país não impede o reconhecimento legal.

Mas há um detalhe importante: além da legislação civil brasileira, questões migratórias e documentais podem influenciar no processo.

Quais os direitos da união estável com estrangeiro?

Muita gente acredita que, por não ser casamento formal, a união estável não garante proteção legal. Isso não é verdade. A lei brasileira equipara a união estável ao casamento em diversos aspectos. Veja os principais:

1. Direitos sucessórios (herança)

O companheiro estrangeiro tem direito à herança nos mesmos moldes de um companheiro brasileiro. Isso já foi pacificado pelo STF e STJ, que reconhecem a união estável como entidade familiar.

2. Direito à pensão por morte (INSS)

Se o brasileiro for segurado do INSS e vier a falecer, o companheiro estrangeiro tem direito à pensão por morte, desde que consiga comprovar a união estável. Esse direito já foi amplamente reconhecido pelo INSS e pela Justiça Federal.
(veja também: [Benefícios do INSS Reconhecidos em União Estável: Guia Completo para Casais])

3. Direito à partilha de bens

Se a união chegar ao fim, o estrangeiro tem direito à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento, seguindo o regime aplicável (comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em contrário).
(veja também: [União Estável: Como Fica a Partilha de Bens na Separação])

4. Direito de permanência no Brasil

A união estável pode ser usada para regularizar a situação migratória do estrangeiro, permitindo que ele obtenha visto ou residência no Brasil.

5. Direito à guarda e convivência com filhos

Se houver filhos, valem as mesmas regras de guarda, pensão e convivência aplicadas a casais brasileiros.

Como comprovar a união estável com estrangeiro?

Você já se perguntou como provar oficialmente um relacionamento?
A comprovação pode ser feita por:

• Declaração de união estável em cartório (escritura pública).
• Contas conjuntas em banco.
• Comprovante de residência no mesmo endereço.
• Fotos, mensagens, registros de viagens.
• Filhos em comum.
• Testemunhas que confirmem a convivência.

No caso do estrangeiro, documentos oficiais devem estar traduzidos por tradutor juramentado e, muitas vezes, com apostila de Haia para terem validade no Brasil.

(veja também: [Como Provar a União Estável na Justiça? Documentos e Dicas Essenciais])

Como regularizar a união estável com estrangeiro?

Aqui entram os pontos mais práticos. Existem duas formas principais de formalizar:

1. Escritura pública em cartório

• Pode ser feita em qualquer cartório de notas.
• Ambos devem comparecer com documentos pessoais.
• O estrangeiro precisa apresentar passaporte e/ou documento de identidade válido no Brasil.
• Se houver documentos de outro país, devem estar traduzidos por tradutor juramentado.

2. Reconhecimento judicial

• Ação de reconhecimento de união estável pode ser ajuizada se houver conflito ou dúvida.
• O juiz analisa provas e pode declarar a existência da união.

Passo a passo simplificado:

1. Reunir documentos pessoais (RG, CPF, passaporte, RNE).
2. Traduzir documentos estrangeiros por tradutor juramentado.
3. Reunir provas da convivência.
4. Registrar em cartório ou ingressar com ação judicial.

Diferença entre casamento e união estável com estrangeiro

Muitos casais ficam em dúvida sobre qual opção escolher.

• Casamento civil: formal, celebrado em cartório, reconhecido automaticamente em outros países (mediante registro).
• União estável: mais flexível, pode ser comprovada por fatos, mas exige provas.

Em termos de direitos no Brasil, os efeitos são praticamente os mesmos.

(veja também: [União Estável e Casamento: Diferenças, Direitos e Implicações Legais])

União estável com estrangeiro ilegal no Brasil: é possível?

Sim. A lei brasileira reconhece a união estável independentemente da situação migratória. No entanto, para que o estrangeiro tenha acesso a benefícios (como pensão por morte ou residência), será necessário regularizar sua situação migratória junto à Polícia Federal.

União estável com estrangeiro e regime de bens

O regime de bens segue a regra da comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária em contrato escrito.

Se o casal quiser adotar outro regime (como separação de bens ou comunhão universal), é necessário fazer um pacto antenupcial ou contrato de convivência.
(veja também: [Pacto Antenupcial: O Que é e Quando Fazer?])

União estável internacional: e se o casal morar em dois países?

Esse é um ponto delicado. É possível que a união estável seja reconhecida no Brasil, mas não tenha validade automática no país de origem do estrangeiro.

Nesses casos, pode ser necessário:

• Registrar a união em cartório brasileiro.
• Averbar no consulado do país estrangeiro.
• Solicitar homologação judicial no exterior.

Cada país tem regras próprias, por isso é importante consultar a legislação estrangeira.

Quais os principais documentos necessários?

• Documento de identidade ou passaporte válido.
• CPF (se o estrangeiro já tiver).
• Comprovante de residência.
• Certidão de estado civil (nascimento, casamento ou divórcio, conforme o caso).
• Tradução juramentada dos documentos estrangeiros.
• Apostila de Haia (quando exigida).

Perguntas frequentes sobre união estável com estrangeiro

Conclusão

A união estável com estrangeiro é totalmente reconhecida pela legislação brasileira e garante praticamente os mesmos direitos do casamento. O ponto central está na regularização documental, já que a parte estrangeira precisa ter seus documentos traduzidos e, em alguns casos, apostilados.

Formalizar a união traz segurança jurídica, facilita o acesso a benefícios como herança, pensão e partilha de bens, além de auxiliar na regularização migratória.

Portanto, se você vive ou pretende viver em união estável com um estrangeiro, organize seus documentos e procure orientação para não correr riscos.

Checklist Final

• União estável com estrangeiro é reconhecida no Brasil.
• Garante direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais.
• Pode ser formalizada em cartório ou judicialmente.
• Documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado.
• Pode ajudar na regularização migratória.