No Direito das Famílias, todos os filhos, independentemente de serem havidos dentro ou fora do casamento, têm os mesmos direitos. Essa igualdade está garantida pela Constituição Federal e pelo Código Civil, abrangendo aspectos como pensão alimentícia, herança e reconhecimento de paternidade.
Nesse post:
O que diz a lei sobre a igualdade entre os filhos
A Constituição Federal, no artigo 227, §6º, e o Código Civil, no artigo 1.596, estabelecem que todos os filhos são iguais perante a lei, sem distinção de origem. Isso significa que não há diferença entre o filho nascido de uma união estável, de um relacionamento eventual ou do casamento formalizado.
Essa norma representa um avanço importante no Direito das Famílias, eliminando a antiga distinção entre “filhos legítimos” e “ilegítimos”.
Reconhecimento de paternidade ou maternidade
O reconhecimento da filiação pode ser feito em cartório, por escritura pública, testamento ou até por ação judicial. É um direito imprescritível, ou seja, pode ser exercido a qualquer tempo, inclusive após a morte do genitor.
Quando o reconhecimento é realizado após o falecimento, o filho pode participar do inventário e ter acesso à parte que lhe cabe na herança.
Pensão alimentícia para filhos fora do casamento
O dever de sustento é igual para todos os pais e filhos. O artigo 1.694 do Código Civil determina que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros, quando necessário. Assim, um filho reconhecido fora do casamento tem o mesmo direito à pensão alimentícia que os demais.
Se o genitor não puder pagar, os avós podem ser chamados para responder de forma subsidiária, conforme o artigo 1.698 do Código Civil.
Direito à herança
O direito sucessório também é igual. O filho reconhecido fora do casamento participa da herança em igualdade de condições com os demais. Caso o reconhecimento ocorra depois do falecimento do pai, ele poderá propor ação de petição de herança para garantir sua parte.
Documentos para o reconhecimento
- Certidão de nascimento.
- Documento de identidade das partes.
- Declaração ou documentos que comprovem o vínculo biológico ou socioafetivo.
- Laudo de exame de DNA (quando necessário).
Perguntas frequentes
Filho fora do casamento tem direito à pensão alimentícia?
Sim. Todos os filhos têm o mesmo direito à pensão, independentemente de serem frutos de casamento ou não.
É possível reconhecer um filho depois da morte do pai?
Sim. O reconhecimento post mortem é permitido e garante os mesmos efeitos jurídicos, inclusive quanto à herança.
O filho reconhecido tardiamente tem direito à herança?
Sim. Desde que comprovado o vínculo biológico ou socioafetivo, ele pode requerer sua parte, ainda que o inventário já tenha sido iniciado.
É necessário exame de DNA para o reconhecimento?
Nem sempre. O reconhecimento pode ser voluntário, por escritura ou declaração, sem necessidade de exame.
Filhos de relações extraconjugais têm os mesmos direitos que os demais?
Sim. A lei brasileira proíbe qualquer forma de discriminação quanto à origem da filiação.
Conclusão
No Direito das Famílias, a igualdade entre os filhos é um princípio constitucional. Todos possuem os mesmos direitos à pensão, ao nome e à herança, sem distinção de origem. Em casos de dúvida sobre reconhecimento de paternidade ou herança, o ideal é buscar orientação jurídica especializada para analisar o caso concreto com segurança.
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