Adoção à Brasileira é Crime? Entenda os Riscos e Consequências

Adoção à brasileira pode trazer consequências sérias para quem participa, para quem facilita e até para a própria criança. Apesar disso, o termo ainda aparece em conversas de família, grupos de apoio e até em filas de maternidade. Você já se perguntou por que a prática ainda acontece mesmo com tantas informações disponíveis? O objetivo deste artigo é explicar, de forma simples e direta, o que caracteriza a adoção à brasileira, por que ela é considerada crime, quais os riscos reais para todos os envolvidos, e qual é o caminho correto e seguro para formar uma família pelo processo legal de adoção.

Ao longo do texto, você vai ver exemplos práticos, respostas para dúvidas comuns e orientações úteis para quem deseja adotar com responsabilidade. Também vamos mostrar quando o Judiciário admite soluções de transição para proteger a criança, sem “legalizar” aquilo que a lei proíbe.

Adoção à brasileira é crime? O que isso significa na prática

Em termos simples, adoção à brasileira é quando alguém registra como seu o filho de outra pessoa para burlar o processo legal de adoção. Na prática, isso costuma acontecer assim: a criança nasce, não vai para o cadastro de adoção e, em vez de seguir o procedimento na Vara da Infância, um adulto comparece ao cartório e declara ser o pai ou a mãe, sem vínculo biológico e sem decisão judicial, para “encurtar caminho”. Essa conduta é criminalizada pelo artigo 242 do Código Penal, que trata do chamado “parto suposto” e da supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. A pena prevista é de reclusão de 2 a 6 anos. Em situações de motivo de reconhecida nobreza, a pena pode ser reduzida para detenção de 1 a 2 anos, podendo o juiz até deixar de aplicar a pena, a depender do caso concreto. Palácio do PlanaltoTJDFT

Além disso, quando há promessa ou entrega de criança mediante paga ou recompensa, a conduta também é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 238. Ou seja, pagar, receber ou intermediar valores para “viabilizar” a entrega do bebê também é ilícito e gera responsabilização penal. Jus Brasil

Importante: dizer que adoção à brasileira é crime não significa que o Estado não se preocupa com os vínculos afetivos já formados. Os tribunais superiores têm reiterado que o melhor interesse da criança deve ser preservado, inclusive ao analisar situações irregulares. Isso não “legaliza” a adoção à brasileira, mas pode influenciar medidas transitórias para evitar danos maiores à criança enquanto se regulariza a situação pela via correta. Superior Tribunal de JustiçaIBDFAM

O que a lei brasileira considera como adoção válida

Para existir adoção válida, é indispensável cumprir o procedimento previsto no ECA e regulado pelos órgãos do sistema de justiça. A adoção é medida excepcional e irrevogável e precisa de decisão judicial que respeite etapas e garantias para a criança e para os adotantes. Portal da Câmara dos Deputados

Hoje, todo o fluxo passa pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O SNA organiza dados de crianças disponíveis e de pretendentes habilitados, dá transparência ao processo e ajuda a evitar fraudes e “atalhos”. Portal CNJ

De forma resumida, o caminho correto inclui:

• Habilitação dos pretendentes na Vara da Infância, com entrevistas, cursos preparatórios e documentos.
• Inserção no SNA após o deferimento da habilitação, respeitando critérios e perfis escolhidos.
• Vinculação quando surge uma criança compatível com o perfil.
• Estágio de convivência com acompanhamento técnico.
• Sentença de adoção e emissão de nova certidão de nascimento. Portal CNJ

Esse fluxo é projetado para colocar a criança no centro do processo e para oferecer segurança jurídica à família que se forma.

Adoção à brasileira, entrega voluntária e “guarda de fato”: qual é a diferença?

Muita confusão nasce aqui. Vamos destrinchar.

1) Adoção à brasileira

Como vimos, é crime registrar como filho quem não é, sem processo de adoção, burlando a lei. Palácio do Planalto

2) Entrega voluntária para adoção

A entrega voluntária é legal e protegida. A gestante ou mãe pode procurar a Vara da Infância, ainda na gravidez ou logo após o parto, para manifestar o desejo de entregar o filho para adoção, recebendo atendimento humanizado e sigiloso, sem criminalização. O objetivo é proteger a mulher e a criança, evitando clandestinidade e risco social. Ministério Público do Paraná

3) Guarda de fato

Há situações em que uma família acolhe uma criança de forma informal. Ainda que tenha boa intenção, não substitui a adoção. Em regra, a orientação é procurar a Vara da Infância para regularizar, evitando expor a criança e os cuidadores a ações de busca e apreensão, nulidades de registro e conflitos futuros. A via correta é judicial, amparada pelo ECA. Portal da Câmara dos Deputados

Quais crimes podem estar envolvidos na adoção à brasileira

Quando falamos que adoção à brasileira é crime, estamos falando de um conjunto de condutas que podem ocorrer isolada ou conjuntamente:

• Parto suposto e supressão de estado de filiação
  O art. 242 do Código Penal tipifica “dar parto alheio como próprio”, “registrar como seu o filho de outrem” ou “ocultar/substituir recém-nascido”, com pena de 2 a 6 anos. Há previsão de redução se houver motivo de reconhecida nobreza. Palácio do PlanaltoTJDFT
• Falsidade ideológica
  Se alguém omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com o objetivo de “ajustar” o registro, pode responder pelo art. 299 do Código Penal, com pena de reclusão e multa, a depender do documento. Senado Federal
• Entrega mediante paga ou recompensa
  O art. 238 do ECA criminaliza prometer ou efetivar a entrega de filho mediante pagamento. Quem compra, quem vende e quem intermedeia incorre em crime. Jus Brasil

Esses delitos não excluem outras responsabilizações cíveis e administrativas.

Riscos e consequências: para adotantes, para a família biológica e para a criança

Para os adotantes

• Ação penal pelos crimes acima.
• Nulidade do registro e consequências civis.
• Ações na Vara da Infância que podem alterar a guarda provisória e a convivência, até a regularização pela via correta.
• Impacto emocional para a família e para a criança, com possibilidade de rupturas afetivas se o caso não for bem conduzido.

Para a família biológica

• Ação penal se houver recebimento de valores pela entrega.
• Responsabilização por atos que atentem contra os direitos da criança.
• Intervenção judicial para avaliar a situação e, se for o caso, destituir o poder familiar dentro do devido processo legal.

Para a criança

• Insegurança jurídica e emocional.
• Risco de perda de vínculos formados se a situação se agravar.
• Avaliação do melhor interesse pelo Judiciário, que pode definir medidas provisórias para evitar danos, sempre mirando a regularização legal. Superior Tribunal de Justiça

“Mas e se já aconteceu?” Como regularizar uma situação de adoção à brasileira

Nem sempre a família procurou o atalho por má-fé. Às vezes havia medo, pressa, falta de informação ou pressão social. Se a adoção à brasileira já aconteceu, procure imediatamente orientação jurídica e comunique a Vara da Infância. Em linhas gerais, os passos podem envolver:

1. Ajuizamento de ação na Vara da Infância para regularização, com pedido de guarda provisória e acompanhamento psicossocial.
2. Estudos técnicos com equipe interdisciplinar sobre o vínculo, as condições do lar e o histórico da criança.
3. Análise do melhor interesse e, se necessário, destituição do poder familiar da família biológica, conforme a lei.
4. Processo de adoção com sentença e retificação do registro dentro das regras do ECA e do SNA.

Os tribunais já afirmaram que, embora a adoção à brasileira não seja admitida, o melhor interesse da criança pode orientar medidas transitórias prudentes. Cada caso é único, e a via judicial busca evitar danos enquanto se corrige o caminho. Superior Tribunal de Justiça+1

Como fazer do jeito certo: passos objetivos para quem deseja adotar

Pergunta direta: como adotar com segurança, respeitando a lei e protegendo a criança?

• Procure a Vara da Infância e Juventude da sua comarca e informe seu interesse em adotar.
• Participe da preparação obrigatória e apresente a documentação exigida.
• Habilite-se e aguarde a inserção no SNA, onde ocorrerá a vinculação com uma criança compatível com o seu perfil.
• Viva o estágio de convivência com acompanhamento profissional.
• Conclua com a sentença e receba a nova certidão de nascimento. Portal CNJ

Isso garante segurança jurídica, acompanhamento técnico e, principalmente, que as necessidades da criança sejam priorizadas.

Perguntas que chegam ao escritório e às redes sociais

“Se a mãe biológica autoriza, ainda assim adoção à brasileira é crime?”

Sim. A vontade dos adultos não substitui o procedimento judicial. Registrar como filho quem não é, fora da lei, é crime. A forma correta para quem não pode ou não quer exercer a maternidade é a entrega voluntária para adoção, acompanhada pela Vara da Infância. Ministério Público do Paraná

“E se pagarmos apenas os custos do parto?”

Qualquer paga ou recompensa relacionada à entrega da criança pode configurar crime. Mesmo sem dinheiro, fraudar o registro continua sendo ilícito. O único caminho seguro é o processo legal. Jus Brasil

“Tenho a guarda de fato há anos. Posso regularizar?”

Em muitos casos, é possível regularizar pela via judicial, com estudos técnicos e análise do melhor interesse da criança. Procure orientação jurídica para estruturar o pedido e apresentar as provas do vínculo. Superior Tribunal de Justiça

5 sinais de que você está entrando em terreno perigoso

• “Resolver tudo no cartório, sem juiz.”
• “Pagar uma ajudinha para acelerar.”
• “Pegar direto com a mãe, é mais rápido.”
• “Dizer que é pai biológico e pronto.”
• “Não precisa de cadastro, a gente conhece alguém.”

Se você ouviu algo assim, acenda o alerta: adoção à brasileira é crime e coloca todos em risco, especialmente a criança. Palácio do PlanaltoJus Brasil

Mitos e verdades sobre adoção à brasileira

“Se for por um bom motivo, não é crime.”
Mito. O Código Penal prevê pena e apenas admite redução em hipóteses específicas de motivo nobre, a avaliar no caso concreto. Não é autorização para burlar a lei. TJDFT

“Se a mãe autorizar no hospital, está tudo certo.”
Mito. Sem Vara da Infância e sem decisão judicial, não está tudo certo. A entrega deve ser assistida e judicializada. Ministério Público do Paraná

“O juiz sempre tira a criança da casa onde está.”
Mito. O Judiciário analisa o melhor interesse e pode adotar medidas para proteger a criança enquanto regulariza. Cada caso é único. Superior Tribunal de Justiça

Onde a lei e o Judiciário se encontram: proteção integral e melhor interesse

A adoção no Brasil é guiada pelo princípio da proteção integral e pelo melhor interesse da criança. Isso significa que as decisões priorizam o desenvolvimento saudável e a estabilidade emocional da criança. Mesmo quando há adoção à brasileira, os tribunais buscam proteger vínculos já estabelecidos, sem abrir mão de regularizar a situação pelo caminho certo. O ECA traz as bases e o CNJ coordena o SNA, que trouxe mais transparência e controle aos processos. Portal da Câmara dos DeputadosPortal CNJ

Palavras-chave secundárias e termos relacionados que ajudam a pesquisar o tema

• Adoção irregular
• Entrega voluntária para adoção
• Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
• Estágio de convivência
• Destituição do poder familiar
• Melhor interesse da criança
• Falsidade ideológica em registro civil

Leia também:

• Adoção no Brasil: Regras, Processo e Dúvidas Comuns
• Busca Ativa do CNJ: como funciona o “match” que já viabilizou mais de mil adoções em 2025
• Como formalizar a adoção unilateral pelo padrasto ou madrasta?
• Adoção por Casais Homoafetivos: etapas, direitos e desafios

Links externos confiáveis e úteis

• Código Penal, art. 242 – texto oficial. Palácio do Planalto
• ECA e regras gerais da adoção – texto oficial. Portal da Câmara dos Deputados
• CNJ | Adoção e SNA – informações oficiais e passo a passo. Portal CNJ+1
• STJ | Adoção à brasileira e melhor interesse – notícias institucionais. Superior Tribunal de Justiça

Checklist rápido: o que fazer e o que evitar

• Buscar a Vara da Infância da sua cidade.
• Cumprir a habilitação e entrar no SNA. Portal CNJ
• Aceitar o acompanhamento técnico e o estágio de convivência.
• Priorizar sempre o melhor interesse da criança.

Evite:

• Registrar como seu o filho de outra pessoa. Adoção à brasileira é crime. Palácio do Planalto
• Pagar ou receber valores para “facilitar” a entrega do bebê. Jus Brasil
• “Resolver no cartório” sem decisão judicial.
• Manter guarda de fato indefinida por anos sem regularizar.

Resumo dos principais pontos

• Adoção à brasileira é crime e pode envolver parto suposto, falsidade ideológica e entrega mediante paga. Palácio do PlanaltoSenado FederalJus Brasil
• A adoção válida exige processo judicial e segue as etapas do SNA/CNJ. Portal CNJ+1
• A entrega voluntária é legal, sigilosa e humanizada, diferente da adoção à brasileira. Ministério Público do Paraná
• O Judiciário protege o melhor interesse da criança, sem “legalizar” fraudes, mas evitando danos enquanto regulariza. Superior Tribunal de Justiça
• Se já ocorreu uma situação irregular, é possível buscar a regularização pela via correta com acompanhamento técnico.

Perguntas frequentes

Conclusão

Formar uma família é um sonho legítimo e lindo. Mas adoção à brasileira é crime e não é um atalho inocente. Além de expor os adultos a processos penais, ela coloca a criança em uma situação de vulnerabilidade jurídica e emocional. O caminho certo existe, é conhecido, tem apoio técnico e foi pensado justamente para proteger quem mais importa. Se a vontade de adotar está no seu coração, procure a Vara da Infância e siga o processo legal. Você vai construir sua família com segurança, respeito e amparo da lei.