Companheiro tem direito à herança de imóvel comprado antes da união estável? Essa é uma dúvida muito comum entre casais que vivem juntos sem casamento formal, especialmente quando o patrimônio foi construído em momentos diferentes da vida. Essa situação pode causar insegurança e até conflitos familiares depois do falecimento de um dos parceiros. Mas afinal, o que diz a lei? O companheiro herda ou não um imóvel adquirido antes da união?
Nesse post:
Neste artigo, vamos conversar de forma simples e direta sobre o tema. Você vai entender em quais situações existe direito à herança e quando não existe, como funciona a divisão dos bens, o que muda com contratos e declarações e o que os tribunais costumam decidir. Também serão usados exemplos reais para deixar tudo ainda mais fácil.
Guarde uma coisa importante: cada caso precisa ser analisado com calma, porque pequenos detalhes mudam completamente o direito à herança.
O que diz a lei sobre a herança na união estável?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal desde 1988. Isso significa que ela tem praticamente os mesmos direitos do casamento, incluindo direitos sucessórios. O Código Civil, especialmente após decisões do STF, equiparou os direitos de herança entre cônjuges e companheiros.
Mas isso não significa que tudo o que uma pessoa tem passa automaticamente para o companheiro. Existem regras específicas que determinam o que é comunicável e o que não é, o que integra a herança e o que pertence apenas ao falecido. E é aqui que surge a grande pergunta: e o imóvel comprado antes da união estável?
Imóvel adquirido antes da união estável faz parte da herança?
A resposta curta é: depende.
O imóvel comprado antes da união estável não se comunica automaticamente como patrimônio comum. Porém, ele integra a herança deixada pelo falecido, salvo algumas exceções que veremos mais adiante.
Ou seja, o companheiro sobrevivente não passa a ser dono do imóvel, mas pode ter direitos sobre ele como herdeiro, dependendo do regime de bens aplicável à união.
Vamos entender isso com calma.
Primeiro ponto: qual é o regime de bens da união estável?
A união estável tem como regime padrão a comunhão parcial de bens, salvo se o casal firmar contrato em cartório escolhendo outro regime.
Comunhão parcial de bens na união estável
Nesse regime, só se comunicam os bens adquiridos durante a união, por esforço comum.
Portanto:
• O imóvel comprado antes da união estável não se comunica.
• Mas ele entra na herança, porque faz parte do patrimônio particular do falecido.
Isso significa que, se o falecido deixa filhos, o companheiro terá direito à herança em conjunto com eles.
O companheiro herda o imóvel que não fazia parte do patrimônio comum?
Sim, herda. Mas com algumas regras específicas.
Quando existem filhos do falecido
O companheiro sobrevivente concorre na herança com os filhos.
Se for apenas um imóvel, e ele tiver sido comprado antes da união estável, pode acontecer:
• O companheiro não se torna proprietário exclusivo.
• Ele recebe sua parte na herança.
• Os filhos também recebem suas partes.
Caso seja o único bem, pode surgir o direito real de habitação, que falaremos mais adiante.
Quando não há filhos, mas há outros herdeiros (pais e irmãos)
O companheiro terá direito a uma parcela ainda maior, podendo inclusive receber a maior parte do patrimônio. Isso porque, na ausência de descendentes, ele concorre com os ascendentes.
Quando não há descendentes nem ascendentes
O companheiro herda 100 por cento do imóvel, mesmo que ele tenha sido adquirido antes da união.
O imóvel comprado antes pode entrar como patrimônio comum?
Sim, mas apenas se houver prova de esforço comum para pagar, reformar, concluir ou valorizar significativamente o imóvel durante a união.
Exemplos
• Companheira ajudou a pagar prestações do financiamento.
• Companheiro ajudou a reformar totalmente a casa.
• O casal construiu uma casa em terreno já existente.
• O imóvel estava em ruína e só se tornou habitável após obra custeada por ambos.
Nesses casos, a parte que corresponde ao esforço comum pode ser dividida.
O direito real de habitação pode recair sobre o imóvel comprado antes?
Sim. Mesmo que o imóvel seja particular do falecido, comprado antes da união, o companheiro pode ter direito real de habitação se:
• O imóvel era usado como residência da família.
• É o único imóvel residencial a inventariar.
• Não existe contrato que afaste esse direito.
O direito real de habitação permite que o companheiro continue morando no imóvel até o fim da vida, mesmo sem ser dono dele.
Situação muito comum
O falecido deixa um imóvel antigo.
A companheira morava com ele há anos.
Os filhos querem vender.
Ela não quer sair.
Resultado: nasce o direito real de habitação, e ela pode permanecer no imóvel.
Contratos podem mudar essa regra? Sim e não.
O casal pode firmar um contrato de união estável escolhendo outro regime de bens.
1. Separação total de bens
No regime de separação total de bens, cada um conserva seu patrimônio individual.
Neste caso:
• O companheiro não tem direito à meação.
• Mas continua sendo herdeiro.
Ou seja, mesmo com separação total, o imóvel comprado antes continua entrando na herança.
2. Regime misto ou personalizado
O casal pode estabelecer cláusulas específicas, mas não pode excluir totalmente o companheiro da herança, pois isso é proibido por lei.
O que acontece se o imóvel estiver somente no nome do falecido?
Isso não muda o direito sucessório.
Se era particular dele, o imóvel será inventariado normalmente e dividido conforme as regras.
E se o imóvel estiver no nome dos dois?
Se o imóvel foi adquirido antes, mas depois o casal registrou ambos como proprietários, a parte que foi registrada para o companheiro passa a ser dele por direito próprio. E a parte do falecido entra na herança.
Casos comuns que geram dúvidas
1. O falecido tinha filhos de outro relacionamento
O companheiro herda junto com eles.
2. O falecido não deixou filhos
Herda com pais e irmãos.
3. O falecido pagava pensão alimentícia
Isso não altera o direito à herança.
4. A família do falecido não reconhece a união
Será preciso comprovar a união estável com documentos e testemunhas.
Aqui pode ser interessante linkar para o conteúdo interno: Como Provar a União Estável na Justiça? Documentos e Dicas Essenciais.
Como é feita a divisão prática do imóvel comprado antes da união estável?
A divisão depende dos herdeiros existentes.
Exemplo 1: falecido tinha dois filhos
O imóvel será dividido assim:
• Parte dos filhos
• Parte do companheiro
Exemplo 2: falecido não tinha filhos, mas tinha pais
• Pais recebem uma parte
• Companheiro recebe outra parte
Exemplo 3: falecido não tinha ninguém
• Companheiro herda o imóvel inteiro
A importância de regularizar a união estável
Muitas famílias enfrentam conflitos após a morte porque a união estável nunca foi formalizada. Isso obriga o companheiro sobrevivente a iniciar um processo judicial apenas para provar que a convivência existia.
Esse processo pode levar meses e até anos.
Por isso, sempre que possível, é recomendável registrar a união estável em cartório.
Aqui pode ser sugerido link interno:
É Possível Formalizar a União Estável em Cartório e Continuar com Separação Total de Bens?
Direito real de habitação: ponto crítico em imóveis antigos
Esse direito é altamente discutido na prática. Alguns tribunais entendem que, mesmo havendo outros imóveis, o companheiro pode garantirse a residência no imóvel da família.
Outros entendem que ele só vale se for o único imóvel do falecido.
O STJ costuma ser mais rígido e exige que seja o único imóvel residencial.
Link externo sugerido:
Portal do Planalto ou Senado Federal sobre direitos das famílias na Constituição.
E se houver brigas entre companheiro e filhos? Dá para vender o imóvel?
Se houver litígio, será necessário vender o imóvel e dividir o valor. Mas, se houver direito real de habitação, a venda pode ser adiada até o fim da vida do companheiro.
Perguntas Frequentes
Companheiro tem direito ao imóvel do falecido mesmo que ele tenha filhos?
Sim. O companheiro sempre concorre com os filhos na herança.
O imóvel comprado antes da união estável pode virar bem comum?
Somente se houver prova de contribuição financeira ou esforços significativos do casal.
É obrigatório fazer contrato de união estável para ter direito à herança?
Não. O direito existe mesmo sem contrato.
Posso perder o direito se a família não reconhecer a união?
Não, mas será necessário comprovar a união com documentos e testemunhas.
O companheiro pode continuar morando no imóvel mesmo não sendo dono?
Sim, se for o único imóvel residencial e houver direito real de habitação.
Checklist final para entender o tema
• Imóvel comprado antes da união estável não se comunica automaticamente.
• Ele entra na herança e será dividido conforme os herdeiros existentes.
• O companheiro sempre é herdeiro, mesmo no regime de separação total.
• Direito real de habitação pode garantir permanência no imóvel.
• Pode haver partilha parcial se houver esforço comum comprovado.
• Contratos não podem excluir o companheiro da herança.
• Formalizar união estável evita brigas futuras.
Conclusão
O imóvel comprado antes da união estável pode sim gerar direito de herança ao companheiro sobrevivente. Mesmo não sendo um bem comum, ele integra o patrimônio do falecido e será dividido conforme as regras sucessórias. Cada detalhe faz diferença, como existência de filhos, regime de bens, comprovação da união e uso do imóvel como residência da família.
O ideal é que o casal tenha clareza sobre seus direitos e regularize a união o quanto antes para evitar conflitos dolorosos no futuro.
Se você deseja entender melhor direitos na união estável, acesse também nossos conteúdos relacionados no site e continue se informando. Caso tenha dúvidas sobre a sua situação, você pode deixar um comentário no blog ou consultar os demais artigos da categoria.
