A união estável garante direitos sucessórios semelhantes ao casamento, inclusive no recebimento de herança. Neste artigo, vamos explicar em quais situações o companheiro sobrevivente tem direito à herança, quais documentos podem comprovar a união e como funciona o processo de inventário.
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O que é união estável segundo a lei
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com intenção de constituir família. Não há exigência de tempo mínimo de convivência, e a formalização em cartório não é obrigatória, embora facilite a prova.
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Tema 809 (RE 878.694) que os direitos sucessórios da união estável são os mesmos do casamento. Isso significa que o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
5 situações em que a união estável gera direito à herança
1. Bens adquiridos durante a união
Nos casos de comunhão parcial de bens, o companheiro sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, além da herança.
2. Existência de descendentes
Se o falecido deixou filhos ou netos, o companheiro concorre com eles na herança. O quinhão depende do número de herdeiros, mas o sobrevivente nunca fica de fora.
3. Existência de ascendentes
Na ausência de descendentes, mas havendo pais ou avós do falecido, o companheiro divide a herança com eles, conforme a ordem sucessória prevista em lei.
4. Ausência de descendentes e ascendentes
Se não existem descendentes nem ascendentes, o companheiro sobrevivente herda a totalidade dos bens deixados.
5. Existência de testamento
O testamento não pode retirar a parte legítima dos herdeiros necessários, que inclui o companheiro. O falecido só pode dispor livremente de metade do patrimônio.
Como comprovar a união estável para fins de herança
Para garantir o direito sucessório, é essencial comprovar a união estável. Alguns documentos que podem servir como prova são:
- Escritura pública declaratória de união estável
- Contas bancárias conjuntas
- Comprovante de residência em comum
- Certidão de nascimento de filhos
- Declaração no imposto de renda
- Testemunhas que confirmem a convivência
Veja também nosso artigo sobre [Como Provar a União Estável na Justiça? Documentos e Dicas Essenciais].
Passos práticos em um inventário
- Reunir provas da união estável.
- Ingressar com inventário judicial ou extrajudicial.
- Solicitar o reconhecimento do direito sucessório do companheiro.
- Realizar a partilha conforme o regime aplicável.
Perguntas frequentes sobre união estável e herança
A união estável garante direito automático à herança?
Sim, desde que a união seja comprovada.
Existe prazo mínimo de convivência para ter direito à herança?
Não. A lei não exige tempo mínimo, apenas comprovação da convivência com intenção de formar família.
União estável homoafetiva gera direito à herança?
Sim. O STF reconhece igualdade de direitos entre casais homoafetivos e heteroafetivos.
É obrigatório ter escritura pública para herdar?
Não. A escritura facilita a prova, mas não é exigência legal.
O companheiro pode ser excluído da herança?
Só em casos excepcionais, como indignidade sucessória (ex.: tentativa de homicídio contra o falecido).
Conclusão
A união estável assegura ao companheiro sobrevivente os mesmos direitos sucessórios previstos para o casamento. É fundamental conhecer essas regras para proteger o patrimônio e os direitos da família.
Para aprofundar o tema, veja também União Estável e Casamento: Diferenças, Direitos e Implicações Legais.
