Pacto antenupcial e administração de bens: pode definir regras para contas do casal?

Pacto antenupcial e administração de bens podem fazer parte do mesmo planejamento. O casal pode estabelecer regras sobre imóveis, contas, investimentos e despesas.

Essa liberdade não é ilimitada.

O pacto não substitui contratos bancários, procurações, contratos sociais ou autorizações exigidas por lei. Também não pode excluir deveres familiares nem prejudicar credores e outros terceiros.

Por isso, uma cláusula bem escrita precisa responder a três perguntas:

• A quem pertence o patrimônio?
• Quem ficará responsável pela administração?
• Quais atos ainda dependerão de autorização, procuração ou contrato específico?

Pacto antenupcial e administração de bens: qual é a resposta?

Sim. O pacto antenupcial pode definir regras de administração de bens e de organização das contas do casal.

Ele pode estabelecer, por exemplo:

• Quem administrará determinados bens particulares.
• Como serão geridos imóveis alugados.
• Como o casal dividirá as despesas familiares.
• Qual conta receberá os valores destinados à casa.
• Como serão realizados investimentos com recursos comuns.
• Quais operações exigirão aprovação de ambos.
• Como serão documentados aportes e reembolsos.
• Como serão tratados bens comprados após o casamento.

Contudo, essas cláusulas regulam principalmente a relação patrimonial entre os cônjuges.

O pacto, sozinho, não obriga o banco a conceder acesso a uma conta. Também não muda quem administra uma empresa nem elimina autorizações exigidas para a venda de imóveis.

O que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é uma convenção feita antes do casamento.

Ele permite escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial ou criar uma organização patrimonial personalizada.

O Código Civil permite que os noivos estipulem regras sobre seus bens antes do casamento. Também admite a combinação de características de diferentes regimes, desde que sejam respeitadas as normas obrigatórias e os direitos de terceiros.

O texto oficial pode ser consultado no Código Civil, disponibilizado pela Câmara dos Deputados.

Para compreender o documento desde o início, consulte também Pacto Antenupcial: O Que É e Por Que Fazer?.

O pacto é obrigatório em todos os casamentos?

Não.

Quando o casal aceita integralmente a comunhão parcial de bens, não precisa fazer pacto antenupcial.

O documento será necessário quando os noivos:

• Escolherem outro regime.
• Criarem um regime misto.
• Modificarem regras patrimoniais da comunhão parcial.
• Incluírem cláusulas especiais sobre administração, comunicabilidade ou disposição de bens.

O pacto deve ser feito por escritura pública. Um documento particular não substitui essa formalidade.

Pacto antenupcial é o mesmo que contrato de união estável?

Não.

O pacto antenupcial é destinado ao futuro casamento.

Quem deseja permanecer em união estável deve utilizar um contrato de convivência, no qual poderá escolher o regime patrimonial e estabelecer regras de administração.

O STJ já reconheceu que um pacto assinado durante a união estável pode, em determinados casos, ser aproveitado como contrato escrito de convivência. Isso depende do conteúdo do documento e das circunstâncias concretas. O caminho mais seguro é identificar corretamente a relação que será regulada.

Propriedade, administração e movimentação são coisas diferentes

Esse é o ponto mais importante do tema.

Propriedade

Indica a quem o bem pertence.

Um imóvel pode ser:

• Particular de um cônjuge.
• Particular do outro.
• Comum ao casal.
• De ambos em proporções diferentes, conforme o título e o regime aplicável.

Administração

É a prática de atos cotidianos de gestão.

Alguns exemplos:

• Cobrar aluguel.
• Pagar condomínio.
• Contratar reparos.
• Renovar seguro.
• Acompanhar investimentos.
• Organizar documentos.
• Negociar contratos dentro dos poderes existentes.

Disposição

É a realização de atos que alteram de forma relevante o patrimônio.

Exemplos:

• Vender.
• Doar.
• Oferecer em garantia.
• Hipotecar.
• Transferir.
• Renunciar a um direito patrimonial.

Representação perante terceiros

É a autorização para agir em nome de outra pessoa.

Ela pode depender de:

• Procuração.
• Contrato bancário.
• Contrato social.
• Autorização conjugal.
• Assinatura conjunta.
• Registro em cartório.

O pacto pode organizar a propriedade e a administração. Ele não substitui automaticamente todos esses instrumentos.

Quem administra os bens comuns?

Na comunhão parcial, a regra legal estabelece que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

As dívidas assumidas na administração podem atingir os bens comuns e, em determinadas condições, os bens particulares. O Código Civil também permite que o juiz atribua a administração a apenas um cônjuge quando houver má gestão do patrimônio.

O pacto pode criar uma organização interna, como:

• Um cônjuge administra os imóveis.
• O outro acompanha os investimentos.
• Operações acima de determinado valor exigem aprovação de ambos.
• Contratos de longa duração precisam de consentimento conjunto.
• Documentos e extratos devem ser compartilhados periodicamente.

Essas cláusulas devem ser redigidas com cuidado.

Uma regra interna que exige aprovação conjunta não significa, necessariamente, que um banco, comprador ou fornecedor será obrigado a conhecer e aplicar essa restrição.

Quem administra os bens particulares?

Em regra, cada cônjuge administra seus próprios bens.

Entretanto, o art. 1.665 do Código Civil permite que o pacto antenupcial estabeleça uma regra diferente para o patrimônio particular.

O casal pode prever, por exemplo:

• Administração dos imóveis particulares pelo proprietário.
• Administração de uma carteira de investimentos pelo outro cônjuge.
• Gestão conjunta de determinado patrimônio.
• Obrigação de apresentar relatórios sobre rendimentos e despesas.
• Necessidade de autorização interna para operações acima de certo valor.

Quando um cônjuge tiver de assinar documentos em nome do outro, também poderá ser necessária uma procuração.

O pacto define a organização patrimonial. A procuração demonstra os poderes de representação perante terceiros.

Quais regras sobre imóveis podem ser incluídas?

O pacto pode disciplinar a administração de imóveis particulares ou comuns.

Algumas possibilidades são:

• Quem negociará contratos de locação.
• Em qual conta os aluguéis serão depositados.
• Quem pagará impostos, condomínio e manutenção.
• Qual será o limite para contratar reparos sem consulta.
• Como serão aprovadas reformas.
• Como serão documentados investimentos feitos por cada cônjuge.
• Qual será a destinação dos rendimentos.
• Como será apurado eventual direito de reembolso.

Administrar não significa poder vender sozinho

A venda ou a constituição de garantia sobre imóvel pode exigir autorização do outro cônjuge, conforme o regime de bens.

O Código Civil exige, em diversas situações, a chamada outorga conjugal. Trata-se da autorização do marido ou da esposa para determinados atos, como vender ou oferecer imóvel em garantia.

A regra não se aplica da mesma forma a todos os regimes. No regime de participação final nos aquestos, por exemplo, o pacto pode prever a livre disposição dos imóveis particulares.

Por isso, uma cláusula que diga apenas “um dos cônjuges poderá vender qualquer imóvel” pode ser insuficiente ou inválida.

O pacto pode organizar as contas bancárias do casal?

Sim.

Ele pode estabelecer uma estrutura financeira, como:

• Contas individuais para despesas pessoais.
• Conta destinada às despesas familiares.
• Conta específica para rendimentos de imóveis.
• Conta para reserva de emergência.
• Percentual mensal de contribuição.
• Forma de aprovação de despesas extraordinárias.
• Procedimento para fechamento ou substituição de uma conta.

No entanto, o pacto não abre a conta e não altera as regras do banco.

A instituição financeira define, por contrato:

• Quem são os titulares.
• Quem pode movimentar.
• Se será exigida assinatura conjunta.
• Quais meios de acesso serão fornecidos.
• Como a conta poderá ser encerrada.

O Banco Central esclarece que a instituição não é obrigada a oferecer conta conjunta. A abertura depende do acordo entre os interessados e das condições aceitas pelo banco.

O pacto concede acesso à conta individual do outro?

Não automaticamente.

Para um cônjuge movimentar uma conta individual do outro, normalmente será necessário:

• Ser incluído como titular.
• Ter poderes aceitos pela instituição.
• Apresentar procuração admitida pelo banco.
• Utilizar outro instrumento contratual válido.

Senhas e códigos pessoais não devem ser compartilhados como forma de substituir os procedimentos bancários.

Conta individual significa dinheiro particular?

Não necessariamente.

Uma conta bancária é apenas o local onde o dinheiro está depositado.

A natureza do saldo dependerá de fatores como:

• Regime de bens.
• Origem do dinheiro.
• Momento em que o recurso foi adquirido.
• Existência de sub-rogação.
• Cláusulas válidas do pacto.
• Documentos que comprovem a origem dos valores.

Na comunhão parcial, um bem adquirido durante o casamento pode integrar a partilha mesmo quando foi pago com recursos depositados na conta individual de apenas um cônjuge. O STJ já reafirmou que o uso de rendimentos exclusivos de um dos cônjuges não afasta, por si só, a comunicabilidade do bem adquirido onerosamente durante o casamento.

Conta conjunta significa que todo o saldo pertence igualmente aos dois?

Também não necessariamente.

A conta conjunta pode permitir que qualquer titular movimente os valores. Isso não significa que um deles seja proprietário exclusivo de todo o saldo.

O STJ entende que a solidariedade da conta pode existir na relação com o banco, sem produzir o mesmo efeito em relação à propriedade dos valores ou às dívidas pessoais dos titulares. A origem dos depósitos pode ser demonstrada. Na falta de prova, pode surgir presunção de divisão igualitária.

Por isso, o casal deve guardar:

• Comprovantes de transferências.
• Extratos.
• Registros de aportes.
• Identificação da origem dos valores.
• Documentos sobre retiradas.
• Comprovantes de aquisição de bens.

Como definir a divisão das despesas familiares?

O pacto pode estabelecer critérios claros para as despesas da família.

Alguns modelos são:

• Divisão em partes iguais.
• Divisão proporcional à renda.
• Divisão proporcional à renda e ao patrimônio.
• Responsabilidade por categorias de despesas.
• Contribuição mínima para uma conta familiar.
• Revisão periódica dos percentuais.

Exemplo de divisão proporcional

Imagine que uma pessoa receba R$ 20 mil por mês e a outra receba R$ 5 mil.

A renda conjunta é de R$ 25 mil.

Nesse cenário:

• O primeiro cônjuge possui 80% da renda.
• O segundo possui 20%.
• Uma despesa familiar de R$ 10 mil poderia ser dividida em R$ 8 mil e R$ 2 mil.

Esse é apenas um critério possível.

A lei determina que os cônjuges contribuam para o sustento da família e a educação dos filhos na proporção de seus bens e rendimentos, independentemente do regime escolhido. O pacto pode organizar esse dever, mas não excluir completamente um dos cônjuges.

A cláusula deve prever mudanças de renda

Uma divisão rígida pode se tornar injusta depois de:

• Desemprego.
• Doença.
• Nascimento de filho.
• Mudança de atividade profissional.
• Afastamento para cuidado da família.
• Redução ou aumento relevante da renda.

É recomendável prever revisão periódica ou mudança automática do percentual quando ocorrer alteração financeira significativa.

O pacto pode definir responsabilidade por dívidas?

Pode definir responsabilidades entre os cônjuges.

Exemplos:

• Quem pagará determinada dívida anterior.
• Quem ficará responsável por financiamento específico.
• Como será ressarcido um pagamento feito pelo outro.
• Qual procedimento será adotado antes da contratação de novos empréstimos.
• Quais garantias dependerão de aprovação conjunta.

Contudo, o acordo interno não modifica automaticamente o contrato com o credor.

Se ambos assinaram um financiamento, o pacto não pode retirar um deles da dívida sem anuência da instituição.

Além disso, determinadas despesas domésticas podem obrigar ambos os cônjuges por força da lei. O Código Civil permite que qualquer um deles adquira bens necessários à economia da casa e prevê responsabilidade solidária pelas obrigações correspondentes.

Para aprofundar essa questão, consulte Pacto Antenupcial e Dívidas: O Cônjuge é Responsável pelas Dívidas do Outro?.

O pacto pode criar regras para investimentos?

Sim.

O casal pode estabelecer regras para:

• Ações.
• Fundos.
• Títulos públicos.
• Previdência privada.
• Criptomoedas.
• Participações societárias.
• Investimentos no exterior.
• Carteiras administradas.

As cláusulas podem indicar:

• Titularidade econômica.
• Origem dos aportes.
• Responsável pela gestão.
• Limite de risco.
• Necessidade de aprovação conjunta.
• Destino dos rendimentos.
• Forma de retirada.
• Registro de perdas e ganhos.
• Periodicidade de relatórios.

A plataforma de investimento não fica vinculada automaticamente ao pacto.

Se a conta estiver em nome de apenas um cônjuge, a instituição seguirá o contrato firmado com esse titular. Para exigir movimentação conjunta, será necessário utilizar um produto ou instrumento aceito pela instituição.

Como tratar bens comprados depois do casamento?

O pacto pode definir como o patrimônio futuro será classificado.

Ele pode prever:

• Bens adquiridos conjuntamente.
• Bens que permanecerão particulares.
• Percentuais diferentes de propriedade.
• Forma de comprovar aportes.
• Reembolso de recursos particulares.
• Registro do bem no nome de ambos.
• Critérios de divisão em eventual dissolução.

A redação deve ser compatível com o regime escolhido.

Não basta pagar com a própria conta

No regime da comunhão parcial, o simples fato de um bem ser pago pela conta individual de um cônjuge não o torna automaticamente particular.

Para afastar a comunicação, pode ser necessário demonstrar:

• Que o pacto criou validamente uma regra diferente.
• Que houve sub-rogação de patrimônio particular.
• Que o bem se enquadra em uma exclusão prevista em lei.
• Que a aquisição ocorreu antes do casamento.
• Que o título contém uma proporção válida e compatível com o regime.

O STJ considera partilhável, na comunhão parcial, o bem adquirido onerosamente durante o casamento mesmo quando houve aporte financeiro de apenas um dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais devidamente comprovadas.

O pacto pode proteger empresas e negócios?

O pacto pode contribuir para separar o patrimônio familiar do patrimônio empresarial.

Ele pode disciplinar:

• Comunicabilidade das quotas.
• Titularidade de participações.
• Direitos econômicos entre os cônjuges.
• Destino de lucros e dividendos.
• Responsabilidade interna por aportes.
• Tratamento patrimonial de valorização societária.
• Reembolso de recursos particulares investidos na empresa.

Entretanto, ele não substitui:

• Contrato social.
• Estatuto.
• Acordo de sócios.
• Regras de governança.
• Deliberações societárias.
• Instrumentos de garantia.
• Contratos com investidores e credores.

O pacto também não transforma automaticamente o cônjuge em sócio ou administrador.

O STJ distingue a condição de sócio dos direitos econômicos decorrentes da partilha. Um ex-cônjuge pode possuir direitos patrimoniais relacionados às quotas sem ingressar automaticamente na sociedade.

Leia também Pacto Antenupcial e Empreendedores: Como Proteger o Patrimônio da Empresa?.

Quais são os limites das cláusulas de administração?

O Código Civil declara nula a cláusula que contrarie uma disposição obrigatória da lei.

O pacto não deve:

• Retirar a liberdade pessoal de um cônjuge.
• Estabelecer controle abusivo sobre a atividade profissional.
• Impedir o acesso a recursos necessários à vida familiar.
• Excluir o dever de sustento da família.
• Prejudicar direitos dos filhos.
• Autorizar fraude contra credores.
• Retirar direitos já constituídos de terceiros.
• Substituir contratos bancários ou societários.
• Autorizar genericamente atos que exigem consentimento legal.
• Determinar renúncia inválida a direitos sucessórios.
• Transformar um cônjuge em proprietário de bens do outro sem observar a forma legal.

O pacto também não oferece imunidade contra penhora ou cobrança.

O registro dá publicidade ao documento. Ele não torna impenhorável um patrimônio nem impede a responsabilização por dívidas regularmente contraídas.

O pacto pode tratar de questões pessoais?

A jurisprudência admite a possibilidade de cláusulas não patrimoniais, desde que não violem a dignidade, a liberdade ou direitos fundamentais.

Mesmo assim, cláusulas patrimoniais objetivas costumam apresentar maior segurança jurídica.

Uma regra sobre administração de contas é diferente de uma cláusula que tente controlar amizades, profissão, comportamento íntimo ou decisão sobre ter filhos.

O conteúdo permitido deve ser avaliado conforme sua finalidade e seus efeitos.

Para mais detalhes, consulte Pacto Antenupcial com Cláusulas Especiais: O Que Pode e o Que Não Pode Incluir?.

O que uma cláusula de administração deve explicar?

Uma boa cláusula deve identificar:

• Qual bem ou conjunto de bens será regulado.
• Quem é o proprietário.
• Se o patrimônio será comum ou particular.
• Quem ficará responsável pela administração.
• Quais atos o administrador poderá praticar.
• Qual será o limite financeiro de sua atuação.
• Quais operações exigirão aprovação conjunta.
• Como os rendimentos serão utilizados.
• Quem pagará impostos e despesas.
• Como serão guardados os documentos.
• Como serão comprovados os aportes.
• Quando existirá direito de reembolso.
• Como será realizada a revisão da regra.
• Quais instrumentos complementares serão necessários.

Expressões genéricas como “um dos cônjuges administrará todo o patrimônio” podem gerar mais dúvidas do que respostas.

Exemplos de estruturas de cláusulas

Os textos abaixo são apenas exemplos didáticos. A redação final deve considerar o regime escolhido, os bens existentes e os efeitos pretendidos.

Divisão de despesas

Os cônjuges contribuirão para as despesas familiares na proporção de seus rendimentos líquidos mensais, com revisão anual ou sempre que a renda de um deles sofrer alteração relevante. As contribuições serão depositadas em conta indicada por ambos.

Administração de imóvel particular

O imóvel identificado na matrícula indicada permanecerá particular de seu proprietário. A administração das locações, dos reparos e das obrigações ordinárias caberá ao proprietário, que manterá os documentos e comprovantes relacionados ao bem.

Aprovação de investimentos

A aplicação de recursos comuns em operação superior ao limite estabelecido pelos cônjuges dependerá de aprovação escrita de ambos. A cláusula produzirá efeitos internos e será complementada pelos instrumentos exigidos pela instituição financeira.

Aportes em bens comuns

Os valores particulares empregados na aquisição ou melhoria de patrimônio comum serão documentados. O eventual direito de reembolso e a forma de atualização serão definidos conforme a natureza do aporte e as regras do regime de bens.

Uma cláusula não deve afirmar que determinado ato será inválido perante qualquer terceiro sem verificar se a lei admite esse efeito.

Como fazer um pacto com regras sobre bens e contas?

1. Faça um levantamento patrimonial

Liste:

• Imóveis.
• Veículos.
• Contas.
• Investimentos.
• Empresas.
• Participações societárias.
• Dívidas.
• Financiamentos.
• Garantias.
• Bens recebidos por herança ou doação.
• Patrimônio no exterior.
• Ativos digitais.

2. Escolha o regime de bens

O casal deve decidir se adotará:

• Comunhão parcial.
• Comunhão universal.
• Separação convencional.
• Participação final nos aquestos.
• Regime misto elaborado no pacto.

As regras de administração devem ser coerentes com o regime.

3. Defina a rotina financeira

O casal deve conversar sobre:

• Contas individuais.
• Conta familiar.
• Despesas fixas.
• Despesas pessoais.
• Reserva de emergência.
• Investimentos.
• Dívidas.
• Compras de alto valor.
• Ajuda financeira a familiares.
• Riscos empresariais.

4. Separe atos internos e atos perante terceiros

Para cada regra, verifique se será necessário:

• Pacto antenupcial.
• Procuração.
• Contrato bancário.
• Acordo de sócios.
• Alteração do contrato social.
• Assinatura conjunta.
• Registro imobiliário.
• Autorização conjugal.

5. Elabore a escritura pública

O pacto deve ser lavrado em Tabelionato de Notas antes do casamento.

A lei não fixa um número mínimo de dias entre a escritura e a cerimônia. Porém, o documento precisa existir antes da celebração.

6. Apresente o pacto na habilitação do casamento

O Cartório de Registro Civil deverá receber as informações sobre o pacto e o regime escolhido.

O assento de casamento indicará o regime patrimonial e os dados pertinentes à convenção.

7. Registre o pacto no Registro de Imóveis

Para que produza efeitos perante terceiros, o pacto deve ser registrado em livro especial no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

O Código Nacional de Normas do CNJ também contempla o registro em livro próprio do Registro de Imóveis.

O procedimento é explicado em Como Registrar um Pacto Antenupcial em Cartório: Passo a Passo Completo.

8. Ajuste os instrumentos complementares

Depois do casamento, o casal deve verificar se é necessário:

• Abrir ou alterar conta conjunta.
• Emitir procuração.
• Atualizar cadastro bancário.
• Alterar contrato social.
• Celebrar acordo de sócios.
• Registrar informações em matrículas.
• Atualizar contratos de locação.
• Organizar autorizações de investimento.

Sem esse alinhamento, o pacto pode estabelecer uma regra interna que não será executada pela instituição responsável.

Quais documentos podem ser necessários?

A lista varia conforme o cartório e as cláusulas escolhidas.

Normalmente, podem ser solicitados:

• Documento de identidade.
• CPF.
• Certidão de nascimento atualizada.
• Comprovante de endereço.
• Informações sobre profissão e estado civil.
• Minuta das cláusulas.
• Certidões de matrícula dos imóveis.
• Documentos de veículos.
• Contratos sociais.
• Extratos de investimentos.
• Contratos de financiamento.
• Relação de dívidas.
• Documentos de patrimônio no exterior.
• Comprovantes de titularidade de ativos digitais.

O tabelionato pode solicitar outros documentos para qualificar corretamente os bens e as partes.

Quais são os prazos?

Os principais momentos são:

• Antes do casamento: lavratura da escritura pública.
• Na habilitação: apresentação das informações sobre o pacto.
• A partir do casamento: início dos efeitos do regime entre os cônjuges.
• Após o casamento: registro no Registro de Imóveis para efeitos perante terceiros.
• Depois do casamento: eventual alteração relevante do regime depende de autorização judicial.

Se o casamento não ocorrer, o documento será ineficaz como pacto antenupcial. Em uma união estável, seu eventual aproveitamento como contrato escrito dependerá do conteúdo e das circunstâncias.

Quanto custa?

Não existe um valor nacional único.

Podem existir custos com:

• Escritura pública.
• Registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Certidões.
• Averbações.
• Procurações.
• Alterações societárias.
• Registros complementares.

A Lei nº 10.169/2000 determina que os estados e o Distrito Federal fixem os valores dos emolumentos dos serviços notariais e registrais. Portanto, o custo depende da tabela vigente no local.

Antes da lavratura, solicite ao tabelionato:

• Lista de documentos.
• Orçamento da escritura.
• Informação sobre eventuais atos adicionais.
• Orientação sobre o Registro de Imóveis competente.

O pacto pode ser alterado depois do casamento?

O pacto antenupcial não é simplesmente refeito depois da cerimônia.

A alteração do regime de bens depende, atualmente, de:

• Pedido conjunto dos cônjuges.
• Motivação.
• Autorização judicial.
• Preservação dos direitos de terceiros.

Ajustes operacionais simples podem ser feitos em contratos bancários, procurações ou acordos particulares. Esses documentos não podem modificar, por conta própria, o regime de bens ou prejudicar terceiros.

Leia também Pacto Antenupcial Pode Ser Modificado Após o Casamento? Veja o Que a Lei Permite.

Principais riscos de uma cláusula mal redigida

Confundir administração com propriedade

Permitir que um cônjuge administre um imóvel não significa transferir a propriedade para ele.

Acreditar que o banco será obrigado a cumprir o pacto

A instituição seguirá o contrato bancário e as regras do produto contratado.

Usar a conta individual como única prova

O nome da conta não resolve a natureza patrimonial dos valores.

Criar uma divisão de despesas inflexível

A renda e as necessidades familiares podem mudar.

Ignorar as regras de autorização conjugal

Alguns atos continuam dependendo da assinatura do outro cônjuge.

Não registrar o pacto

Sem o registro imobiliário, as cláusulas podem não produzir efeitos perante terceiros.

Tentar afastar credores

O pacto não pode ser usado para fraude ou para retirar garantias já existentes.

Não alinhar o documento ao contrato social

O pacto não muda quem administra uma empresa.

Utilizar expressões genéricas

Termos como “controle total”, “patrimônio individual” ou “responsabilidade exclusiva” precisam ser acompanhados de critérios objetivos.

Exemplo prático

Imagine que Ana possua três imóveis alugados e que Daniel seja sócio de uma empresa.

O casal pretende manter patrimônios separados, mas deseja criar uma conta para despesas familiares.

O pacto pode estabelecer:

• Separação convencional de bens.
• Administração dos imóveis por Ana.
• Depósito dos aluguéis em conta de titularidade de Ana.
• Contribuição proporcional de ambos para as despesas familiares.
• Registro das compras realizadas em conjunto.
• Definição dos percentuais de propriedade em cada aquisição conjunta.
• Tratamento patrimonial das quotas da empresa.
• Aprovação conjunta para investimentos feitos com recursos comuns.

Além do pacto, serão necessários:

• Contrato bancário para a conta familiar.
• Eventuais procurações.
• Contrato social atualizado.
• Escrituras e registros dos imóveis.
• Documentação dos aportes conjuntos.

O pacto funciona como a regra patrimonial do casal. Os instrumentos externos permitem que bancos, cartórios e empresas executem as operações pretendidas.

Direitos e deveres dos cônjuges

Principais direitos

Os cônjuges podem:

• Escolher o regime de bens, dentro dos limites legais.
• Organizar a administração patrimonial.
• Manter contas individuais.
• Criar uma conta para despesas familiares.
• Definir critérios de contribuição.
• Estabelecer procedimentos de transparência.
• Documentar aportes e reembolsos.
• Escolher quem administrará bens particulares.
• Preservar patrimônio empresarial por meios lícitos.

Principais deveres

Também devem:

• Contribuir para o sustento da família.
• Preservar os direitos dos filhos.
• Agir com boa-fé.
• Respeitar contratos assumidos com terceiros.
• Não utilizar o pacto para fraude.
• Cumprir as autorizações exigidas por lei.
• Manter documentação adequada.
• Informar corretamente o regime em negócios jurídicos relevantes.
• Respeitar a titularidade e a privacidade das contas individuais.

Checklist para elaborar as cláusulas

Antes de assinar, confirme:

• O regime de bens foi claramente identificado?
• Os bens atuais foram listados?
• Os bens particulares foram individualizados?
• A administração dos bens comuns foi tratada?
• As contas terão finalidades definidas?
• A origem dos aportes será documentada?
• As despesas familiares terão critério de divisão?
• Existe regra para mudança de renda?
• Os investimentos possuem limite de aprovação?
• A diferença entre administração e venda está clara?
• Foram consideradas as autorizações conjugais?
• Há empresas ou quotas envolvidas?
• O contrato social precisa ser alterado?
• Existem credores ou garantias anteriores?
• O pacto será registrado no Registro de Imóveis?
• Serão necessárias procurações?
• Os contratos bancários são compatíveis com o planejamento?

Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial e administração de bens

Conclusão

O pacto antenupcial e a administração de bens podem ser tratados no mesmo documento.

O casal pode organizar imóveis, contas, investimentos, despesas e aquisições futuras. Porém, o texto deve separar claramente:

• Propriedade.
• Administração.
• Disposição.
• Representação.
• Responsabilidade perante terceiros.

O pacto não substitui contratos bancários, procurações, registros imobiliários ou documentos societários.

Quanto mais específica for a organização, menor será o espaço para interpretações contraditórias. A redação deve considerar o regime escolhido, o patrimônio existente e a rotina financeira real do casal.