A pensão alimenticia é um direito garantido por lei e um tema que gera muitas dúvidas na prática. Este guia explica, de forma clara e atualizada, como funciona a pensão alimentícia no Brasil, quem tem direito, como solicitar, como calcular o valor, o que fazer em casos de atraso e quando é possível pedir revisão. Baseamos as orientações nas regras do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Lei de Alimentos e em entendimentos consolidados do STJ. Presidência da República+2Presidência da República+2
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Pensão alimentícia: o que é e quem tem direito
Pensão alimentícia é o valor destinado a suprir necessidades básicas de quem não consegue prover integralmente o próprio sustento, como crianças e adolescentes, e, em situações específicas, ex-cônjuges, companheiros e parentes em linha reta. A obrigação nasce do parentesco, do casamento ou da união estável e deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, isto é, as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga. Base legal: arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Presidência da República
Nos casos de gestação, a lei assegura alimentos gravídicos, que, após o nascimento com vida, convertem-se em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, até que uma das partes peça revisão. Presidência da República
Como solicitar pensão alimentícia passo a passo
- Organize documentos básicos: certidão de nascimento do filho, documento de identidade, comprovantes de despesas da criança ou do alimentando, comprovantes de renda ou de padrão de vida do responsável que deverá pagar, e eventuais conversas ou e-mails úteis.
- Escolha a via adequada: ação de alimentos pelo rito especial da Lei 5.478/1968, ação de alimentos cumulada com guarda e convivência, ou pedido no bojo de ação de divórcio ou dissolução de união estável. Presidência da República
- Peça alimentos provisórios: o juiz pode fixá-los no início do processo para garantir a subsistência até a sentença. Presidência da República
- Defina a forma de pagamento: valor fixo em reais ou percentual sobre a renda, com depósito em conta ou desconto em folha, conforme o caso. Normas Legais
- Homologação de acordo: se houver consenso, o juiz homologa e a decisão vira título executivo. Presidência da República
Dica prática: anexe notas fiscais e comprovantes de escola, saúde, transporte e moradia. Isso ajuda a demonstrar a real necessidade.
Como é calculado o valor da pensão alimentícia
O valor é definido caso a caso, observando o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Em geral, o Judiciário considera a renda líquida do alimentante e as despesas comprovadas do alimentando. Não existe percentual fixo obrigatório por lei. Em empregos formais, é comum a fixação de percentual com desconto direto em folha. Normas Legais
Importante: a guarda compartilhada não elimina a pensão alimentícia. Mesmo com decisões conjuntas sobre a vida do filho, pode haver desequilíbrio entre as rendas dos pais e as necessidades do menor, o que justifica a fixação da pensão. Presidência da República
Pensão alimentícia provisória e prazos
Os alimentos provisórios podem ser fixados logo no início do processo e, depois, revisados na sentença. Em execuções de alimentos, prazos processuais relevantes incluem 3 dias para pagar no rito da prisão civil quando intimado. JusBrasil
Como revisar a pensão alimentícia: aumento ou redução
A revisão é possível quando há mudança significativa na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, como perda de emprego, doença, aumento de despesas escolares ou médicas. A revisão pode ser para majorar, reduzir ou, em casos específicos, exonerar a obrigação. Para filhos que atingem a maioridade, não há exoneração automática: é preciso decisão judicial com contraditório. Superior Tribunal de Justiça
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Como cobrar pensão alimentícia atrasada
Há diferentes caminhos, que podem ser usados de forma combinada conforme o caso:
- Rito da prisão civil: cabível para as 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencem durante o processo. O juiz intima o devedor para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar. A prisão, se decretada, vai de 1 a 3 meses e não quita a dívida. Superior Tribunal de JustiçaJusBrasil
- Desconto em folha e expropriação: o débito pode ser parcelado com desconto direto dos rendimentos, preservado o mínimo existencial, e também cobrado por penhora e expropriação de bens. Normas Legais
- Protesto da decisão judicial: a sentença transitada em julgado pode ser levada a protesto como meio indireto de coerção. JusBrasil
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Pensão para ex-cônjuge: quando é devida
A pensão entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e, em regra, transitório. O objetivo é permitir que a pessoa se reorganize até alcançar autonomia financeira. Situações de incapacidade para o trabalho, idade avançada ou doença grave podem justificar maior duração. O STJ vem reafirmando esse entendimento. Superior Tribunal de Justiça+1
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Pensão alimentícia na guarda compartilhada: quem paga
Na guarda compartilhada, o poder familiar é exercido por ambos os pais, mas a obrigação de pagar pensão depende do equilíbrio entre despesas e rendas. Se um possui renda muito superior, a pensão tende a ser necessária para manter o melhor interesse do filho e a proporcionalidade entre as responsabilidades. Base: Lei 13.058/2014 e CC. Presidência da República+1
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Filhos maiores, filhos com deficiência e outras situações
Ao atingir a maioridade, não cessa automaticamente o dever de prestar alimentos. A obrigação pode persistir quando houver necessidade comprovada, por exemplo durante a conclusão de estudos, ou em casos de deficiência que impeça o autossustento. A exoneração depende de decisão judicial. Superior Tribunal de Justiça
Quando o alimentando tem deficiência, a avaliação foca na proteção integral e na efetiva impossibilidade de prover o próprio sustento, o que pode justificar manutenção ou ajuste da pensão conforme as necessidades específicas.
Quando quem paga mora no exterior
Se o devedor reside fora do Brasil, é possível cobrar ou modificar a pensão com base na Convenção de Haia de 2007 sobre Cobrança Internacional de Alimentos, promulgada pelo Decreto 9.176/2017. A Convenção estabelece cooperação entre autoridades centrais para reconhecimento e execução de decisões, inclusive pedidos de modificação. Presidência da RepúblicaServiços e Informações do Brasil
Custos públicos e gratuidade
A ação de alimentos segue rito especial e pode ser proposta com pedido de gratuidade da justiça, quando a parte comprovar insuficiência de recursos. As custas variam conforme o tribunal e a modalidade do processo. Verifique a tabela de custas do seu estado e a possibilidade de gratuidade. Presidência da República
Direitos, deveres e riscos processuais
- Quem recebe tem o dever de aplicar os valores no melhor interesse do alimentando e pode ser chamado a prestar contas em situações específicas. Superior Tribunal de Justiça
- Quem paga deve cumprir rigorosamente as datas, informar alteração de renda relevante e, se necessário, pedir revisão em vez de interromper unilateralmente o pagamento.
- O atraso reiterado pode gerar protesto, negativação e prisão civil no rito próprio, sem prejuízo de penhora. JusBrasilSuperior Tribunal de Justiça
Exemplos práticos
- Exemplo 1: trabalhadora autônoma com queda abrupta de rendimentos após doença. Cabe revisão para redução temporária, com prova documental médica e financeira.
- Exemplo 2: pai formalmente empregado com promoção e aumento comprovado de renda. Cabe revisão para majoração, com base em holerites e padrão de vida.
- Exemplo 3: guarda compartilhada com grande disparidade de rendas. A pensão segue necessária para assegurar o padrão do menor, ainda que ambos participem das decisões. Presidência da República
Perguntas frequentes
Pensão alimentícia tem valor mínimo fixo?
Não. O valor é definido conforme necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. A lei não impõe percentual único.
É obrigatório o desconto em folha?
Quando há vínculo formal, o juiz pode determinar o desconto direto, inclusive para parcelamento de atrasados, preservado o mínimo existencial.
Quanto tempo dura a pensão para ex-cônjuge?
Via de regra, é transitória e excepcional, salvo incapacidade ou outras peculiaridades que justifiquem manutenção por mais tempo
Meu filho completou 18 anos. Posso parar de pagar?
Não sem decisão judicial. A exoneração exige contraditório. Procure orientação para ajuizar o pedido correto
Não tenho emprego. Preciso pagar mesmo assim?
Sim, dentro das suas possibilidades, inclusive com valores módicos. Se a renda mudar, o caminho é pedir revisão, não interromper pagamentos
Como agir diante de atraso do outro genitor?
É possível executar pelo rito da prisão civil para as 3 parcelas exigíveis, pedir desconto em folha, penhora e protesto da decisão
Conclusão
A pensão alimentícia protege a dignidade de quem depende do suporte material e deve ser fixada com equilíbrio, transparência e provas. Se você precisa solicitar, revisar ou cobrar valores, reúna documentos, avalie a via correta e busque orientação jurídica especializada. Para aprofundar, leia também: Cálculo de Pensão Alimentícia: Como Funciona e O Que Considerar e É Possível Reduzir a Pensão Alimentícia? Veja Quando e Como Solicitar
