Adoção tardia de crianças acima de 7 anos: o que a lei prevê

Mochila infantil e tênis ao lado da porta aberta de uma casa iluminada, imagem sobre a chegada à nova família na adoção tardia
A adoção tardia segue as regras do ECA, com escuta da criança e consentimento do maior de 12 anos.

A adoção tardia é a adoção de crianças maiores e de adolescentes. A lei não define a expressão nem fixa uma idade para ela. A adoção de criança e de adolescente segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), e o que muda na prática é o peso da vontade de quem será adotado, já que a criança é ouvida e o maior de 12 anos precisa consentir.

Uma dúvida comum é se vale a pena adotar uma criança acima de 7 anos. A idade, sozinha, não define se a adoção é adequada. O artigo 43 do ECA diz que a adoção é deferida quando apresenta reais vantagens para o adotando e se funda em motivos legítimos. O foco está em quem será adotado, e a pergunta útil para a família é se ela está preparada para receber uma criança ou um adolescente com a história que ele traz.

Neste artigo, você vê o que a lei prevê, como funcionam a escuta e o consentimento, o estágio de convivência, a preparação das famílias, os direitos do adotado e os documentos que costumam ser pedidos. Prazo total, idade dos adotantes e cadastro têm artigos próprios, com links ao longo do texto.

O que é adoção tardia e o que a lei prevê

Adoção tardia é uma expressão do uso comum. Ela não aparece no ECA, e quem a usa nem sempre fala da mesma idade. Neste artigo, ela designa a adoção de crianças a partir de 7 anos e de adolescentes.

O ECA trata todas as adoções de criança e de adolescente pelo mesmo conjunto de regras. Na adoção de crianças mais velhas e de adolescentes, quatro dessas regras ganham peso especial.

  • A criança ou o adolescente deve ser ouvido, respeitado o seu desenvolvimento, e a opinião dele deve ser considerada (art. 28, §1º).
  • O maior de 12 anos precisa consentir com a adoção, em audiência (art. 28, §2º, e art. 45, §2º).
  • Grupos de irmãos, em regra, são colocados na mesma família (art. 28, §4º).
  • A colocação em família é precedida de preparação gradativa e de acompanhamento posterior (art. 28, §5º).

A adoção é uma medida excepcional e irrevogável (art. 39, §1º). A Justiça só recorre a ela quando esgotados os recursos para manter a criança na família natural ou extensa. Enquanto a criança ou o adolescente está em acolhimento, a situação é reavaliada a cada 3 meses, no máximo (art. 19, §1º).

Quem pode adotar uma criança maior ou um adolescente

Os requisitos para o adotante são os mesmos de qualquer adoção (art. 42 do ECA).

  • Ter 18 anos completos, com qualquer estado civil.
  • Ser pelo menos 16 anos mais velho do que o adotando (art. 42, §3º).
  • Para adotar em conjunto, ser casado civilmente ou manter união estável, com estabilidade da família comprovada (art. 42, §2º). Divorciados, separados e ex-companheiros podem adotar em conjunto nas condições do art. 42, §4º.
  • Não ser ascendente nem irmão do adotando (art. 42, §1º).

A lei não fixa idade máxima para quem adota. Entre os requisitos está a diferença mínima de 16 anos. As faixas de idade de adotantes e adotandos estão em Qual a idade mínima e máxima para adotar.

Etapas da adoção tardia

O caminho previsto no ECA passa, em linhas gerais, pelas etapas abaixo.

  1. Habilitação, com preparação psicossocial e jurídica (art. 50, §3º) e estudo psicossocial feito pela equipe da Justiça da Infância e da Juventude (art. 197-C).
  2. Inscrição nos cadastros estaduais, distrital e nacional de pretendentes, que a Justiça consulta obrigatoriamente em qualquer procedimento de adoção (art. 50, §5º), salvo nas exceções previstas em lei (art. 50, §13).
  3. Aproximação com a criança ou o adolescente compatível com o perfil indicado, conduzida pela Justiça e pela equipe técnica.
  4. Estágio de convivência, acompanhado pela equipe interprofissional (art. 46).
  5. Sentença judicial, que constitui o vínculo da adoção (art. 47).
  6. Novo registro civil, com o nome dos adotantes como pais (art. 47, §§ 1º e 2º).

O funcionamento do cadastro está explicado em Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Os prazos de cada fase e os fatores que alongam o processo estão em Quanto tempo leva um processo de adoção.

Escuta e consentimento: o papel da criança e do adolescente

A criança é ouvida

Sempre que possível, a criança ou o adolescente é ouvido por uma equipe interprofissional, respeitados o estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão sobre as implicações da medida. A opinião dele deve ser devidamente considerada (art. 28, §1º). A lei dá à opinião da criança e do adolescente um lugar no processo.

Consentimento do maior de 12 anos

Quando o adotando tem mais de 12 anos, o consentimento dele é indispensável e colhido em audiência (art. 28, §2º, e art. 45, §2º). Sem esse consentimento, a adoção não segue. O consentimento dos pais biológicos, regra geral do art. 45, é dispensado quando eles são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar (art. 45, §1º).

Grupos de irmãos

Irmãos são colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família, salvo risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente uma solução diferente. Em qualquer caso, a lei manda evitar o rompimento definitivo dos vínculos entre eles (art. 28, §4º). O tema tem artigo próprio em Adoção de irmãos.

Estágio de convivência na adoção tardia

O estágio de convivência é o período em que o adotando e a família convivem, sob acompanhamento, antes da sentença. O ECA fixa o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por até igual período, mediante decisão fundamentada. O juiz considera a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso (art. 46, caput e §2º-A).

A equipe interprofissional da Justiça acompanha a convivência e apresenta relatório minucioso sobre a conveniência da adoção (art. 46, §4º). O estágio pode ser dispensado quando o adotando já está sob tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente para avaliar o vínculo (art. 46, §1º). A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa (art. 46, §2º).

O estágio é cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança (art. 46, §5º). Para quem chega com uma história de acolhimento, a confiança tende a se formar aos poucos, e é por isso que o acompanhamento técnico faz parte da lei.

Preparação da família para adotar uma criança maior

A preparação é uma etapa legal. A inscrição dos pretendentes é precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, §3º). Sempre que possível e recomendável, ela inclui contato com crianças e adolescentes em acolhimento em condições de serem adotados, sob supervisão da equipe técnica (art. 50, §4º). A participação no programa oferecido pela Justiça é obrigatória (art. 197-C, §1º).

Pontos que costumam merecer atenção

  • A história de vida, que pode incluir acolhimento institucional, mudanças de família e perdas.
  • O ritmo do vínculo, que se constrói com convivência e confiança, sem prazo certo.
  • Os laços com irmãos, familiares e outras pessoas importantes para a criança.
  • A rotina na chegada, com escola, saúde e acompanhamento psicológico quando indicado.
  • A rede de apoio da família, incluindo os grupos de apoio à adoção que atuam junto à Justiça.

Cada criança e cada adolescente têm uma história própria. A lista acima é uma orientação geral, e a equipe técnica avalia cada situação.

Apadrinhamento

Crianças e adolescentes em acolhimento podem participar de programas de apadrinhamento, que criam vínculos externos à instituição para a convivência familiar e comunitária (art. 19-B). Podem apadrinhar pessoas maiores de 18 anos que não estejam inscritas nos cadastros de adoção e também pessoas jurídicas, e o perfil é definido em cada programa, com prioridade a quem tem remota possibilidade de reinserção familiar ou de colocação em família adotiva. O apadrinhamento é diferente da adoção e não cria filiação.

Direitos do adotado

A sentença transforma a relação em filiação plena, com efeitos a partir do trânsito em julgado (art. 47, §7º). Entre os efeitos previstos no ECA estão os seguintes.

  • Condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios, e desligamento dos vínculos com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41). O tema está em Adoção e herança.
  • Nome do adotante na sentença e, a pedido, possível mudança do prenome. Se o pedido for do adotante, o adotando precisa ser ouvido (art. 47, §§ 5º e 6º).
  • Registro sem observação sobre a origem do ato nas certidões (art. 47, §4º).
  • Direito de conhecer a origem biológica e de acessar o processo após os 18 anos. Antes disso, o acesso pode ser deferido a pedido do adotado, com orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48).
  • Prioridade de tramitação quando o adotando tem deficiência ou doença crônica (art. 47, §9º).

Em caso de conflito entre os interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive os pais biológicos, prevalecem os do adotando (art. 39, §3º). A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais biológicos (art. 49).

Documentos que costumam ser pedidos

A petição de habilitação deve vir acompanhada, segundo o art. 197-A do ECA, de documentos como estes.

  • Certidão de nascimento ou casamento, ou declaração do período de união estável.
  • Documento de identidade e CPF.
  • Comprovante de renda e de domicílio.
  • Atestados de sanidade física e mental.
  • Certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

O juiz pode pedir outros documentos conforme o caso.

Quanto tempo leva a adoção tardia

A lei fixa prazos para algumas fases. A habilitação deve ser concluída em até 120 dias, prorrogáveis por igual período (art. 197-F). O estágio de convivência tem prazo máximo de 90 dias, também prorrogável por igual período (art. 46). A ação de adoção deve terminar em até 120 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 47, §10).

O ECA não fixa prazo máximo para a espera até a aproximação com uma criança ou um adolescente. Essa fase depende do perfil indicado pelos pretendentes e da existência de crianças compatíveis nos cadastros. O assunto está em Posso escolher o perfil da criança na adoção.

Erros comuns de quem pensa em adotar

  • Achar que criar uma criança sem processo forma o vínculo legal. A filiação por adoção só se constitui por sentença judicial (art. 47).
  • Tratar o estágio de convivência como formalidade. Ele é o momento de avaliar o vínculo, e o relatório da equipe técnica pesa na decisão.
  • Esperar que a adoção possa ser desfeita depois. Após a sentença, ela é irrevogável (art. 39, §1º).
  • Deixar de considerar os irmãos da criança, que a lei manda manter juntos em regra.

Checklist antes de buscar a adoção

  • Conferir se você atende os requisitos do art. 42 (idade, diferença de 16 anos e, se for em conjunto, casamento ou união estável).
  • Reunir os documentos do art. 197-A.
  • Participar do programa de preparação oferecido pela Justiça.
  • Pensar com calma no perfil que você vai indicar e no que ele pode significar para a espera.
  • Conversar em família sobre histórias de acolhimento, irmãos e vínculos anteriores.
  • Ter uma rede de apoio, com acompanhamento psicológico quando indicado.
  • Buscar orientação jurídica para as dúvidas do seu caso.

Perguntas frequentes sobre adoção tardia

A partir de que idade a adoção é considerada tardia?

A lei não define. A expressão é usada para a adoção de crianças maiores e de adolescentes, e a idade de corte varia conforme quem fala. Neste artigo, são crianças a partir de 7 anos e adolescentes. As regras do ECA são as mesmas para todas as idades.

O adolescente precisa concordar com a adoção?

Sim, se tiver mais de 12 anos. O consentimento dele é colhido em audiência (art. 28, §2º, e art. 45, §2º, do ECA). Os menores de 12 anos também são ouvidos, na medida do desenvolvimento e da compreensão, e a opinião deles deve ser considerada.

Existe idade máxima para adotar ou para ser adotado?

Para quem adota, a lei não fixa idade máxima, mas exige 18 anos completos e ter pelo menos 16 anos a mais do que o adotando. Para o adotando, o ECA exige ter no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes (art. 40).

Posso escolher a idade da criança?

Os pretendentes indicam o perfil na habilitação, e a Justiça busca nos cadastros crianças compatíveis. O perfil escolhido influencia o tempo de espera, porque define quantas crianças e adolescentes podem ser aproximados da família.

A adoção pode ser desfeita depois da sentença?

Não. A adoção é irrevogável (art. 39, §1º, do ECA). Por isso o estágio de convivência e a preparação existem antes da sentença, para que a decisão seja bem avaliada.

Conclusão

Adoção tardia é a adoção de uma criança maior ou de um adolescente. Ela segue o ECA como qualquer outra, com escuta da criança, consentimento do maior de 12 anos, estágio de convivência de até 90 dias (prorrogável) e sentença irrevogável. O critério da lei é a vantagem real para o adotando.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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