A área de previdenciario trata das regras do INSS e dos direitos de quem contribui para o Regime Geral de Previdência Social. Aqui você vai entender, de forma prática, como o sistema funciona, quem participa, quais benefícios existem e como fazer o pedido pelo Meu INSS. Normas Legais
Nesse post:
Previdenciario: conceito e base legal
O direito previdenciário organiza a proteção social contributiva do INSS. A Constituição define a previdência no artigo 201 e as regras gerais estão na Lei 8.213 e no Decreto 3.048, atualizados pela Reforma da Previdência de 2019. Normas LegaisPlanalto+2Planalto+2
Quem participa do sistema
Segurados empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Dependentes podem ter direito a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme a lei. Planalto
Principais benefícios e requisitos
Aposentadoria programada
Exige idade e tempo de contribuição conforme regras permanentes e de transição da EC 103. O INSS atualiza anualmente pontos e idades em algumas transições. Recomenda-se simular no Meu INSS antes de pedir. Serviços e Informações do Brasil
Aposentadoria por incapacidade permanente
Concedida quando a perícia confirma incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. O cálculo segue as regras da EC 103 e do Decreto 3.048. Planalto
Auxílio por incapacidade temporária
Antigo “auxílio-doença”. É devido ao segurado temporariamente incapaz por mais de 15 dias, mediante perícia. O pedido é gratuito e feito pelo Meu INSS. Serviços e Informações do Brasil+1
Salário-maternidade
Benefício devido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, com requisitos que variam por categoria de segurada. Base normativa na Lei 8.213 e regulamento. Planalto
Pensão por morte
Para dependentes do segurado falecido. Para óbitos a partir de 14 de novembro de 2019, a renda inicia em 50 por cento mais 10 por cento por dependente, até 100 por cento, com exceções legais específicas. PlanaltoServiços e Informações do Brasil
Auxílio-reclusão
Pago aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido ao regime fechado. Após a EC 103, o valor é limitado ao salário mínimo vigente. Serviços e Informações do Brasil
Documentos básicos para requerer benefícios
• Documento de identificação e CPF.
• Comprovantes de contribuição e vínculos no CNIS.
• CTPS e contratos, quando houver.
• Laudos, atestados e relatórios médicos nos benefícios por incapacidade.
• Certidões e documentos familiares para pensão por morte e auxílio-reclusão.
Os serviços detalham a documentação e permitem anexar arquivos pelo Meu INSS. Serviços e Informações do Brasil
Passo a passo para pedir no Meu INSS
- Acesse o Meu INSS e entre com sua conta gov.br.
- Busque pelo serviço desejado e clique em “Pedir novo benefício”.
- Preencha os dados, junte os documentos e confirme o envio.
- Acompanhe em “Consultar pedidos” e, se for convocado, compareça à perícia.
Todos os requerimentos pelo portal são gratuitos. Serviços e Informações do Brasil
Prazos, recursos e revisões
• Recurso administrativo: 30 dias a partir da ciência do indeferimento, via Meu INSS. Serviços e Informações do Brasil
• Decadência: 10 anos para revisar o ato de concessão ou indeferimento definitivo no INSS. Superior Tribunal de Justiça
• Prescrição: parcelas vencidas prescrevem em 5 anos, conforme Súmula 85 do STJ. STJ
Custos públicos e valores de referência em 2025
• Solicitar benefícios no Meu INSS não tem taxa. Serviços e Informações do Brasil
• Piso previdenciário acompanha o salário mínimo, que em 2025 é 1.518,00. Teto do RGPS é 8.157,41. Alíquotas progressivas para empregados: 7,5 por cento, 9 por cento, 12 por cento e 14 por cento. PlanaltoServiços e Informações do Brasil
Direitos e deveres do segurado
• Manter dados atualizados, cumprir convocações e perícias.
• Realizar prova de vida anual, hoje feita prioritariamente por cruzamento de dados. Serviços e Informações do Brasil
• Informar mudanças que afetem dependentes e composição familiar.
Riscos comuns e como evitar
• Indeferimento por falta de documentos. Revise o CNIS e guarde comprovantes de contribuição.
• Perder prazos. Anote datas de comunicação do INSS e, se necessário, recorra em 30 dias. Serviços e Informações do Brasil
• Confundir regras antigas com as atuais. Verifique sempre as transições e as atualizações anuais no site oficial do INSS. Serviços e Informações do Brasil
Exemplos práticos
• Maria, 62 anos, com 15 anos de contribuição. Pode avaliar aposentadoria programada pela regra por idade e transições, simulando no Meu INSS para checar cálculo e documentos. Serviços e Informações do Brasil
• Paulo, empregado, afastou-se por 25 dias com laudo. Deve pedir auxílio por incapacidade temporária e acompanhar a perícia pelo aplicativo. Serviços e Informações do Brasil
Perguntas frequentes
O que é previdenciario e como ele se diferencia do assistencial?
Previdenciario exige contribuição ao INSS. O assistencial, como o BPC/LOAS, não exige contribuição e segue regras próprias.
Posso acumular aposentadoria e pensão por morte?
Há limites após a EC 103. Em geral recebe-se o benefício mais vantajoso por inteiro e parte do outro, conforme faixas legais.
Qual o valor da pensão por morte hoje?
Regra de 50 por cento mais 10 por cento por dependente até 100 por cento para óbitos após 14 de novembro de 2019, com exceções legais.
Pedir benefício no Meu INSS tem custo?
Não. O serviço é gratuito e pode ser feito pelo site ou aplicativo.
Qual o prazo para recorrer de um indeferimento?
30 dias corridos a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS
Conclusão
O previdenciario reúne regras que mudaram após a EC 103 e seguem em ajuste anual. Consultar fontes oficiais e organizar documentos antes do pedido aumenta a segurança do seu requerimento. Se quiser, você pode continuar a leitura nos conteúdos relacionados abaixo ou entrar em contato para uma orientação personalizada, sempre dentro das normas da OAB.
Links externos oficiais
• Emenda Constitucional 103/2019 no Planalto Planalto
• Solicitar benefício por incapacidade no Meu INSS Serviços e Informações do Brasil
