A pensão alimentícia em caso de união estável é um tema que gera muitas dúvidas. Afinal, quais são os direitos do filho e da mãe quando os pais decidem se separar? Como funciona a cobrança e quem tem a obrigação de pagar? Essas perguntas são comuns em situações de fim de relacionamento e precisam ser respondidas de forma clara, pois envolvem diretamente o sustento e o bem-estar de crianças e adolescentes.
Nesse post:
Neste artigo, vamos explicar de maneira acessível e completa como a lei brasileira trata a pensão alimentícia em casos de união estável, quais são os direitos garantidos aos filhos, em que situações a mãe também pode ter direito a alimentos e como buscar esse direito na Justiça.
O que é a pensão alimentícia?
Antes de entrar na união estável, é importante entender o conceito de pensão alimentícia. Ela é uma obrigação legal de prover recursos para garantir necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, lazer, educação e vestuário.
Na prática, a pensão vai além de “comida”: inclui tudo o que é necessário para que a criança tenha um desenvolvimento digno.
Pensão alimentícia em caso de união estável
A união estável é reconhecida pela lei brasileira como uma entidade familiar (art. 1.723 do Código Civil). Isso significa que, embora não seja casamento formal, gera direitos e deveres semelhantes.
Quando há filhos na união estável, a separação não elimina a responsabilidade dos pais. O dever de sustento continua existindo e deve ser cumprido por ambos, de forma proporcional à capacidade financeira de cada um.
Em outras palavras: a pensão alimentícia em caso de união estável funciona da mesma forma que no casamento. A diferença está apenas na formalização da união, mas os direitos dos filhos são exatamente os mesmos.
Quais são os direitos do filho?
O filho é sempre o principal beneficiário da pensão alimentícia. A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem prioridade absoluta ao interesse da criança e do adolescente.
Isso significa que:
- Os filhos têm direito à pensão, independentemente de terem nascido durante o casamento ou na união estável.
- O valor da pensão deve levar em conta o binômio necessidade x possibilidade: aquilo que a criança precisa para viver com dignidade e aquilo que o genitor tem condições de pagar.
- O pagamento da pensão é obrigatório até os 18 anos. Em alguns casos, pode se estender até os 24 anos se o filho estiver estudando.
- Filhos com deficiência ou doenças que impeçam a autossuficiência podem ter direito a pensão sem limite de idade.
👉 Para se aprofundar, você pode ler também: Filhos Maiores Têm Direito à Pensão? Saiba em quais situações.
A mãe pode ter direito à pensão?
Além dos filhos, a mãe também pode ter direito a alimentos em certas situações. Isso acontece quando a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade econômica após o fim da união estável.
Por exemplo:
- Se a mãe deixou de trabalhar para cuidar dos filhos e, após a separação, não consegue se reinserir no mercado de trabalho.
- Se a mãe está grávida: nesse caso, o pai deve arcar com as despesas do período gestacional (alimentação especial, consultas médicas, exames, medicamentos).
Esse direito é chamado de alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). Depois do nascimento, os alimentos se transformam em pensão alimentícia para o filho.
👉 Leia também: Pensão Para Ex-Cônjuge: Quando é Devida e Como Funciona.
Como é definido o valor da pensão?
Não existe um valor fixo na lei. O juiz analisa cada caso considerando:
- A renda do pai ou da mãe que paga.
- As despesas reais do filho (escola, saúde, moradia, transporte, lazer).
- O padrão de vida que a criança tinha durante a união.
Em muitos casos, a Justiça adota como parâmetro entre 20% e 30% da renda líquida do genitor, mas isso não é regra. O valor pode ser maior ou menor, dependendo das provas apresentadas.
👉 Veja mais detalhes em: Cálculo de Pensão Alimentícia: Como Funciona e O Que Considerar.
O que fazer em caso de descumprimento?
Se o genitor obrigado a pagar pensão alimentícia deixar de cumprir com o dever, a mãe ou o responsável legal pode:
- Entrar com execução de alimentos, pedindo bloqueio de valores em conta bancária ou penhora de bens.
- Solicitar prisão civil do devedor (art. 528 do Código de Processo Civil), se houver atraso de até 3 parcelas consecutivas.
- Negociar revisão ou acordo extrajudicial, se houver mudança na situação financeira das partes.
👉 Veja mais em: Pensão Alimentícia Atrasada: O Que Fazer e Como Cobrar.
Exemplo prático
Imagine que Ana e João viveram em união estável por 6 anos e tiveram uma filha. Após a separação, João saiu de casa e parou de contribuir com as despesas. Ana, que tinha deixado o emprego para cuidar da filha, ficou sem renda suficiente.
Nesse caso:
- João deve pagar pensão alimentícia para a filha.
- Ana pode solicitar alimentos transitórios, até conseguir se reinserir no mercado de trabalho.
Fontes legais e confiáveis
- Código Civil (Lei 10.406/2002) – arts. 1.694 a 1.710 (alimentos) e art. 1.723 (união estável).
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).
- Lei 11.804/2008 – alimentos gravídicos.
- Constituição Federal de 1988 – art. 227 (proteção integral à criança e ao adolescente).
👉 Para consulta oficial, acesse o portal Planalto.
Conclusão
A pensão alimentícia em caso de união estável garante os mesmos direitos que em um casamento. Os filhos sempre terão prioridade, e a mãe pode ter direito a alimentos em situações específicas de vulnerabilidade ou durante a gestação.
Entender essas regras é essencial para proteger o melhor interesse da criança e assegurar que nenhum direito seja violado.
Resumo prático (Checklist)
- União estável gera direito a pensão da mesma forma que o casamento.
- Os filhos têm direito à pensão até 18 anos (ou mais em alguns casos).
- A mãe pode ter direito a alimentos gravídicos ou transitórios.
- O valor da pensão depende do binômio necessidade x possibilidade.
- O não pagamento pode gerar execução, bloqueio de bens e até prisão.
Perguntas Frequentes:
A pensão em união estável é diferente da pensão no casamento?
Não. O direito é o mesmo, já que ambos são formas de família reconhecidas pela lei.
A mãe sempre terá direito à pensão após a separação?
Não. Apenas em casos de vulnerabilidade econômica ou durante a gravidez.
O valor da pensão é sempre 30% do salário?
Não. Esse é apenas um parâmetro usado em alguns casos. O valor real depende da análise do juizNão. Esse é apenas um parâmetro usado em alguns casos. O valor real depende da análise do juiz.
O que fazer se o pai não pagar a pensão?
É possível entrar com execução de alimentos, pedir bloqueio de valores e até prisão do devedor.
É possível revisar o valor da pensão depois de fixado?
Sim. Tanto quem paga quanto quem recebe podem pedir revisão, caso haja mudança financeira.
