Pensão Alimentícia em Caso de União Estável: Quais São os Direitos do Filho e da Mãe

A pensão alimentícia em caso de união estável é um tema que gera muitas dúvidas entre pais e mães que vivem ou viveram esse tipo de relacionamento. Afinal, quando a união termina, quais são os direitos da criança? E a mãe, pode receber pensão também?

É comum surgirem situações em que um dos genitores deixa de contribuir financeiramente para o sustento do filho, ou até mesmo discussões sobre se a mãe tem ou não direito a receber algum tipo de ajuda após a separação.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples e prática como funciona a pensão alimentícia nos casos de união estável, quais são os direitos garantidos pela lei brasileira e como agir quando a pensão não é paga corretamente.

Pensão Alimentícia em União Estável: o que diz a lei?

A legislação brasileira não diferencia o direito do filho em razão do tipo de relação dos pais. Ou seja, a pensão alimentícia é um direito da criança, independentemente de seus pais terem sido casados, viverem em união estável ou não terem tido nenhum vínculo formal.

O fundamento legal está no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros quando necessário. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o sustento.

Isso significa que o filho de uma união estável tem os mesmos direitos de um filho de casamento formalizado.

Quem tem direito à pensão: filho ou mãe?

Essa é uma dúvida muito comum. O direito principal é sempre do filho menor de idade ou maior que ainda dependa financeiramente (como no caso de cursar faculdade ou possuir deficiência).

No entanto, em algumas situações específicas, a mãe também pode ter direito a pensão alimentícia, mas não de forma automática.

Casos em que a mãe pode pedir pensão:

• Durante a gestação (alimentos gravídicos).
• Se estiver em situação de vulnerabilidade logo após o término da união, por exemplo, sem condições de se sustentar imediatamente.
• Quando há incapacidade temporária para o trabalho, como em casos de doença.

Mas é importante destacar que, nesses casos, o juiz avalia a necessidade da mãe e a possibilidade do ex-companheiro em contribuir.

Como é definido o valor da pensão?

O valor da pensão alimentícia não é fixado em percentual automático. Ele depende do chamado binômio necessidade x possibilidade:

• Necessidade: o quanto o filho precisa para viver com dignidade (alimentação, saúde, educação, lazer, moradia).
• Possibilidade: quanto o genitor que paga pode contribuir, sem comprometer totalmente a própria subsistência.

Na prática, muitos juízes fixam valores entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos do responsável, mas cada caso é analisado individualmente.

👉 Para aprofundar nesse tema, sugerimos a leitura do artigo Cálculo de Pensão Alimentícia: Como Funciona e O Que Considerar.

Como solicitar a pensão alimentícia em união estável?

Existem três principais formas de solicitar:

1. Acordo extrajudicial: quando os pais entram em consenso e formalizam o valor da pensão em cartório ou com homologação judicial.
2. Ação de alimentos: quando não há acordo, é necessário entrar com processo judicial para que o juiz fixe a pensão.
3. Alimentos provisórios: em caráter de urgência, o juiz pode determinar um valor a ser pago até a decisão final.

👉 Se você quer entender melhor, veja também o artigo Pensão Alimentícia: Regras, Como Solicitar e Revisão de Valores.

E se a pensão não for paga?

O não pagamento da pensão pode gerar sérias consequências jurídicas para o devedor. Entre elas:

• Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.
• Penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
• Prisão civil por até 3 meses, caso a dívida seja referente aos últimos 3 meses de pensão.

Essas medidas existem para garantir que o direito da criança não seja prejudicado.

Diferenças entre pensão para o filho e pensão para a mãe

É importante deixar claro que:

• A pensão do filho é obrigatória e prioritária.
• A pensão para a mãe é excepcional e temporária, voltada a situações de necessidade real.

Portanto, na maioria dos casos, o valor pago será exclusivamente destinado ao sustento da criança.

Exemplos práticos

• Caso 1: João e Maria viveram em união estável e tiveram um filho. Após a separação, João deixou de contribuir. Maria entrou na Justiça e o juiz determinou que João pagasse 25% da sua renda líquida como pensão.
• Caso 2: Ana engravidou durante a união estável. Após a separação, ela pediu alimentos gravídicos para custear despesas da gestação, como consultas médicas e medicamentos.
• Caso 3: Clara ficou temporariamente desempregada após o fim da união estável. O juiz determinou pensão por tempo limitado para que ela pudesse se reorganizar financeiramente.

Conclusão

A pensão alimentícia em caso de união estável garante ao filho os mesmos direitos que teria caso os pais fossem casados. A mãe pode receber pensão em situações específicas, mas o foco sempre será a proteção da criança.

Entender como funciona esse direito é fundamental para que pais e mães possam agir corretamente e evitar injustiças. Se houver descumprimento, existem instrumentos legais que asseguram a cobrança.

Resumo em Checklist

• Filhos de união estável têm os mesmos direitos de filhos do casamento.
• A mãe só pode pedir pensão em casos específicos e temporários.
• O valor é definido com base na necessidade do filho e na possibilidade do genitor.
• A pensão pode ser fixada por acordo ou judicialmente.
• O não pagamento gera consequências como penhora e prisão civil.

Perguntas Frequentes