Como fica a guarda dos filhos na separação? Em regra, a guarda é compartilhada. Os dois pais continuam responsáveis pelas decisões da vida do filho, o tempo de convivência é dividido de forma equilibrada e cada um contribui para o sustento na proporção de suas possibilidades. A separação e o divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, a não ser quanto a quem tem os filhos em sua companhia no dia a dia (arts. 1.579 e 1.632 do Código Civil).
Este artigo é uma visão geral para quem está se separando ou se divorciando e tem filhos. Ele mostra como a lei trata guarda, convivência e pensão alimentícia, quando a regra tem exceção e onde cada assunto é aprofundado. Os exemplos são hipotéticos e cada caso tem particularidades.
Neste artigo:
Como fica a guarda dos filhos na separação e no divórcio
Antes de falar em guarda, veja o que continua igual. O Código Civil trata o tema em uma frase curta.
“O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.” (art. 1.579 do Código Civil)
O poder familiar também permanece com os dois, e a separação, por si só, não o altera. A suspensão e a perda dependem de decisão judicial, nas hipóteses dos arts. 1.637 e 1.638. O art. 1.634, na redação dada pela Lei 13.058/2014, diz que compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. Isso inclui dirigir a criação e a educação dos filhos, exercer a guarda unilateral ou compartilhada e conceder ou negar consentimento para que viajem ao exterior ou mudem a residência permanente para outro município.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o ponto ao dizer que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores (art. 22, caput, na redação dada pela Lei 15.240/2025). O parágrafo único, incluído pela Lei 13.257/2016, prevê que a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança. O texto está no ECA, no Portal da Legislação do Planalto.
O que a lei chama de guarda e de convivência
Guarda é a responsabilidade pelos filhos. Convivência é o tempo que cada pai e cada mãe passa com eles. O art. 1.583, § 1º, define as duas modalidades de guarda.
- Guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.
- Guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, a respeito do poder familiar dos filhos comuns.
Guarda compartilhada é a regra
Quando os pais não chegam a um acordo, o juiz aplica a guarda compartilhada se os dois estiverem aptos a exercer o poder familiar. É o que diz o art. 1.584, § 2º, na redação dada pela Lei 14.713/2023. A mesma regra prevê duas exceções, quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda da criança ou do adolescente e quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
A Lei 14.713/2023 também acrescentou o art. 699-A ao Código de Processo Civil. Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar e fixa prazo de 5 dias para a apresentação de prova ou de indícios. O texto está no Código de Processo Civil.
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre considerando as condições práticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º, na redação dada pela Lei 13.058/2014). O mesmo artigo prevê que a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses deles (§ 3º). Equilibrado deixa espaço para arranjos diferentes, e a organização varia de uma família para outra.
A rotina de escola, saúde e deslocamentos na guarda compartilhada é o tema do artigo sobre guarda compartilhada na prática.
Guarda unilateral, quando acontece
A guarda unilateral pode ser combinada pelos próprios pais, por consenso (art. 1.584, I), e aparece também quando a compartilhada não se aplica, como nas duas exceções do art. 1.584, § 2º. O juiz pode ainda regular a situação de forma diferente do previsto quando houver motivos graves, sempre a bem dos filhos (art. 1.586).
Quem não tem a guarda unilateral continua com um dever. O art. 1.583, § 5º, obriga esse genitor a supervisionar os interesses dos filhos, e qualquer um dos dois é parte legítima para pedir informações ou prestação de contas sobre assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação deles.
Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai nem da mãe, a guarda pode ser deferida a outra pessoa, considerando de preferência o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade (art. 1.584, § 5º).
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Falar com o escritórioConvivência com os filhos depois da separação
O pai ou a mãe que não está com a guarda do filho pode visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que combinar com o outro ou o que o juiz fixar, e também pode fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (parágrafo único).
Esse direito é do pai ou da mãe e também da criança. O art. 19 do ECA assegura à criança e ao adolescente a convivência familiar e comunitária, e o art. 4º coloca entre os deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito. Desde a Lei 15.240/2025, o ECA também diz que compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica (art. 4º, § 2º).
A convivência pode ser combinada entre os pais ou definida pelo juiz, que em alguns casos se baseia em orientação de equipe interdisciplinar (art. 1.584, § 3º). Alterar sem autorização ou descumprir sem motivo uma cláusula de guarda unilateral ou compartilhada pode levar à redução das prerrogativas de quem detém a guarda (art. 1.584, § 4º). A Lei 12.318/2010 lista, entre as formas exemplificativas de alienação parental, dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar (art. 2º, parágrafo único, IV).
Quem tem filho pequeno e quer entender os direitos de cada um dos pais encontra mais detalhes no artigo Divórcio com filho pequeno, direitos da mãe e do pai.
Pensão alimentícia para os filhos no divórcio
Os dois pais devem sustentar os filhos, mesmo separados. O ECA diz que aos pais incumbe o dever de sustento, entre outros (art. 22, caput, na redação dada pela Lei 15.240/2025), e o Código Civil prevê que o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696).
A lei não traz um valor nem um percentual para a pensão. O art. 1.694, § 1º, determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. O art. 1.695 acrescenta que são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover a própria mantença pelo trabalho, e quando quem deve pagar pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso do filho menor, não se espera que a criança se sustente. O dever de sustento é dos pais, por força do poder familiar (CC, art. 1.634, I) e do art. 22, caput, do ECA, e a discussão fica em quanto cada um contribui. É a análise de necessidade, possibilidade e proporcionalidade, caso a caso.
O caput do art. 1.694 fala em alimentos para viver de modo compatível com a condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. Na prática, entram na conversa itens como alimentação, moradia, saúde, escola e vestuário. O art. 1.701, parágrafo único, prevê que o juiz pode fixar a forma de cumprimento da prestação se as circunstâncias exigirem.
Guarda compartilhada e pensão
A guarda compartilhada divide decisões e convivência. O dever de sustento permanece com os dois pais, e a pensão pode existir conforme as necessidades do filho e os recursos de cada um. A resposta completa, com a divisão de quem paga o quê, está no artigo pensão alimentícia na guarda compartilhada.
Guarda e pensão podem mudar depois
Se, depois de fixados os alimentos, mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do encargo, conforme as circunstâncias (art. 1.699). A guarda também pode ser reavaliada quando há motivo para isso, e isso costuma ser discutido em ação própria.
Como guarda e pensão são definidas no divórcio
Há dois caminhos gerais, o acordo entre os pais e a decisão do juiz. Em ambos, o foco é o interesse dos filhos.
Divórcio com acordo
O Código Civil prevê que a guarda pode ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe ou por qualquer deles, em ação de separação, de divórcio ou de dissolução de união estável (art. 1.584, I). Na homologação judicial do divórcio consensual, a petição assinada pelos dois traz, entre outros pontos, o acordo sobre a guarda dos filhos incapazes e o regime de visitas e o valor da contribuição para criar e educar os filhos (CPC, art. 731, III e IV). Em qualquer caso, o juiz examina se o combinado protege o interesse da criança. Como há interesse de incapaz, o Ministério Público é ouvido antes da homologação (art. 698).
Divórcio sem acordo
Quando não há consenso, o processo segue as normas das ações de família, que determinam que todos os esforços sejam feitos para a solução consensual, com apoio de profissionais de outras áreas na mediação e na conciliação (CPC, art. 694). A ação de alimentos e a que trata de interesse de criança ou de adolescente seguem o procedimento da legislação específica, com aplicação subsidiária desse capítulo (art. 693, parágrafo único). O Ministério Público intervém nas ações de família quando há interesse de incapaz e é ouvido antes da homologação de qualquer acordo, e também quando figura como parte vítima de violência doméstica e familiar (art. 698 e parágrafo único). Se o acordo não vier, o juiz decide a guarda, a convivência e os alimentos. Na guarda compartilhada, para estabelecer as atribuições dos pais e os períodos de convivência, o juiz pode se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (CC, art. 1.584, § 3º). O divórcio em si e a decisão sem acordo são tratados no artigo divórcio litigioso, sem o consentimento do outro. A guarda provisória, definida enquanto o processo corre, tem regras próprias, explicadas no artigo guarda provisória na separação.
Divórcio em cartório com filho menor
O art. 733 do Código de Processo Civil prevê a escritura pública de divórcio consensual quando não há nascituro nem filhos incapazes. A Resolução CNJ 35/2007 foi alterada pela Resolução CNJ 571/2024. Na redação vigente, o art. 34, § 2º, diz que, havendo filhos comuns menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles. A escritura deve consignar essa comprovação e a concordância dos pais com a regulamentação da guarda, da convivência e dos alimentos feita em juízo (arts. 34, § 2º, e 35), exige a assistência de advogado ou de defensor público (CPC, art. 733, § 2º), e a declaração sobre gravidez continua prevista (art. 34, § 1º). Na dúvida sobre as questões do menor, o tabelião submete o ponto ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, § 3º). O texto compilado está no site do CNJ. O tema tem detalhes próprios, tratados no artigo sobre divórcio em cartório com filho menor.
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Falar com o escritórioCada tema em resumo
| Tema | Regra geral | Base |
|---|---|---|
| Poder familiar | Fica com os dois pais, qualquer que seja a situação conjugal | CC, arts. 1.579, 1.632 e 1.634 |
| Guarda | Compartilhada quando os dois estão aptos, com exceção para a recusa de um dos pais e para o risco de violência doméstica ou familiar, e com a possibilidade de o juiz regular de forma diferente havendo motivos graves | CC, arts. 1.583, 1.584 e 1.586 |
| Convivência | Acordada entre os pais ou fixada pelo juiz, com tempo equilibrado na guarda compartilhada | CC, arts. 1.583, § 2º, e 1.589 |
| Pensão | Fixada pela necessidade de quem recebe e pelos recursos de quem paga | CC, arts. 1.694 e 1.695 |
| Mudança depois | Pode ser pedida ao juiz quando a situação muda | CC, arts. 1.586 e 1.699 |
Erros comuns na separação com filhos
- Entender que a guarda compartilhada significa pensão zero. A guarda trata de decisões e convivência, e o sustento segue sendo dever dos dois pais.
- Combinar tudo só de palavra e deixar o acordo sem registro. Sem o que foi combinado por escrito e levado à homologação, fica difícil provar o ajuste depois.
- Mudar com o filho para outro município sem combinar. A mudança de residência permanente depende do consentimento de ambos os pais no exercício do poder familiar (art. 1.634, V), e, havendo divergência, qualquer deles pode recorrer ao juiz (art. 1.631, parágrafo único).
- Planejar viagem ao exterior sem a anuência do outro genitor, quando o consentimento é exigido (art. 1.634, IV).
- Condicionar a convivência ao pagamento da pensão, ou a pensão à convivência. A lei trata os dois temas em dispositivos separados (arts. 1.589 e 1.694), e misturar os dois costuma gerar novos conflitos.
- Esperar que a decisão seja para sempre. Guarda e pensão podem ser rediscutidas quando a situação da família ou dos recursos muda.
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Falar com o escritórioDocumentos que costumam ser pedidos
- Certidão de casamento e, se houver, pacto antenupcial.
- Certidão de nascimento dos filhos.
- Documentos pessoais e comprovante de residência dos dois.
- Comprovantes de renda de quem vai discutir a pensão.
- Comprovantes das despesas dos filhos, como escola, saúde e atividades.
- Documentos dos bens do casal, quando houver partilha.
- Decisões anteriores sobre guarda, convivência ou alimentos, se existirem.
Perguntas que ajudam a entender a sua situação
- Os pais estão de acordo sobre guarda, convivência e sustento dos filhos ou há divergência?
- Existe algum fato que indique risco de violência doméstica ou familiar para os filhos ou para um dos pais?
- Em qual cidade ficará a base de moradia dos filhos, considerando a escola e a rotina deles?
- Como é a rotina atual, com escola, saúde, atividades e tempo com cada um dos pais?
- Quem paga hoje quais despesas dos filhos, e qual é a renda de cada um?
- Algum filho tem necessidade especial de saúde ou de educação que muda a rotina da família?
- O divórcio já está encaminhado ou os pais ainda estão separados só de fato?
Exemplos hipotéticos
Exemplo hipotético 1. Um casal com um filho de 7 anos decide se divorciar e concorda com a guarda compartilhada. Os dois combinam que a escola e a rotina do menino ficam na casa de um deles, que será a base de moradia, e que o outro convive em dias e horários definidos. Dividem as despesas escolares e de saúde conforme a renda de cada um. O acordo é levado ao juiz, que examina se ele atende ao interesse da criança.
Exemplo hipotético 2. Os pais de uma menina de 10 anos não chegam a acordo sobre a guarda. Ambos estão aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declara que não quer a guarda. Em regra, o juiz aplica a guarda compartilhada. Se surgirem elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, a análise muda e o juiz considera esses elementos. O resultado depende das provas de cada caso.
Perguntas frequentes
Quem fica com a guarda dos filhos na separação?
Em regra, a guarda é compartilhada. Quando os pais não chegam a acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, § 2º). A regra é a mesma para o pai e para a mãe.
Guarda compartilhada significa tempo igual com cada um?
Significa que o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, considerando as condições práticas e os interesses dos filhos (CC, art. 1.583, § 2º). A divisão varia conforme a escola, a distância entre as casas e a rotina da criança.
Guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?
Não. O dever de sustento permanece com os dois pais (ECA, art. 22, caput, na redação dada pela Lei 15.240/2025), e a pensão é fixada pela necessidade do filho e pelos recursos de cada um (CC, art. 1.694, § 1º). Cada situação tem particularidades.
Divórcio com filho menor pode ser feito em cartório?
A Resolução CNJ 35/2007, na redação dada pela Resolução CNJ 571/2024 (art. 34, § 2º), permite a escritura pública quando há filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos. A análise depende dos documentos e do que já foi decidido.
Dá para mudar a guarda ou a pensão depois do divórcio?
Sim, quando a situação muda. O art. 1.699 permite pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento dos alimentos se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. A guarda também pode ser rediscutida quando há motivo, sempre pensando no interesse dos filhos.
Conclusão
Na separação ou no divórcio com filhos, a regra é a guarda compartilhada, com os dois pais mantendo o poder familiar, a convivência dividida de forma equilibrada e o sustento na proporção das possibilidades de cada um. A lei prevê exceções, e a pensão não tem valor nem percentual fixados em lei. Os acordos e as decisões podem ser revistos quando a situação da família muda.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Texto conferido no Código Civil, no Código de Processo Civil, no ECA e na Lei 12.318/2010 (Planalto) e na Resolução CNJ 35/2007 compilada (CNJ).

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





