A pensão alimentícia é um direito fundamental de quem depende financeiramente de outra pessoa. Quando o valor fixado judicialmente não é pago, a lei prevê mecanismos específicos para garantir o cumprimento da obrigação.
Nesse post:
O que é a ação de execução de pensão alimentícia
A ação de execução de pensão alimentícia é o procedimento judicial utilizado para cobrar valores de pensão alimentícia em atraso, quando o responsável deixa de pagar total ou parcialmente o que foi determinado em acordo ou sentença.
Essa execução possui regras próprias, mais rigorosas do que outras cobranças judiciais, justamente por envolver verba alimentar.
Quando a execução de pensão alimentícia pode ser proposta
A execução pode ser ajuizada quando ocorre:
- Atraso no pagamento de uma ou mais parcelas da pensão alimentícia.
- Pagamento parcial do valor fixado.
- Descumprimento de acordo homologado judicialmente.
Não é necessário aguardar longo período de inadimplência. Uma única parcela vencida já autoriza a cobrança judicial.
Formas de execução da pensão alimentícia
A legislação prevê diferentes formas de execução da pensão alimentícia. A escolha depende do caso concreto e da estratégia jurídica adotada.
Execução com pedido de prisão civil
A prisão civil é a medida mais conhecida na execução de pensão alimentícia.
Como funciona
- Aplica-se às 3 últimas parcelas vencidas e às que vencerem durante o processo.
- O devedor é intimado a pagar em até 3 dias, comprovar pagamento ou justificar a impossibilidade.
- Não havendo pagamento, o juiz pode decretar a prisão por até 3 meses, em regime fechado.
A prisão não extingue a dívida. O débito continua existindo até o pagamento.
Execução por penhora de bens
Outra forma de cobrança da pensão alimentícia é a penhora.
Podem ser penhorados:
- Valores em conta bancária.
- Percentual do salário.
- Veículos.
- Imóveis.
- Outros bens patrimoniais.
No caso da pensão alimentícia, a lei admite a penhora de salário, ainda que de forma parcial, em razão da natureza alimentar do crédito.
Cumulação de prisão e penhora
É possível cumular a execução com pedido de prisão e a execução patrimonial, desde que respeitados os limites legais e o princípio da proporcionalidade. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Desconto direto em folha de pagamento
Quando o devedor possui vínculo formal de trabalho, o juiz pode determinar o desconto direto da pensão alimentícia na folha salarial, inclusive para quitar valores atrasados.
Documentos necessários para executar a pensão alimentícia
Para ingressar com a ação, normalmente são exigidos:
- Cópia da sentença ou acordo que fixou a pensão alimentícia.
- Planilha com os valores em atraso.
- Documentos pessoais do credor.
- Comprovantes de pagamento parcial, se houver.
Passo a passo da execução de pensão alimentícia
- Levantamento dos valores devidos.
- Escolha da modalidade de execução.
- Protocolo da ação judicial.
- Intimação do devedor para pagamento.
- Adoção das medidas coercitivas cabíveis.
Custos do processo
Em regra, há custas judiciais, que variam conforme o tribunal. Em alguns casos, é possível requerer a gratuidade da justiça, desde que comprovada a hipossuficiência financeira.
Direitos e deveres das partes
De quem recebe a pensão alimentícia
- Direito à cobrança integral dos valores atrasados.
- Direito de utilizar os meios legais disponíveis.
De quem paga a pensão alimentícia
- Dever de cumprir a obrigação judicial.
- Direito de pedir revisão, se houver alteração na capacidade financeira, por meio de ação própria.
Perguntas frequentes
A prisão quita a dívida de pensão alimentícia?
Não. A prisão é medida coercitiva. O débito permanece até o pagamento.
Posso escolher entre prisão ou penhora?
Sim. A escolha depende da estratégia jurídica e da situação do devedor.
É possível executar pensão alimentícia antiga?
Sim. Parcelas mais antigas podem ser cobradas por penhora, ainda que não caibam para prisão.
Quem está desempregado pode ser preso por pensão alimentícia?
A análise é feita caso a caso. A simples alegação de desemprego não afasta automaticamente a execução.
Conclusão
A execução de pensão alimentícia é um instrumento essencial para garantir a subsistência de quem depende desse valor. Cada caso exige análise cuidadosa para definir a medida mais adequada.Para aprofundar o tema, recomenda-se a leitura de Pensão Alimentícia Atrasada: O Que Fazer e Como Cobrar e Revisão de Pensão Alimentícia: Como Funciona e Quando Solicitar.
