Bem financiado entra na partilha? E as compras no cartão?

Cartões de crédito, pasta de contrato e martelo sobre uma mesa clara, ilustrando bens comprados a prazo na partilha
Bens comprados a prazo e dívidas de cartão podem entrar na conta da partilha, conforme o caso.

Bem financiado entra na partilha? Em regra, sim. Na comunhão parcial, o bem comprado a prazo durante o casamento entra na partilha, mesmo que esteja só no nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, do Código Civil). A dívida da compra costuma seguir o mesmo caminho quando serviu à casa ou à família.

A resposta varia com a data da compra, o regime de bens, o uso do bem e o momento em que o casal se separou de fato. Este artigo trata das compras parceladas, do crediário, do cartão de crédito e dos bens financiados em geral. Para casa e apartamento, veja casa financiada no divórcio. Para carro e moto, veja veículos e bens móveis no divórcio. Os exemplos são hipotéticos.

O bem comprado no cartão ou parcelado entra na partilha?

No regime de comunhão parcial, o Código Civil diz que entram na comunhão:

“os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”.

Título oneroso é a aquisição feita mediante pagamento, seja à vista, no cartão, no crediário ou em financiamento. Parcelar não muda a natureza da compra. Entre o casal, o nome no cartão ou no contrato não decide a titularidade, embora conte perante o banco. Para a lei, contam a data da aquisição e a causa dela, como explica a próxima seção. Para bens móveis, o art. 1.662 presume que foram adquiridos durante o casamento, salvo prova em contrário. Texto conferido no Código Civil, no Portal da Legislação do Planalto, e nas fontes oficiais do Superior Tribunal de Justiça citadas, em novembro de 2026.

O que fica de fora da partilha

O art. 1.659 lista o que não se comunica. Para quem comprou a prazo, os casos mais comuns são estes.

  • Bem que já era de um dos cônjuges antes do casamento, ou cuja aquisição teve causa anterior a ele (art. 1.661)
  • Bem que veio só para um dos cônjuges por doação ou herança (se foi para os dois, entra na comunhão)
  • Bem comprado com dinheiro que era só de um deles, no lugar de outro bem particular (sub-rogação)
  • Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão

Roupas e calçados, por exemplo, são de uso pessoal. Um equipamento de trabalho pode ser instrumento de profissão, e isso depende do caso concreto. Já um bem comprado durante o casamento com o salário de um dos cônjuges, em regra, entra na comunhão, porque foi adquirido por título oneroso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, em decisão da Terceira Turma noticiada pelo STJ em 22/02/2024. O que o art. 1.659, VI, deixa de fora é o direito ao salário em si, e o bem comprado com ele entra na partilha (notícia no site do STJ).

Quem paga a dívida da compra?

A lei trata de modo diferente a dívida da casa e a dívida pessoal. O art. 1.643 permite que qualquer um dos cônjuges compre, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica. E o art. 1.644 completa a regra:

“As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Na prática, geladeira, fogão, sofá e computador da família podem se enquadrar nessa regra, conforme o uso que a casa lhes dá, mesmo que a compra tenha sido feita no cartão de um só. Perante o credor, os dois podem ser cobrados.

Para as dívidas da administração do patrimônio comum, o art. 1.663, § 1º, diz que essas dívidas obrigam os bens comuns e os bens particulares de quem administra, e que os bens do outro cônjuge respondem na proporção do proveito que ele teve. O art. 1.664 faz os bens comuns responderem pelos encargos da família, e o art. 1.666 afasta os bens comuns das dívidas feitas na administração dos bens particulares e em benefício deles. Há decisões que presumem que a dívida de um dos cônjuges durante o casamento foi feita em proveito da família, mas essa presunção pode ser afastada por quem provar o contrário, e o entendimento varia conforme as provas. Para o quadro geral das dívidas, leia como fica a partilha de dívidas no divórcio.

Dívida anterior ao casamento, em regra, fica fora da comunhão parcial (art. 1.659, III). Se a compra foi feita antes e parte das parcelas foi paga durante a união, pode haver discussão sobre crédito ou compensação pelo que saiu do patrimônio comum, sem que o bem passe a ser comum só por isso.

Bem financiado: de quem é o bem até a última parcela?

Muitos financiamentos têm alienação fiduciária. Nesse modelo, o credor mantém a propriedade resolúvel do bem como garantia, e o devedor fica com a posse direta (para bens móveis, art. 1.361, § 2º, do Código Civil) e com um direito real de aquisição, que se completa com a quitação (art. 1.368-B). Por isso, o que o casal divide é esse direito, junto com a dívida que falta pagar. Com a quitação, a garantia se resolve e a propriedade passa a ser plena.

Em termos práticos, uma conta possível considera o valor atual do bem e o saldo devedor. Outra considera as parcelas pagas durante a convivência. Entrada com dinheiro particular e pagamentos feitos depois da separação também entram na análise. Cada caso tem particularidades, e o juiz ou o acordo do casal pode adotar critérios diferentes.

Formas comuns de resolver

  • Um dos dois fica com o bem, assume as parcelas que faltam e compensa o outro pela parte que lhe cabe
  • O bem é vendido, a dívida é quitada e o saldo é dividido
  • O bem é transferido a um dos cônjuges com a concordância do banco, que costuma analisar crédito
  • A dívida é quitada antes da partilha, com dinheiro de um ou dos dois, e o acerto entra no acordo

Compra no cartão de crédito: a fatura entra na partilha?

A fatura em aberto tem a mesma lógica das outras dívidas. Compras feitas durante o casamento para a casa e para a família tendem a ser dívida comum. Gastos pessoais de um dos cônjuges podem ser discutidos, caso a caso. Parcelas a vencer de compras feitas antes da separação podem entrar na conta da partilha, ressalvadas as dívidas particulares e a finalidade do gasto.

Juros e multa por atraso depois da separação costumam gerar disputa, e a solução depende do que foi combinado e das provas de quem pagou o quê. Por isso, é útil guardar faturas, comprovantes e conversas que mostrem a data da compra e a finalidade do gasto.

E as compras depois da separação de fato?

Separação de fato é o fim efetivo da vida em comum, mesmo antes do divórcio. O Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato por prazo razoável põe fim ao regime de bens, assim como a separação judicial (art. 1.576 do Código Civil). Esse efeito foi reconhecido, por exemplo, no REsp 1.660.947/TO (Terceira Turma, 2019), ao tratar da prescrição entre cônjuges. Bens e dívidas novos, a partir dessa data, deixam de ser comuns. A data, porém, precisa ser demonstrada, e a ruptura precisa ser efetiva e duradoura. Para entender o que costuma servir de prova, veja separação de fato antes do divórcio.

Compras feitas antes dessa data tendem a continuar na conta do casal, ainda que as parcelas vençam depois.

O acordo do casal vale para o banco?

O acordo de divórcio vale entre os dois, mas não muda o contrato com o banco ou com a loja. Se ficou combinado que um dos ex-cônjuges paga o financiamento de um bem que está no nome do outro e ele deixa de pagar, o credor pode cobrar quem assinou o contrato. Essa pessoa pode, então, buscar do outro o que pagou, mas o nome dela pode ficar negativado enquanto isso.

Por essa razão, o acordo costuma prever a transferência do contrato com a anuência da instituição, a venda do bem com quitação, garantias e consequências para o caso de atraso. Cada contrato tem regras próprias, e vale reunir a cópia completa dele antes de fechar qualquer acerto.

Dívida escondida ou sem proveito para a família

Se um dos cônjuges fez compras ou empréstimos sem que o outro soubesse, e o dinheiro não beneficiou a família, o outro pode discutir se a dívida deve entrar na partilha. O art. 1.663, § 1º, fala em responsabilidade na proporção do proveito, e a prova pesa bastante, com extratos, faturas e comprovantes de uso. A ocultação de bens e de dívidas também pode ser questionada depois da partilha. Para saber como descobrir o que foi feito no CPF do casal, veja divórcio com dívidas ocultas.

E nos outros regimes e na união estável?

  • Na comunhão universal, a regra é a comunicação de todos os bens e dívidas, com exceções, como as dívidas anteriores ao casamento, salvo as feitas com os preparativos dele ou que reverteram em proveito comum (arts. 1.667 e 1.668)
  • Na separação convencional de bens, cada um tende a ficar com o que comprou e com a própria dívida, mas a dívida da economia doméstica obriga os dois (art. 1.644)
  • Na união estável sem contrato escrito, aplica-se, no que couber, a comunhão parcial (art. 1.725), salvo hipóteses como a separação obrigatória

Para ver como o regime muda a responsabilidade pelas dívidas, leia regime de bens e dívidas.

Erros comuns na partilha de bens parcelados

  • Contar só o bem e esquecer a dívida que falta pagar
  • Achar que o nome no cartão ou no contrato decide, entre o casal, quem tem direito
  • Dividir o valor total do bem sem descontar o saldo devedor
  • Combinar entre o casal que um paga e não avisar nem negociar com o banco
  • Ignorar a data da separação de fato e as provas dela
  • Não guardar faturas, contratos e comprovantes de pagamento

Exemplos práticos

Exemplo hipotético 1. Um casal em comunhão parcial compra móveis e eletrodomésticos no crediário, no nome de um deles, em 48 parcelas. Na separação, 20 parcelas estavam pagas. O valor atual dos bens e as 28 parcelas restantes entram na conta, e os dois podem combinar quem fica com cada item e quem assume a dívida.

Exemplo hipotético 2. Uma pessoa compra um bem financiado antes do casamento e continua pagando durante a união. A compra é anterior, e o bem tende a continuar particular. As parcelas pagas durante o casamento com dinheiro comum podem gerar discussão sobre compensação, e a solução depende das provas. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imóvel comprado durante o namoro, antes do casamento, com recursos só de quem comprou, fica fora da partilha, e que o financiamento restante assumido por essa pessoa não muda isso (REsp 1.841.128/MG, Informativo 719, de 2021).

Checklist de bens comprados a crédito na partilha

  • Data do casamento ou da união estável e regime de bens
  • Data em que a convivência terminou e as provas dela
  • Faturas dos cartões dos dois, com as compras parceladas
  • Contratos de financiamento e extrato das parcelas pagas e a pagar
  • Notas fiscais e comprovantes dos bens comprados
  • Lista do que é de uso pessoal ou de trabalho
  • Informação sobre dinheiro de antes do casamento usado em entrada
  • Cada caso tem particularidades e depende dos documentos

Perguntas frequentes

O que comprei no meu cartão entra na partilha?

Em regra, sim, se a compra foi feita durante o casamento em comunhão parcial. Entre o casal, o nome no cartão não decide; perante o banco, ele conta. Pesam a data da compra e a origem do dinheiro, e a dívida pode ser discutida conforme o proveito da família.

Quem paga as parcelas que faltam depois do divórcio?

O casal define no acordo ou o juiz decide, mas o contrato com o banco continua o mesmo. Quem assinou o contrato pode ser cobrado, mesmo que o acordo diga que o outro vai pagar, e a troca do devedor depende da concordância do credor. Por isso, vale prever a transferência do contrato, a venda ou garantias.

Bem financiado antes do casamento entra na partilha?

O bem que já era de um dos cônjuges antes do casamento, em regra, fica fora da comunhão parcial. As parcelas pagas durante a união com dinheiro comum podem gerar discussão sobre compensação, conforme as provas.

Dívida de cartão feita depois da separação de fato entra na partilha?

Em regra, não. Para o Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato encerra o regime de bens, e as dívidas feitas depois dela são de quem as contraiu, salvo prova de que serviram à família. A data da separação precisa ser demonstrada.

E se a fatura for de gastos que não ajudaram a família?

O outro cônjuge pode discutir se a dívida deve entrar na partilha. O art. 1.663, § 1º, trata da responsabilidade na proporção do proveito, e as provas fazem diferença.

Conclusão

Bem comprado a prazo durante o casamento em comunhão parcial entra na partilha, e a dívida que falta pagar entra na conta junto, em especial quando serviu à casa e à família. Ficam de fora, em regra, o que era anterior ao casamento, o que veio por doação ou herança só para um dos cônjuges, os bens de uso pessoal e os instrumentos de profissão.

Os pontos que mais dependem do caso são a data da compra, a data da separação de fato, as provas e o contrato com o banco. Para continuar se informando, leia como fica a partilha de dívidas no divórcio.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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