As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição seguem caminhos diferentes desde a reforma da Previdência. A aposentadoria por idade continua existindo como regra permanente. A aposentadoria por tempo de contribuição, como modalidade autônoma, acabou para quem entrou no INSS depois de 13/11/2019 e só sobrevive por meio de regras de transição e do direito adquirido.
Essa mudança gera muitas dúvidas, porque artigos e conversas ainda falam em “aposentar por tempo de contribuição” como se nada tivesse mudado. Em 2026, é preciso identificar qual regra se aplica ao seu histórico, e isso depende principalmente da data em que você se filiou ao INSS.
Neste artigo, você vai ver como funciona a aposentadoria por idade, o que restou do tempo de contribuição, quais são as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 com os números de 2026, como a lei manda calcular o valor e quais documentos costumam ser analisados. Os exemplos são hipotéticos.
Neste artigo:
Resumo: o que mudou com a reforma da Previdência
A reforma entrou em vigor em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desde então, a lei trata de três grupos de pessoas.
- Quem já tinha cumprido todos os requisitos até 13/11/2019 mantém o direito às regras antigas, pelo direito adquirido.
- Quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e ainda não tinha o direito pode se enquadrar nas regras de transição.
- Quem se filiou depois de 13/11/2019 segue a regra permanente, a aposentadoria programada, que depende de idade e de tempo mínimo de contribuição.
A data de filiação e os requisitos já cumpridos definem as regras aplicáveis. O resto do artigo detalha cada um deles. Se quiser uma visão geral do ramo, leia também Direito Previdenciário, o que é e como funciona.
Como funciona a aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade é devida a quem atinge a idade mínima prevista em lei e cumpre a carência. As idades da regra permanente estão no artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da reforma, que fixa 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, observado um tempo mínimo de contribuição.
Esse tempo mínimo está no artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto lei não dispuser de outra forma. Para quem se filiou depois da reforma, são 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Esse conjunto também é chamado de aposentadoria programada.
Aposentadoria por idade para quem já era filiado em 2019
O artigo 18 da emenda traz uma regra de transição para a idade. Os requisitos são 65 anos de idade para o homem e 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Para a mulher, a idade partiu de 60 anos e subiu 6 meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos. Em 2026, essa idade já está em 62 anos.
O tempo de contribuição exigido nessa regra é menor para os homens do que na aposentadoria programada, o que mostra como a data de filiação muda o resultado.
O que é carência na aposentadoria por idade
A carência é o número mínimo de contribuições mensais para ter direito ao benefício. Na aposentadoria por idade, a Lei nº 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II). Carência e tempo de contribuição são contados de formas distintas, e cada caso exige a conferência dos períodos registrados.
Aposentadoria por idade rural
Para os trabalhadores rurais e para quem exerce atividade em regime de economia familiar, a Constituição reduz a idade para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), conforme o artigo 201, parágrafo 7º, inciso II. A Lei nº 8.213/1991, no artigo 48, parágrafo 2º, pede a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo mesmo número de meses da carência.
Quem mistura períodos rurais com contribuições em outras categorias pode se enquadrar na chamada aposentadoria por idade híbrida, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo 48. O texto da lei fala em 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, e a idade feminina deve ser conferida à luz da reforma, porque esse dispositivo não foi reescrito. A comprovação do trabalho rural costuma ser o ponto mais discutido nesses casos.
Quem nunca contribuiu e está em situação de vulnerabilidade pode ter direito ao benefício assistencial, que tem outra lógica e é explicado em LOAS, como funciona para idosos e pessoas com deficiência e em LOAS, preciso contribuir para ter direito?.
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Falar com o escritórioA aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?
Como regra permanente, não existe mais. A reforma acabou com a aposentadoria que dependia só de completar 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, sem idade mínima. Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, não há como se aposentar apenas por tempo de contribuição.
Na aposentadoria comum, ela ainda aparece em duas situações. A primeira é o direito adquirido, para quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019. A segunda são as regras de transição, que mantêm a exigência de 35 anos de contribuição (homens) ou 30 anos (mulheres) e somam a ela outro requisito, como pontos, idade ou um período adicional.
O que diz a lei sobre o direito adquirido
O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura a aposentadoria, a qualquer tempo, a quem cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da emenda, observados os critérios da legislação vigente na data em que esses requisitos foram atendidos. Isso significa que quem já tinha o direito em 2019 não perde esse direito por apresentar o pedido depois. O parágrafo 2º do mesmo artigo determina que os proventos sejam apurados pela legislação da época em que os requisitos foram atendidos.
O que conta como direito adquirido depende de provas e de datas muito específicas, por isso a análise é sempre individual.
Regras de transição em 2026
As regras de transição valem para quem já estava filiado ao INSS em 13/11/2019, cada uma com seus requisitos, e podem ser comparadas com eventual direito adquirido. Elas estão nos artigos 15 a 20 da emenda. As quatro regras abaixo, ligadas à antiga aposentadoria por tempo de contribuição, atingem o segurado do INSS em geral, e os números de 2026 foram conferidos no texto da emenda.
Regra dos pontos (artigo 15)
Pede 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, mais uma pontuação, que é a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2019, a pontuação era de 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Desde 1º de janeiro de 2020, ela sobe 1 ponto por ano, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
Em 2026, isso resulta em 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. A idade e o tempo de contribuição são contados em dias para esse cálculo.
Regra da idade mínima progressiva (artigo 16)
Também pede 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, e soma uma idade mínima. Em 2019, a idade era de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Desde 2020, ela sobe 6 meses por ano, até chegar a 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Em 2026, a idade mínima é de 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens.
Pedágio de 50 por cento (artigo 17)
Vale para quem, em 13/11/2019, já tinha mais de 28 anos de contribuição (mulheres) ou mais de 33 anos (homens). Precisa completar 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) e cumprir um período adicional de 50 por cento do tempo que faltava naquela data para atingir esse total. Não há idade mínima nessa regra, e o benefício é calculado com a aplicação do fator previdenciário.
Pedágio de 100 por cento (artigo 20)
Exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) e um período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir esse total. Isso significa cumprir o tempo que faltava e mais o mesmo tempo como pedágio.
O texto também prevê regras específicas para professores, para atividades com exposição a agentes nocivos e para servidores públicos, que não foram detalhadas aqui.
Quadro de 2026 para comparar
- Pontos, 93 para mulheres e 103 para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.
- Idade mínima progressiva, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.
- Pedágio de 50 por cento, sem idade mínima, para quem tinha mais de 28 anos (mulheres) ou 33 anos (homens) em 13/11/2019.
- Pedágio de 100 por cento, 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), com 30 e 35 anos de contribuição e um período adicional igual ao tempo que faltava em 13/11/2019.
- Idade na transição, 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), com 15 anos de contribuição.
Como é calculado o valor da aposentadoria
O cálculo mudou com o artigo 26 da emenda. A base é a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se for posterior. Essa média é limitada ao teto do INSS.
Sobre a média, o valor padrão é de 60 por cento, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que passar de 20 anos. Para as mulheres filiadas ao INSS, o acréscimo conta a partir de 15 anos de contribuição (artigo 26, parágrafo 5º).
- Pedágio de 100 por cento. Nessa regra, o valor corresponde a 100 por cento da média, conforme o artigo 26, parágrafo 3º.
- Pedágio de 50 por cento. Nessa regra, a média é multiplicada pelo fator previdenciário, conforme o parágrafo único do artigo 17.
- Exclusão de contribuições. O parágrafo 6º do artigo 26 permite excluir da média contribuições que reduzam o valor, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido. O tempo excluído não pode ser usado para outras finalidades, inclusive para o acréscimo de 2 pontos percentuais.
- Piso. A Constituição determina que benefício que substitui o rendimento do trabalho não pode ser inferior ao salário mínimo.
Quanto vale o benefício de cada pessoa depende do histórico de salários e da regra aplicada. Sem o histórico completo, o cálculo pode ficar incompleto ou incorreto.
Exemplos práticos de cada regra
Considere, para fins de compreensão, três situações hipotéticas.
- Exemplo 1. Um homem que se filiou ao INSS pela primeira vez em 2021. Ele se enquadra na regra permanente e, em regra, pode se aposentar por idade ao ter 65 anos e pelo menos 20 anos de contribuição. Se aos 65 anos tiver 17 anos, ainda falta tempo.
- Exemplo 2. Uma mulher filiada antes de 13/11/2019 que tem, em 2026, 62 anos de idade e 31 anos de contribuição. A soma é de 93 pontos, que é a pontuação exigida das mulheres em 2026, e o tempo de 30 anos também foi atingido, considerando períodos válidos e carência cumprida. Ela atende a regra dos pontos, e a análise completa ainda pode apontar outras regras que lhe sejam mais favoráveis.
- Exemplo 3. Um homem que, em 13/11/2019, tinha 33 anos e 6 meses de contribuição. Faltava 1 ano e 6 meses para os 35 anos, e 50 por cento disso são 9 meses. Na regra do pedágio de 50 por cento, ele precisa completar os 35 anos e cumprir mais 9 meses de pedágio, sem idade mínima, e o cálculo usa o fator previdenciário.
Esses exemplos servem apenas para ilustrar as regras. Cada caso tem particularidades que dependem de vínculos, períodos e provas.
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Falar com o escritórioDocumentos que costumam ser analisados
Para analisar qualquer das regras, o ponto de partida é a história de contribuições. Os documentos mais comuns são os seguintes.
- Documento de identificação e CPF.
- Extrato do CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que reúne vínculos e contribuições registrados no INSS.
- Carteira de Trabalho (CTPS), carnês e guias de recolhimento.
- Certidões de tempo de contribuição, quando houve serviço público em outro regime.
- PPP e laudos, quando se discute tempo de atividade especial.
- Comprovantes de atividade rural, quando aplicável.
Riscos e cuidados mais comuns
- CNIS com falhas. Vínculos sem remuneração, períodos ausentes ou contribuições duplicadas podem alterar o tempo e o valor da média.
- Contribuições em atraso. Seus efeitos mudam conforme a categoria do segurado e o período.
- Escolha da regra. Uma pessoa pode atender mais de uma regra ao mesmo tempo, e o valor de cada uma pode ser diferente.
- Tempo de espera. Seguir contribuindo pode aumentar o acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (15 anos para mulheres), nas regras que adotam esse coeficiente. Ao mesmo tempo, nas transições progressivas, as exigências de pontos e de idade mínima sobem a cada ano até seus limites, e isso pode mudar a regra mais favorável.
A comparação entre as regras exige análise individual do histórico completo. Quando a aposentadoria envolve outros temas, como separação e união estável, vale conhecer a divisão da aposentadoria no divórcio, a pensão alimentícia após a aposentadoria e os benefícios do INSS em união estável.
Checklist antes de buscar orientação
- Saber a data em que você se filiou ao INSS pela primeira vez, antes ou depois de 13/11/2019.
- Reunir CNIS, CTPS, carnês, certidões e, se houver, PPP e laudos.
- Conferir se há períodos ou vínculos faltando ou duplicados no CNIS.
- Anotar se houve atividade rural, serviço público, atividade especial ou magistério.
- Saber a sua idade e o seu tempo de contribuição em 13/11/2019.
- Lembrar de períodos de contribuição como contribuinte individual ou facultativo.
Perguntas frequentes sobre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?
Como regra permanente, não. A aposentadoria comum por tempo de contribuição permanece para quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 (direito adquirido, artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019) ou para quem se enquadra em uma regra de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da emenda. Quem se filiou depois dessa data segue a aposentadoria programada, por idade e tempo mínimo de contribuição.
Qual é a idade para se aposentar por idade em 2026?
Na regra permanente, são 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres que se filiaram depois da reforma (artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição, e artigo 19 da emenda). Para quem já era filiado em 13/11/2019, a transição do artigo 18 pede 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição para ambos.
Quantos pontos e qual idade mínima valem em 2026 na transição?
Na regra dos pontos, 93 para mulheres e 103 para homens, com 30 e 35 anos de contribuição. Na regra da idade mínima progressiva, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, também com 30 e 35 anos de contribuição (artigos 15 e 16 da emenda).
O fator previdenciário ainda existe?
Ele aparece na regra de transição do pedágio de 50 por cento, em que a média é multiplicada pelo fator previdenciário (artigo 17, parágrafo único, da emenda). Nas demais regras de transição citadas neste artigo, o cálculo segue o artigo 26 da emenda.
Quem já tinha os requisitos antes da reforma perde o direito?
Não. O artigo 3º da emenda assegura a aposentadoria, a qualquer tempo, a quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019, observados os critérios da legislação da época. A comprovação desse direito depende de datas e documentos, e cada caso tem particularidades.
Conclusão
Sobre a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, a primeira segue como regra permanente, e a segunda só existe hoje por direito adquirido ou pelas regras de transição. Os números de 2026 estão no quadro acima.
O valor depende do histórico de salários, e a regra mais favorável varia de pessoa para pessoa. As informações podem mudar, por isso vale conferir sempre o texto vigente na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei nº 8.213/1991.
Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para continuar se informando, leia também Direito Previdenciário, o que é e como funciona e Herança e pensão por morte, herdeiros têm direito a ambos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





