Filhos Podem Escolher com Quem Vão Morar? O Que Diz a Lei Brasileira

Quando um casal se separa, uma das maiores preocupações é: com quem os filhos vão morar? Essa pergunta traz consigo não apenas questões emocionais, mas também aspectos legais importantes. Muitas famílias acreditam que basta perguntar à criança ou ao adolescente o que eles preferem, mas será que a lei brasileira realmente permite que os filhos escolham com quem viver?

Neste artigo, vamos analisar de forma clara e prática como a legislação e os tribunais brasileiros lidam com a opinião dos filhos nos casos de guarda, explicando em quais situações a escolha deles é considerada, quais são os limites dessa participação e como os juízes tomam a decisão final.

Filhos podem escolher com quem vão morar?

A resposta é: não de forma absoluta. No Brasil, os filhos não têm poder legal de decisão sobre sua própria guarda. O que acontece é que a opinião da criança ou do adolescente pode ser levada em consideração pelo juiz, mas sempre como um dos elementos avaliados.

Isso significa que a escolha da criança não é automaticamente aceita, já que o critério principal sempre será o melhor interesse do menor, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que diz a lei brasileira

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA (Lei nº 8.069/1990) garante o direito da criança e do adolescente de ser ouvidos em processos judiciais que os afetem diretamente. Isso está no artigo 28, §1º, que afirma que o juiz deve levar em consideração a opinião da criança, desde que compatível com seu desenvolvimento.

Código Civil e Guarda

O Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) regula a guarda compartilhada e unilateral, mas não determina idade mínima ou absoluta para que os filhos decidam com quem vão morar.

Convenção sobre os Direitos da Criança

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), que também assegura o direito de participação da criança em decisões que a envolvam.

Em que idade a opinião do filho começa a ter peso?

Muitos pais perguntam: “A partir de quantos anos meu filho pode escolher com quem morar?”

Não há idade fixa na lei. Porém, na prática:

• Crianças pequenas (até 11 anos): a vontade é ouvida, mas raramente decisiva. O juiz avalia principalmente o ambiente familiar, vínculos afetivos e estabilidade emocional.
• Adolescentes (a partir de 12 anos): a opinião costuma ter peso maior nas decisões judiciais, principalmente quando demonstra maturidade e coerência.
• Jovens próximos da maioridade (16 a 17 anos): geralmente os juízes consideram fortemente a escolha, já que em breve atingirão a autonomia legal.

Como o juiz avalia a vontade dos filhos?

O juiz não pergunta diretamente na frente dos pais, para evitar pressões. Normalmente:

• A criança ou adolescente é ouvido em ambiente reservado por meio de entrevista com psicólogos ou assistentes sociais.
• O Ministério Público acompanha o processo para garantir proteção.
• O juiz verifica se a vontade expressa é genuína ou influenciada por um dos pais.

Ou seja: a opinião importa, mas não decide sozinha.

Quando a opinião dos filhos não prevalece

Mesmo que a criança diga que quer morar com determinado pai ou mãe, o juiz pode decidir de forma contrária quando:

• Há indícios de alienação parental.
• O responsável não oferece condições adequadas de cuidado (por exemplo, dependência química, violência ou falta de estrutura).
• A escolha for motivada apenas por vantagens momentâneas, como menos regras ou permissividade.

Exemplos práticos

1. Caso de adolescente de 15 anos que pediu para morar com o pai. O juiz aceitou porque a jovem apresentava maturidade, tinha bom desempenho escolar e demonstrava vínculo afetivo forte com o pai.
2. Caso de criança de 9 anos que queria morar com a mãe, mas a mãe não tinha condições financeiras e apresentava comportamento instável. O juiz manteve a guarda com o pai, permitindo convivência ampliada com a mãe.

Filhos podem escolher morar com os avós?

Em situações excepcionais, sim. Se ambos os pais não tiverem condições de exercer a guarda, o juiz pode concedê-la a terceiros, como avós, tios ou até mesmo outra pessoa de confiança. Nesse caso, a opinião do filho também será ouvida, mas a decisão segue baseada no melhor interesse da criança.

Diferença entre ser ouvido e decidir

É importante deixar claro:

• Ouvir significa que o juiz respeita o direito da criança de se manifestar.
• Decidir é atribuição exclusiva do juiz, que deve analisar provas, relatórios técnicos e contexto familiar.

Relação com outros tipos de guarda

Esse tema se conecta com diversos cenários de guarda que já tratamos aqui no blog:

• Como a Opinião do Adolescente Pesa na Decisão de Guarda
• Guarda dos Filhos e Alienação Parental: Quando a Justiça Pode Intervir?

Esses conteúdos complementam a compreensão sobre como a vontade da criança influencia (ou não) as decisões judiciais.

Fontes externas de autoridade

Para quem deseja conferir diretamente a legislação, vale acessar o Estatuto da Criança e do Adolescente no site do Planalto.

Conclusão

Os filhos não têm poder legal de escolher com quem vão morar, mas sua opinião é cada vez mais valorizada nos tribunais brasileiros. A escuta da criança ou do adolescente é um direito garantido, mas o juiz sempre analisará as circunstâncias, priorizando o melhor interesse da criança.

Resumo prático

• A opinião dos filhos é considerada, mas não é decisão final.
• O critério principal é sempre o melhor interesse da criança.
• Crianças pequenas têm menor influência; adolescentes têm peso maior.
• O juiz avalia se a vontade é espontânea ou fruto de manipulação.
• O processo pode envolver psicólogos, assistentes sociais e Ministério Público.

Perguntas Frequentes:

Gostou do conteúdo? Esse é um tema que gera muitas dúvidas e cada caso é único. Se quiser se aprofundar, veja também nosso artigo completo sobre Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quais São os Direitos dos Pais.