Pensão para ex-cônjuge: quando é devida e por quanto tempo

Duas alianças separadas sobre mesa clara, com um caderno aberto e caneta bordô entre elas
A pensão entre ex-cônjuges depende de necessidade, possibilidade e proporcionalidade e, em regra, tem prazo.

A pensão para ex-cônjuge existe na lei brasileira, mas não vem automática com o divórcio. O Código Civil permite que ex-marido, ex-mulher e ex-companheiro peçam alimentos quando precisam deles e o outro pode pagar, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata essa pensão, em regra, como excepcional e temporária.

A pensão vitalícia fica reservada a situações específicas, como incapacidade permanente para o trabalho, e mesmo quando foi combinada por prazo indeterminado ela pode ser revista se a situação mudar. Este artigo explica quem pode pedir, o que o juiz examina, por quanto tempo a pensão dura e o que a encerra ou a altera. Os exemplos são hipotéticos e cada caso tem particularidades.

O que é ex-cônjuge e quem pode pedir a pensão

Ex-cônjuge é a pessoa que foi casada com a outra e já não é, em geral porque o casamento terminou por divórcio. A mesma lógica vale para o ex-companheiro, que viveu em união estável com a outra pessoa. O artigo 1.694 do Código Civil diz que podem pedir alimentos uns aos outros os parentes, os cônjuges e os companheiros.

A lei não escolhe o sexo de quem pede. A pensão para ex-mulher e a pensão para ex-marido seguem a mesma regra, com análise da situação econômica de cada um. Também não existe direito automático pelo simples fato de ter sido casado, e muitos divórcios terminam sem que nenhum dos dois deva alimentos ao outro.

Os alimentos entre ex-cônjuges são um tema diferente da pensão dos filhos, que tem particularidades próprias, embora parte das regras gerais de alimentos seja comum às duas situações. Para uma visão geral de todas as pessoas que podem pedir alimentos, veja o artigo sobre quem tem direito a pensão alimentícia.

Quando a pensão para ex-cônjuge é devida

O artigo 1.695 do Código Civil diz que os alimentos são devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem consegue prover a própria manutenção pelo trabalho, e quando a pessoa de quem se pede pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Isso reúne três elementos.

  • Necessidade de quem pede, que precisa mostrar que não consegue se manter com os próprios recursos.
  • Possibilidade de quem paga, que não pode ficar sem o necessário ao próprio sustento.
  • Proporcionalidade entre os dois, porque o artigo 1.694, § 1º, determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem deve pagar.

Por isso uma diferença de renda entre os dois não basta. O juiz verifica se existe uma necessidade real, se ela se mantém depois do divórcio e se o outro tem condições de ajudar sem comprometer a própria subsistência.

O que o juiz costuma examinar

A lei não traz uma lista fechada, e cada decisão pesa os fatos do caso. Alguns pontos aparecem com frequência.

  • A idade de quem pede e a possibilidade real de voltar ao mercado de trabalho.
  • O estado de saúde e eventuais limitações para trabalhar.
  • A formação profissional e a experiência anterior.
  • O tempo que a pessoa ficou fora do mercado, por exemplo para cuidar da casa e dos filhos.
  • A duração do casamento ou da união e a forma como a família organizou a vida financeira.
  • Os bens, os rendimentos e o que cada um recebeu na partilha.
  • A renda e as despesas de quem deve pagar, inclusive outras obrigações que ele já tem.

Quem deixou a carreira por muitos anos para cuidar dos filhos pode ter uma dificuldade concreta de recolocação, e esse histórico costuma ser levado em conta. Ele não cria, por si só, direito a pensão sem prazo. Em muitos casos a pensão serve ao período de reorganização, com qualificação e busca de renda.

E a culpa pelo fim do casamento?

O Código Civil fala de culpa em alguns dispositivos. O artigo 1.694, § 2º, prevê alimentos apenas indispensáveis à subsistência quando a necessidade resulta de culpa de quem pede, e os artigos 1.702 e 1.704 tratam da pensão na separação judicial, com referência a cônjuge inocente ou culpado. Há uma diferença entre a culpa pela situação de necessidade, que o § 2º menciona, e a culpa pelo fim do casamento. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem separação prévia. Em 2023 o STF decidiu, no Tema 1.053, que a separação judicial não subsiste como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado (notícia oficial do STF). Os artigos 1.702 e 1.704 continuam no texto do Código Civil, mas foram escritos para a separação judicial, e não devem ser apresentados como critérios automaticamente aplicáveis aos alimentos depois do divórcio. Em geral, a pensão não serve para punir quem terminou a relação e se mede pela necessidade e pela possibilidade.

Como o valor da pensão para ex-cônjuge é definido

A lei não fixa um percentual nem uma fração da renda para a pensão do ex-cônjuge. O valor resulta do conjunto entre necessidade, possibilidade e proporcionalidade, como o artigo 1.694, § 1º, estabelece.

O juiz pode olhar a moradia, a alimentação, a saúde, os medicamentos, as demais fontes de renda de quem pede e o patrimônio de quem paga. A condição social vivida durante o casamento é considerada pelo artigo 1.694, que fala em viver de modo compatível com essa condição, mas isso não assegura que o mesmo padrão seja mantido para sempre. Quem tem renda ou patrimônio suficiente para se manter pode não demonstrar necessidade de receber alimentos.

Por quanto tempo dura a pensão para ex-cônjuge?

Em regra, por prazo determinado. O STJ afirma em decisões reunidas em notícia oficial que os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório e devem ser fixados por prazo determinado, salvo quando quem os recebe não tem mais condições de voltar ao mercado de trabalho ou de recuperar a autonomia financeira. A mesma orientação aparece em decisão da Terceira Turma noticiada pelo tribunal, que também ressalva situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho e a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho (notícia do STJ sobre até quando vai a obrigação de alimentar e notícia sobre a limitação temporal dos alimentos devidos a ex-cônjuge). Em 2026 a Quarta Turma reafirmou a regra em nota do Informativo 905 do STJ, de 13 de outubro de 2026. Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados, como regra, com termo certo, e a manutenção por prazo indeterminado só se justifica em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado.

A ideia por trás desse entendimento é dar a quem recebe um tempo razoável para se reorganizar, estudar, trabalhar ou retomar a carreira. Os alimentos entre ex-cônjuges são vistos como apoio durante uma transição.

Existe prazo padrão, como dois ou cinco anos?

Não. O Código Civil não traz um prazo geral para a pensão entre ex-cônjuges. O tempo depende da idade, da saúde, da qualificação, do tempo fora do mercado e de outros fatores do caso. Prazos que aparecem em decisões ou acordos específicos não funcionam como regra para os demais.

Pensão vitalícia para ex-esposa ou ex-marido

A pensão por prazo indeterminado, popularmente chamada de vitalícia, aparece em situações de exceção. Costumam ser mencionadas a incapacidade permanente para o trabalho, a saúde muito fragilizada, a idade avançada associada a décadas fora do mercado e a impossibilidade prática de reinserção profissional. Em agosto de 2026 a Terceira Turma do STJ decidiu, em caso noticiado pelo tribunal, que a pensão vitalícia prevista em escritura pública de divórcio não impede a revisão nem a exoneração quando mudam as circunstâncias, porque os alimentos têm natureza assistencial e seguem sujeitos aos artigos 1.699 e 1.708 do Código Civil (notícia oficial do STJ sobre revisão de alimentos vitalícios fixados em escritura). Prazo indeterminado não assegura pagamento até a morte, porque a pensão admite revisão ou exoneração. Em qualquer hipótese, cada caso exige prova.

A palavra vitalícia escrita em acordo ou sentença não torna a pensão imune a mudanças. O artigo 1.699 permite pedir exoneração, redução ou majoração quando a situação financeira de quem paga ou de quem recebe muda depois de fixados os alimentos. Se a necessidade desaparece, por exemplo porque a pessoa passou a ter renda suficiente, a revisão pode ser discutida, e o texto do título que fixou os alimentos precisa ser lido por inteiro antes de qualquer conclusão.

A pensão compensatória é a mesma coisa?

Não necessariamente. A pensão alimentícia tem natureza assistencial e se liga à necessidade de quem pede. A chamada pensão compensatória é discutida em outras situações, ligadas a desequilíbrio patrimonial após o fim da relação, e tem regime próprio. O assunto está no artigo sobre pensão compensatória no Brasil.

O que encerra, muda ou não altera a pensão

O Código Civil traz regras específicas sobre fatos que atingem a obrigação. A tabela resume o que cada dispositivo prevê, sempre em linhas gerais.

SituaçãoO que o Código Civil prevê
Casamento, união estável ou concubinato de quem recebeO artigo 1.708 diz que cessa o dever de prestar alimentos.
Procedimento indigno de quem recebe em relação a quem pagaO parágrafo único do artigo 1.708 diz que cessa o direito a alimentos, o que depende de prova e de avaliação do caso.
Novo casamento de quem pagaO artigo 1.709 diz que não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
Mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebeO artigo 1.699 permite pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração.
Renúncia ao direitoO artigo 1.707 diz que o credor pode não exercer o direito, mas é vedado renunciar a ele. O STJ registra que a renúncia feita no acordo de separação ou de divórcio é considerada válida e eficaz, e que entre cônjuges e companheiros, a irrenunciabilidade vale enquanto existe o vínculo familiar, como diz o Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil, acolhido pelo STJ. O alcance de cada cláusula depende do caso.

Cada linha da tabela pede análise do caso. A forma de formalizar a mudança depende do título que fixou a pensão, que pode ser uma sentença ou um acordo, e o alcance de uma cláusula de renúncia no divórcio consensual depende do que foi escrito e das circunstâncias. O STJ já considerou válida e eficaz a renúncia feita no acordo de separação ou de divórcio, e inválida a dispensa combinada durante a união, quando o dever de assistência ainda existia (Informativo 553, Quarta Turma).

Novo casamento, nova união estável e namoro

Quando quem recebe se casa, passa a viver em união estável ou em concubinato, o artigo 1.708 prevê o fim do dever de pagar. Já o novo casamento de quem paga não extingue a pensão fixada na sentença de divórcio, segundo o artigo 1.709. Quem paga pode ter nova família e novas despesas, e isso pode entrar em um pedido de revisão, sem encerrar a obrigação automaticamente.

Namoro não se confunde com casamento nem com união estável. Quando há dúvida se um relacionamento é ou não união estável, a discussão pode chegar à Justiça e depende de provas de convivência. O artigo sobre pensão e novo casamento trata desse ponto com mais detalhe.

Revisão da pensão

A revisão serve para ajustar a pensão a uma realidade nova, para cima, para baixo ou até o fim da obrigação. O artigo 1.699 trata da mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Entre ex-cônjuges, o STJ já registrou que a exoneração também considera a capacidade potencial de trabalho de quem recebe e o tempo em que a pensão foi paga (Informativo 669 do STJ, Terceira Turma). Quem paga não deve interromper por conta própria uma pensão fixada por sentença ou acordo, porque as parcelas podem ser cobradas como dívida. Para entender o que costuma ser analisado, leia sobre a revisão de pensão alimentícia.

Pensão para ex-companheiro no fim da união estável

O artigo 1.694 do Código Civil inclui os companheiros entre quem pode pedir alimentos. Por isso, quem viveu em união estável também pode ter pensão após o fim da relação, seguindo a mesma lógica de necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A prova da união, o tempo de convivência e a situação de cada um costumam pesar na análise. Mais detalhes estão no artigo sobre o direito à pensão após o fim da união estável.

Pensão em atraso do ex-cônjuge

Pensão fixada em decisão ou acordo é uma obrigação que pode ser cobrada quando não é paga. Os instrumentos disponíveis dependem do título e das parcelas em atraso, e cada situação pede análise própria. O artigo sobre a ação de execução de pensão alimentícia explica as medidas previstas, como penhora e prisão civil nos casos em que a lei permite.

Erros comuns sobre pensão para ex-cônjuge

  • Achar que casamento longo gera pensão vitalícia. A duração pesa, e a lei examina também a necessidade atual e a possibilidade de se manter.
  • Achar que quem nunca trabalhou sempre recebe. É preciso demonstrar necessidade e dificuldade real de obter renda.
  • Achar que começar a trabalhar encerra a pensão automaticamente. O juiz examina se a renda é suficiente e estável.
  • Parar de pagar por conta própria quando a situação mudou. A suspensão unilateral pode gerar cobrança, e a cessação da pensão e seus efeitos dependem da causa e do título.
  • Achar que o novo casamento de quem paga encerra a obrigação. O artigo 1.709 diz o contrário.
  • Achar que namoro encerra a pensão. O artigo 1.708 fala em casamento, união estável e concubinato.
  • Confundir pensão com partilha. A divisão dos bens e os alimentos são temas diferentes, embora o patrimônio recebido possa influenciar a necessidade.

Documentos que costumam ser pedidos

A lista varia conforme o caso. Em geral, quem pede alimentos precisa mostrar a própria realidade, e quem pede a revisão mostra o que mudou.

  • Documentos pessoais e certidão de casamento ou prova da união estável.
  • Comprovantes de renda, como contracheques, extratos de benefício e declaração de imposto de renda.
  • Comprovantes de despesas, como moradia, plano de saúde, medicamentos e tratamentos.
  • Relatórios e exames médicos, quando a saúde limita a capacidade de trabalhar.
  • Currículo, certificados e registros do histórico profissional, inclusive do tempo fora do mercado.
  • A sentença, o acordo ou a escritura que fixou os alimentos, lido na íntegra.
  • Comprovantes dos pagamentos feitos ou recebidos, com data e identificação das partes.

Perguntas para entender a sua situação

As perguntas abaixo ajudam a organizar a reflexão sobre o próprio caso e não substituem a análise individual.

Para quem pensa em pedir

  • Você consegue se manter com a sua renda e o seu patrimônio atuais?
  • Há quanto tempo você está fora do mercado de trabalho ou com renda reduzida?
  • Existe alguma doença ou limitação que afete a sua capacidade de trabalhar?
  • O que você recebeu na partilha pode gerar renda?
  • A outra pessoa tem condições de pagar sem comprometer o próprio sustento?

Para quem já paga ou recebe

  • A pensão foi fixada por sentença, por acordo ou por escritura, e tem prazo?
  • A renda ou a saúde de alguma das partes mudou desde que ela foi fixada?
  • Houve casamento ou união estável de quem recebe?
  • Você guarda os comprovantes dos pagamentos?
  • Você leu o título por inteiro, inclusive as cláusulas sobre prazo e revisão?

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1. Mariana, 38 anos, reduziu a carreira por oito anos para cuidar dos filhos. Depois do divórcio, tem renda insuficiente, mas formação e perspectiva de recolocação. Uma pensão por prazo limitado, para o período de reorganização, é um desfecho possível.

Exemplo 2. Rosa, 70 anos, passou décadas sem trabalho remunerado e tem limitações de saúde que afetam a rotina. O ex-marido tem condições de ajudar. A pensão por prazo mais longo ou indeterminado pode ser discutida, porque a reinserção no mercado é pouco provável.

Exemplo 3. Carlos paga pensão à ex-esposa por acordo, sem prazo final. Anos depois, ela voltou a trabalhar e tem renda própria. Carlos pode avaliar um pedido de exoneração ou redução, e deve manter os pagamentos até que haja decisão ou acordo formal.

Perguntas frequentes

Toda ex-esposa que não trabalhava durante o casamento tem direito a pensão?

Não. Ficar fora do mercado de trabalho é um fator relevante, mas é preciso demonstrar necessidade atual e dificuldade real de se manter, e a outra pessoa precisa ter condições de pagar (art. 1.695 do Código Civil).

A pensão para ex-cônjuge é temporária?

Em regra, sim. O STJ aponta o caráter excepcional e transitório desses alimentos, com prazo determinado, salvo quando quem recebe não tem mais condições de voltar ao mercado de trabalho ou de recuperar a autonomia financeira, orientação reafirmada pela Quarta Turma em 2026 (Informativo 905).

Pensão vitalícia pode acabar?

Pode ser objeto de revisão. O artigo 1.699 permite pedir exoneração, redução ou majoração quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, mesmo que o acordo use a palavra vitalícia. O STJ já admitiu rever e até extinguir pensão vitalícia fixada em escritura de divórcio (Terceira Turma, notícia de 18/08/2026).

Se meu ex-cônjuge começar uma união estável, posso parar de pagar?

O artigo 1.708 prevê que a união estável de quem recebe faz cessar o dever de prestar alimentos. Se há sentença ou acordo em vigor e dúvida sobre a existência da união, parar por conta própria pode gerar cobrança, e o caminho adequado depende do caso.

Se eu me casar de novo, deixo de pagar pensão ao meu ex-cônjuge?

Não automaticamente. O artigo 1.709 diz que o novo casamento de quem paga não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. A mudança na sua situação financeira pode ser discutida em pedido de revisão.

Conclusão

A pensão para ex-cônjuge depende de necessidade de quem pede, possibilidade de quem paga e proporcionalidade entre as duas, como mostram os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Em regra ela tem prazo, porque o STJ a descreve como excepcional e transitória, e a pensão por prazo indeterminado fica para situações específicas. Mesmo assim, o artigo 1.699 permite pedir revisão quando a situação financeira muda, o artigo 1.708 trata do casamento, da união estável e do concubinato de quem recebe, e o artigo 1.709 afirma que o novo casamento de quem paga não encerra a obrigação.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Texto conferido no Código Civil (Planalto), nos Informativos e notícias oficiais do STJ e na notícia oficial do STF.


Dra. Émilin Rocha, advogada, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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