Pensão Alimentícia Atrasada: O Que Fazer e Como Cobrar

Pessoa calculando pensão alimentícia atrasada com documentos na mesa
Cálculo dos valores atrasados da pensão alimentícia com documentos em mãos

A pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada judicialmente desde o inadimplemento.

Não é necessário esperar três meses para tomar alguma providência.

A conhecida regra das “três pensões” significa outra coisa: ela define, em regra, quais parcelas podem fundamentar o rito da prisão civil.

O artigo 528 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de decisão que fixou alimentos, o devedor deve ser intimado para, em três dias:

  • pagar;
  • provar que já pagou;
  • ou justificar a impossibilidade de pagamento.

Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, o juiz pode decretar prisão civil de um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. O cumprimento da prisão não apaga a dívida.

Mas prisão não é o único instrumento disponível.

Dependendo da idade da dívida, da renda do devedor e da situação concreta, também podem ser utilizados:

  • penhora de dinheiro e patrimônio;
  • desconto em folha;
  • protesto;
  • inclusão em cadastros de inadimplentes;
  • combinação de medidas executivas.

O ponto central é escolher corretamente o procedimento.

Nesse post:

Uma única pensão atrasada já pode ser cobrada?

Sim.

A regra das três parcelas não significa que o responsável possa deixar de pagar três meses sem qualquer consequência.

Se uma prestação venceu e não foi paga, já existe inadimplemento.

O limite de três parcelas diz respeito ao alcance do rito coercitivo da prisão.

A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito capaz de autorizar a prisão civil compreende:

  • as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução;
  • e as que vencerem durante o processo.

Exemplo

A pensão venceu em:

  • julho;
  • agosto;
  • setembro.

A execução é proposta em outubro.

Essas três parcelas recentes podem integrar o rito da prisão, além das que vencerem posteriormente e permanecerem sem pagamento.

Mas se somente setembro estiver atrasado, não é necessário esperar outubro e novembro também vencerem.

A parcela já pode ser cobrada.

Quais parcelas podem levar à prisão?

Em regra, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem no decorrer dela.

Essa regra está tanto no artigo 528, § 7º, do CPC quanto na Súmula 309 do STJ.

E uma dívida de um ano atrás?

Ela continua podendo ser cobrada, observada eventual prescrição.

Mas, em regra, as prestações mais antigas não fundamentam prisão civil apenas por serem de alimentos.

Para elas, a técnica típica é a execução patrimonial, com busca de dinheiro ou bens.

Essa separação evita um erro frequente:

“Só posso cobrar os últimos três meses.”

Não.

Os três meses se referem ao rito de prisão.

Parcelas anteriores podem ser executadas patrimonialmente.

Posso cobrar parcelas recentes e antigas ao mesmo tempo?

Sim, em determinadas condições.

A jurisprudência do STJ admite a utilização, no mesmo processo, de técnicas executivas diferentes para a dívida alimentar.

Em decisão publicada em março de 2026, a Terceira Turma reafirmou que podem ser cumulados:

  • rito da prisão para alimentos atuais;
  • expropriação patrimonial para parcelas pretéritas,

desde que os valores sejam claramente separados e não haja prejuízo à defesa nem tumulto processual.

Isso pode evitar a necessidade de abrir vários processos para a mesma obrigação.

Exemplo hipotético

Há:

  • R$ 4 mil correspondentes às prestações recentes;
  • R$ 18 mil em parcelas antigas.

O pedido pode individualizar:

Débito atual: cobrança sob coerção pessoal, se preenchidos os requisitos.

Débito antigo: cobrança por penhora e expropriação.

A organização dos cálculos é fundamental.

Como funciona a prisão por pensão alimentícia?

Depois de apresentado o pedido pelo rito adequado, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias:

  1. pagar;
  2. demonstrar que já pagou;
  3. justificar impossibilidade de pagar.

O Código é rigoroso quanto à justificativa.

O artigo 528, § 2º, estabelece que somente a comprovação de fato que provoque impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento.

Assim, simplesmente afirmar:

  • “estou com dificuldades”;
  • “tenho outras despesas”;
  • “formei nova família”;

pode não ser suficiente.

Em decisão de março de 2026, o STJ voltou a destacar que desemprego e constituição de nova família, isoladamente, não justificam o inadimplemento alimentar.

Pagar parte da dívida evita a prisão?

Não automaticamente.

Essa é uma atualização jurisprudencial especialmente importante em 2026.

No Informativo 904, publicado em 6 de outubro de 2026, o STJ reafirmou que pagamentos parciais não afastam a prisão quando permanece crédito alimentar atual e urgente.

A Corte já havia reafirmado no mesmo ano que o pagamento parcial não elimina o decreto prisional quando ainda existem prestações atuais não satisfeitas.

Exemplo hipotético

A dívida atual é de R$ 6 mil.

O devedor deposita R$ 1 mil e pede que a prisão seja automaticamente afastada.

Esse pagamento precisa ser abatido da dívida.

Mas não existe regra segundo a qual pagar qualquer quantia, por menor que seja, necessariamente impede a medida coercitiva.

A prisão extingue a dívida?

Não.

O Código de Processo Civil é expresso: cumprir a prisão não libera o devedor das parcelas vencidas e vincendas.

A prisão civil é um mecanismo de coerção para pagamento, e não uma forma de substituir a dívida por uma pena.

Assim, não existe a opção:

“Cumpro a prisão e não preciso mais pagar.”

A dívida continua.

E se o devedor realmente não tiver condições financeiras?

Existem duas questões diferentes.

Na execução

O devedor pode apresentar justificativa.

Para evitar prisão pelo rito do artigo 528, porém, precisa demonstrar impossibilidade absoluta nas condições legais.

Para mudar o valor futuro da pensão

Se a condição econômica se alterou de forma relevante, o caminho apropriado pode ser uma ação revisional de alimentos.

A pessoa não deve simplesmente decidir:

“Antes eu pagava R$ 1.500. Agora vou pagar R$ 600.”

Enquanto a obrigação não for validamente modificada, o valor existente continua exigível.

Veja É Possível Reduzir a Pensão Alimentícia? Veja Quando e Como Solicitar.

Entrar com ação revisional impede a execução?

Não automaticamente.

O STJ possui entendimento no sentido de que a existência de ação revisional não paralisa, por si só, a execução pelo rito do artigo 528.

Isso faz sentido porque, enquanto não houver alteração judicial válida, existe um título determinando o pagamento.

Portanto, quem perdeu renda precisa agir cedo.

A simples propositura da revisional não autoriza deixar de cumprir a obrigação vigente.

Como funciona a cobrança por penhora?

No rito patrimonial, o objetivo é localizar patrimônio capaz de satisfazer a dívida.

Podem ser atingidos, conforme as regras processuais e a situação encontrada:

  • dinheiro em contas;
  • investimentos;
  • veículos;
  • imóveis;
  • outros bens penhoráveis.

O rito é especialmente relevante para parcelas antigas que já não justificam prisão.

O próprio artigo 528 permite ao credor optar pelo cumprimento patrimonial, hipótese em que não se aplica prisão àquele débito cobrado nessa via.

Parcelas que vencem durante a execução por penhora também podem ser incluídas?

Sim.

O STJ decidiu que as prestações que vencem no decorrer do processo podem ser incluídas também na execução pelo rito da penhora.

A Corte considerou que exigir uma nova ação a cada parcela vencida contrariaria eficiência e economia processual.

Assim, a dívida pode continuar sendo atualizada no próprio processo conforme os novos vencimentos, de acordo com a técnica executiva utilizada.

É possível descontar a dívida diretamente do salário?

Sim.

Quando o devedor é:

  • funcionário público;
  • militar;
  • diretor ou gerente de empresa;
  • empregado sujeito à legislação trabalhista,

o credor pode requerer desconto em folha da prestação alimentar.

E o mecanismo pode servir não apenas para a mensalidade que vencerá.

O artigo 529, § 3º, permite que o débito em execução seja descontado dos rendimentos de forma parcelada, desde que, somada a parcela do atraso aos alimentos do mês, o total não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos.

Exemplo hipotético

A pensão atual corresponde a 20% dos rendimentos líquidos.

Existe também dívida acumulada.

Dependendo da decisão judicial, outro percentual pode ser utilizado temporariamente para amortizar o atraso, respeitado o limite global estabelecido pelo CPC.

Para aprofundar as formas de pagamento, consulte Pensão Alimentícia Pode Ser Descontada Diretamente em Conta Bancária? Entenda as Formas de Pagamento.

A dívida pode ser protestada?

Sim.

O CPC determina que, quando o executado não paga, não prova o pagamento nem apresenta justificativa apta no procedimento do artigo 528, o juiz poderá determinar o protesto do pronunciamento judicial nas condições previstas pelo próprio Código.

Também é juridicamente possível, nas condições processuais, utilizar cadastros de inadimplentes como técnica executiva.

O STJ reconhece essa possibilidade na execução de alimentos, especialmente diante da relevância do crédito alimentar.

Essas medidas não substituem automaticamente prisão ou penhora.

Podem integrar a estratégia de cobrança conforme o caso.

O pagamento da pensão “por fora” conta?

Pode contar se houver prova de que os valores realmente foram pagos para cumprir a obrigação.

Mas pagamentos informais geram muitos conflitos.

Problemas comuns

  • Pix sem identificação;
  • dinheiro entregue em espécie;
  • compras feitas para a criança;
  • pagamento de escola em vez do depósito;
  • presentes alegados depois como pensão.

Quando existe sentença ou acordo determinando pagamento mensal em dinheiro, não é prudente substituir unilateralmente a forma prevista e presumir que qualquer gasto será abatido.

Guarde:

  • comprovantes;
  • mensagens;
  • recibos;
  • descrição do pagamento.

Para aprofundar, consulte O Que Fazer Quando a Pensão É Paga Por Fora: Comprovação e Riscos.

Posso impedir visitas porque a pensão está atrasada?

Não é recomendável misturar as duas questões.

O direito de convivência da criança e o pagamento de alimentos possuem fundamentos diferentes.

A falta de pagamento deve ser enfrentada pelos mecanismos de execução.

Impedir o convívio como forma particular de cobrança pode criar outro conflito familiar e não substitui as medidas previstas no CPC.

Da mesma forma, o devedor não pode alegar:

“Não estou vendo meu filho, então não vou pagar.”

Conflitos de convivência precisam ser resolvidos na via adequada.

Precisa existir decisão judicial para cobrar?

É necessário existir uma obrigação alimentar exigível e documentada de forma juridicamente adequada.

O cenário mais comum é haver:

  • sentença;
  • decisão que fixou alimentos provisórios;
  • acordo homologado judicialmente.

O CPC também admite execução de obrigação alimentar prevista em título executivo extrajudicial, aplicando procedimento próprio e prazo de três dias para pagamento, prova ou justificativa.

Entre os títulos extrajudiciais reconhecidos pelo CPC estão, conforme sua forma:

  • escritura pública;
  • documento particular com os requisitos legais;
  • transação referendada por advogados, Defensoria, Ministério Público ou outros agentes previstos no artigo 784.

Por isso, a afirmação:

“Só existe pensão se um juiz já tiver dado sentença”

é ampla demais.

O documento precisa ser examinado.

E se nunca houve qualquer pensão formalmente fixada?

Nesse caso, a estratégia muda.

Se nunca existiu valor juridicamente estabelecido, pode ser necessário primeiro buscar a fixação dos alimentos.

A Lei nº 5.478/1968 estabelece que os alimentos fixados retroagem, em regra, à data da citação.

Isso é diferente de decidir unilateralmente, anos depois:

“Ele deveria ter pago R$ 2 mil por mês desde o nascimento, então deve todo esse período.”

O direito aos alimentos existe, mas a apuração de parcelas exigíveis depende do título, da data de fixação e das circunstâncias jurídicas do caso.

Veja Pensão Alimentícia: Regras, Como Solicitar e Revisão de Valores.

Alimentos provisórios também podem ser executados?

Sim.

O CPC estabelece expressamente que o procedimento de execução se aplica a alimentos definitivos ou provisórios.

Assim, se o juiz fixou alimentos provisórios no início do processo e o devedor não paga, não é necessário esperar a sentença final para buscar cobrança.

Para entender esse tipo de prestação, veja Pensão Alimentícia Provisória: O Que É, Como Funciona e Por Quanto Tempo Vale.

Existe prazo para cobrar pensão alimentícia antiga?

Sim, mas existe uma nuance muito importante quando o credor é filho menor.

O Código Civil prevê prazo de dois anos para a pretensão de cobrar prestações alimentares, contado do vencimento de cada parcela.

Porém, o próprio Código determina que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

O que isso significa para filhos menores?

Em regra, enquanto o filho permanece sujeito ao poder familiar, o prazo prescricional entre ele e seus pais não corre.

Em decisão de 2026, o STJ voltou a registrar que o prazo de dois anos começa a ter relevância após a extinção do poder familiar pela maioridade, observadas naturalmente as particularidades processuais do caso.

Portanto, frases como:

“Pensão com mais de dois anos nunca pode ser cobrada”

podem estar completamente erradas quando se trata de filho menor.

Quando o filho completa 18 anos, a dívida desaparece?

Não.

Completar 18 anos não apaga automaticamente as prestações anteriormente vencidas.

A maioridade pode alterar:

  • poder familiar;
  • prescrição;
  • legitimidade processual;
  • continuidade da obrigação alimentar.

Mas dívida já constituída não desaparece simplesmente no aniversário de 18 anos.

O STJ possui precedentes recentes examinando justamente o prazo prescricional após o fim do poder familiar.

Maioridade encerra a pensão automaticamente?

Também não.

O simples fato de o filho completar 18 anos não autoriza o responsável a parar unilateralmente de pagar uma pensão fixada judicialmente.

A exoneração precisa seguir o procedimento adequado.

Isso é especialmente relevante para filhos que:

  • estudam;
  • possuem deficiência;
  • ainda demonstram necessidade.

Como calcular a dívida?

O cálculo precisa partir do título.

Confira:

  • valor fixado;
  • percentual;
  • base de cálculo;
  • reajustes;
  • datas de vencimento;
  • pagamentos feitos;
  • depósitos parciais.

Também devem ser aplicados os critérios de atualização e juros correspondentes ao título e à legislação aplicável.

Evite calcular a dívida apenas multiplicando:

valor atual × número de meses.

Se a pensão foi reajustada ao longo do tempo, essa conta pode ficar errada.

Que documentos devo reunir para cobrar?

Documento que fixou a pensão

Por exemplo:

  • sentença;
  • decisão de alimentos provisórios;
  • acordo homologado;
  • título extrajudicial aplicável.

Prova das parcelas não pagas

Pode envolver:

  • extratos;
  • conta destinada aos depósitos;
  • comprovantes parciais;
  • registros de pagamento.

Dados do devedor

Quando disponíveis:

  • endereço;
  • CPF;
  • empregador;
  • informações patrimoniais conhecidas.

Planilha da dívida

Organize:

  • mês;
  • valor devido;
  • valor pago;
  • diferença;
  • atualização.

Uma planilha clara pode reduzir discussões desnecessárias sobre o montante executado.

Qual é o melhor rito: prisão ou penhora?

Não existe resposta universal.

Prisão pode ser especialmente relevante quando

  • o débito é atual;
  • abrange as parcelas admitidas pelo art. 528;
  • há necessidade de coerção pessoal.

Penhora pode ser mais adequada quando

  • a dívida é antiga;
  • existe patrimônio conhecido;
  • o objetivo é expropriar ativos.

Desconto em folha pode ser útil quando

  • existe emprego ou renda regular;
  • o objetivo é evitar novos atrasos;
  • há também dívida acumulada a amortizar.

Em determinados casos, as técnicas podem ser combinadas, como confirmou novamente o STJ em 2026.

Existe alguma mudança nova aprovada para a cobrança?

Sim, mas é importante não antecipar sua vigência.

A Lei nº 15.479, publicada em julho de 2026, criou no CPC um novo mecanismo de transferência automática mensal da prestação alimentícia a partir de contas do devedor, com procedimentos para indisponibilidade de ativos quando faltar saldo.

Porém, a própria lei determina que ela entrará em vigor somente um ano após sua publicação.

Portanto, em outubro de 2026, essa nova sistemática ainda não está vigente.

Esse cuidado é importante para não orientar o leitor como se já pudesse requerer hoje uma ferramenta legal que só produzirá efeitos em 2027.

Erros comuns na cobrança de pensão atrasada

Esperar três meses para agir

Não é necessário.

Achar que parcelas antigas não podem ser cobradas

Elas podem seguir pelo rito patrimonial, observada a prescrição.

Pedir prisão por todo o débito acumulado de muitos anos

A coerção pessoal possui recorte próprio no artigo 528 e na Súmula 309.

Acreditar que pagamento parcial sempre evita prisão

O STJ reafirmou em 2026 que não.

Reduzir o valor sozinho porque perdeu o emprego

É preciso buscar revisão formal.

Impedir visitas para obrigar o pagamento

Convivência e alimentos são questões diferentes.

Não guardar comprovantes de pagamentos informais

Isso cria discussões futuras sobre o saldo efetivamente devido.

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1: dois meses de atraso

A pensão é de R$ 1.000.

Agosto e setembro não foram pagos.

É possível iniciar a execução sem esperar vencer um terceiro mês.

As parcelas são atuais e podem, em princípio, integrar o rito do artigo 528.

Exemplo 2: dívida de dois anos e novas parcelas

Existem R$ 25 mil de dívida antiga e três prestações recentes vencidas.

A cobrança pode delimitar as parcelas recentes para a técnica coercitiva pessoal e o passivo antigo para expropriação patrimonial, observadas as condições processuais.

Exemplo 3: pagamento parcial

O devedor paga apenas parte das prestações recentes depois que a execução começa.

O valor deve ser abatido.

Mas o saldo atual continua podendo sustentar prisão, conforme a jurisprudência reiterada pelo STJ em outubro de 2026.

Exemplo 4: filho ainda menor e dívida antiga

Há parcelas não pagas de vários anos.

Não é correto descartá-las automaticamente pelo prazo de dois anos, pois a prescrição não corre entre pais e filhos durante o poder familiar.

Perguntas frequentes

1. Preciso esperar três meses de pensão atrasada para entrar na Justiça?

Não. Uma única parcela vencida já pode ser exigida. As três prestações mencionadas pelo CPC e pela Súmula 309 representam o limite das parcelas anteriores ao ajuizamento que podem integrar o rito da prisão, e não um prazo mínimo de espera.

2. Pensão atrasada há mais de três meses ainda pode ser cobrada?

Sim. As parcelas mais antigas normalmente são cobradas por técnicas patrimoniais, como penhora. O STJ admite inclusive a cumulação das técnicas de prisão e expropriação no mesmo processo quando os débitos são devidamente separados e não existe prejuízo processual.

3. Se o devedor pagar parte da pensão, a prisão é cancelada?

Não necessariamente. Em 2026, o STJ reafirmou que pagamento parcial não afasta por si só a prisão civil quando permanece dívida alimentar atual. O valor pago deve ser deduzido, mas a existência de saldo continua relevante.

4. Uma dívida de pensão prescreve depois de dois anos?

O Código Civil prevê prescrição de dois anos para prestações alimentares vencidas, mas também determina que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Por isso, em cobranças de filhos menores, a análise não pode simplesmente contar dois anos de cada vencimento.

5. O devedor pode ser preso e continuar devendo a pensão?

Sim. A prisão é um meio de coerção, não uma forma de quitar a obrigação. O CPC estabelece expressamente que seu cumprimento não exime o devedor das prestações vencidas e vincendas.

Checklist para cobrar pensão alimentícia atrasada

  • Confira qual documento fixou a pensão.
  • Liste todas as parcelas vencidas.
  • Separe parcelas atuais e antigas.
  • Identifique pagamentos parciais.
  • Reúna extratos e comprovantes.
  • Atualize o cálculo.
  • Confira eventual prescrição.
  • Verifique se o devedor possui emprego formal.
  • Identifique bens ou ativos conhecidos.
  • Escolha a técnica executiva adequada.
  • Acompanhe novas parcelas que vencerem durante o processo.

Conclusão

A pensão alimentícia atrasada deve ser cobrada de acordo com a idade e a natureza da dívida.

Não é necessário esperar três meses para agir.

A regra das três prestações existe para delimitar a coerção pessoal: podem fundamentar a prisão as três parcelas anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencerem no curso da execução.

Parcelas anteriores não desaparecem por isso.

Elas podem ser cobradas pelo rito patrimonial, inclusive com penhora.

Em 2026, o STJ voltou a reforçar que as técnicas de prisão e expropriação podem coexistir no mesmo processo quando o credor individualiza adequadamente quais parcelas serão cobradas por cada rito.

Outra atualização importante veio em outubro de 2026: o STJ confirmou novamente que pagamentos parciais não eliminam automaticamente a prisão civil quando permanece débito atual e urgente.

O desconto em folha também pode ser relevante. O CPC permite que, somados alimentos atuais e amortização do atraso, o desconto alcance até 50% dos ganhos líquidos nas condições legais.

Há ainda cuidados importantes com parcelas antigas.

O Código Civil prevê prazo de dois anos para cobrar prestações alimentares vencidas, mas a prescrição não corre entre pais e filhos enquanto persiste o poder familiar. A jurisprudência de 2026 continua reconhecendo essa proteção.

Para entender detalhadamente os procedimentos de prisão e penhora, consulte Como Funciona a Ação de Execução de Pensão Alimentícia: Prisão, Penhora e Outras Medidas.

Se existem pagamentos feitos em dinheiro, Pix ou despesas pagas diretamente, veja também O Que Fazer Quando a Pensão É Paga Por Fora: Comprovação e Riscos.

Quando houver vários meses em atraso, pagamentos parciais, discussão sobre prescrição ou ação revisional em andamento, o título e a memória de cálculo precisam ser examinados antes de escolher o procedimento de execução.

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise individualizada do título alimentar, das parcelas vencidas, dos pagamentos realizados e da situação processual de cada caso.

Compartilhe esse post com alguém:

Faça um comentário:

Fique por dentro de tudo:

Veja também:

plugins premium WordPress