A execução de pensão alimentícia é o meio judicial usado para cobrar valores atrasados que não foram pagos espontaneamente pelo responsável. Esse processo é fundamental para garantir a sobrevivência e o bem-estar de quem depende da pensão.
Nesse post:
Muita gente se pergunta: “O que acontece quando a pensão alimentícia não é paga?” Ou ainda: “Será que a prisão realmente pode acontecer nesses casos?”
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e detalhada como funciona a ação de execução de pensão alimentícia, quais medidas podem ser tomadas (prisão civil, penhora de bens, desconto em folha) e quais são os direitos de quem cobra e deveres de quem paga.
O que é a execução de pensão alimentícia?
A execução é o processo pelo qual se cobra judicialmente a pensão que ficou em atraso.
Funciona assim: se a pensão foi determinada por um juiz em ação anterior ou definida em um acordo homologado, ela passa a ter força de ordem judicial. Isso significa que, se não for cumprida, pode ser cobrada com medidas coercitivas, inclusive a prisão.
Exemplo prático: Imagine que um pai foi condenado a pagar R$ 800 de pensão todo mês. Ele deixou de pagar durante 3 meses seguidos. A mãe ou responsável da criança pode entrar com ação de execução cobrando esses atrasados.
Como funciona a ação de execução de pensão alimentícia?
De forma geral, o processo segue os seguintes passos:
- Protocolo da ação de execução: O advogado apresenta ao juiz os cálculos da dívida, demonstrando os meses em aberto.
- Intimação do devedor: O responsável é notificado para pagar o débito no prazo legal.
- Possíveis desfechos:
- Se pagar, a execução é encerrada.
- Se não pagar, o juiz pode aplicar medidas mais severas, como prisão ou penhora.
Modalidades de cobrança na execução de pensão alimentícia
A lei brasileira (art. 528 do CPC) prevê duas formas principais de cobrança:
1. Execução pelo rito da prisão
É a forma mais conhecida. Nela, o devedor é intimado a pagar em até 3 dias. Se não fizer o pagamento:
- Pode ter a prisão decretada por até 3 meses em regime fechado.
- O objetivo da prisão não é punir, mas forçar o pagamento.
Atenção: Só podem ser cobradas por esse meio as 3 últimas parcelas vencidas antes da execução, além das que vencerem durante o processo.
Exemplo: Se o pai deixou de pagar 10 meses de pensão, apenas os 3 últimos entram na cobrança pelo rito da prisão. Os meses mais antigos devem ser cobrados por penhora.
2. Execução pelo rito da penhora
Aqui, não há prisão, mas o juiz pode determinar:
- Bloqueio de valores em conta bancária (via BacenJud/Sisbajud).
- Penhora de bens móveis ou imóveis.
- Desconto em folha de pagamento.
- Bloqueio de CNH e passaporte (em situações excepcionais).
Essa modalidade costuma ser usada quando a dívida é mais antiga ou muito alta.
Prisão civil por pensão alimentícia: quando acontece?
A prisão é uma medida extrema, mas prevista expressamente na Constituição e no CPC.
Ela é aplicada quando o devedor:
- Tem condições de pagar, mas não o faz.
- Demonstra descaso ou má-fé em relação ao pagamento.
Importante:
- O preso por dívida de pensão fica em regime fechado, mas separado dos demais presos.
- A prisão não quita a dívida. Mesmo preso, o devedor continua devendo.
Penhora de bens na execução de pensão
Quando não cabe prisão, ou quando os débitos são antigos, entra em cena a penhora.
Podem ser penhorados:
- Saldo em contas bancárias.
- Parte do salário (quando ultrapassar o valor necessário para subsistência).
- Veículos e imóveis.
- Restituição de imposto de renda.
Essa medida busca garantir que o credor receba o valor devido, mesmo que o pagamento não seja feito espontaneamente.
Outras medidas coercitivas na execução de pensão
Além da prisão e da penhora, o juiz pode determinar:
- Inclusão do devedor no SPC/Serasa.
- Suspensão da CNH.
- Suspensão do passaporte.
- Bloqueio de cartões de crédito.
Essas medidas ainda são discutidas nos tribunais, mas vêm sendo aplicadas em alguns casos para forçar o pagamento.
Diferença entre execução de pensão provisória e definitiva
- Pensão provisória: Fixada no início do processo, pode ser executada mesmo antes da sentença final.
- Pensão definitiva: É a estabelecida na sentença ou em acordo homologado.
Ambas podem ser cobradas judicialmente se houver atraso.
Por quanto tempo pode ser cobrada a pensão atrasada?
A lei prevê que a dívida de pensão prescreve em 2 anos, contados do vencimento de cada parcela.
Ou seja, se a mãe deixou de cobrar um débito por mais de 2 anos, perde o direito de executá-lo.
Qual o papel do advogado na execução de pensão alimentícia?
O advogado é fundamental porque:
- Calcula corretamente os valores em atraso.
- Define a melhor estratégia (prisão ou penhora).
- Acompanha os prazos processuais.
- Garante que os direitos da criança ou alimentando sejam respeitados.
Se você está passando por essa situação, é essencial ter orientação especializada.
Exemplos práticos de execução de pensão
- Pai autônomo que deixou de pagar 4 meses:
- A mãe pode cobrar os 3 últimos com pedido de prisão.
- O mês mais antigo entra na penhora.
- Ex-marido que paga apenas metade do valor fixado:
- A diferença acumulada pode ser executada.
- Se persistir, pode sofrer bloqueio em conta.
- Devedor com alto padrão de vida, mas inadimplente:
- Pode ser alvo de medidas como apreensão de CNH e passaporte.
Links internos sugeridos
Durante o texto, é recomendável inserir hiperlinks internos para conteúdos já publicados, como:
- Pensão Alimentícia Atrasada: O Que Fazer e Como Cobrar
- Cálculo de Pensão Alimentícia: Como Funciona e O Que Considerar
Link externo recomendado
Para complementar a confiabilidade, pode-se inserir link para o Código de Processo Civil no site do Planalto:
Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Conclusão
A ação de execução de pensão alimentícia é uma ferramenta essencial para garantir os direitos de quem depende desse recurso.
Seja pela prisão, pela penhora ou por outras medidas coercitivas, a Justiça busca assegurar que o devedor cumpra sua obrigação.
Mais do que um processo judicial, a execução representa a proteção da dignidade de crianças, adolescentes e até ex-cônjuges que precisam da pensão para sobreviver.
Resumo em tópicos
- A execução de pensão é usada para cobrar atrasados judicialmente.
- Pode ocorrer pelo rito da prisão ou da penhora.
- A prisão dura até 3 meses, mas não quita a dívida.
- A penhora alcança bens, contas bancárias e até salários.
- O prazo para cobrar parcelas atrasadas é de 2 anos.
- O apoio de um advogado é indispensável.
Perguntas Frequentes sobre execução de pensão alimentícia
A prisão quita a dívida de pensão?
Não. A prisão é apenas uma forma de pressionar o pagamento. A dívida continua existindo.
Posso cobrar pensão atrasada de 5 anos atrás?
Não. Só podem ser cobradas judicialmente parcelas vencidas até 2 anos.
Se o pai estiver desempregado, a prisão ainda pode acontecer?
Depende. Se houver provas de que ele realmente não tem condições de pagar, pode ser afastada. Mas se houver indícios de ocultação de renda, a prisão pode ser decretada.
O desconto em folha é obrigatório?
Sim, sempre que possível o juiz determina o desconto direto do salário para garantir o pagamento.
Avós podem ser executados por pensão atrasada?
Somente em casos excepcionais, quando os pais não têm condições financeiras.
